Publicado: 15 Abril 2022

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PEC da Polícia Penal; PDL 22 - que suspende confisco das aposentadorias dos servidores, pagamento do bônus penitenciário; nomeação dos aprovados nos concursos públicos da SAP que estão abertos e fim das tentativas de privatização do sistema são apenas algumas das pautas que precisam ser ratificadas com a maior celeridade possível. SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP também vão manter exigências da Campanha Salarial 2022

por Giovanni Giocondo

Mobilização concreta para a conquista de direitos. É com essa proposta que o Fórum Penitenciário Permanente - formado pelo SIFUSPESP, o SINDCOP e o SINDASP - inicia na próxima segunda-feira(18), a partir das 6h da manhã, em frente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), na zona sul de São Paulo, a montagem de um acampamento  em protesto a favor da aprovação - por parte dos deputados e do governo estadual - de projetos de lei e outras propostas que visam a beneficiar a todos os trabalhadores do sistema prisional.

De acordo com os dirigentes dos sindicatos, os servidores vão permanecer no local até que os textos que tramitam pela Alesp ou estão em poder de secretarias do Estado e que são de interesse direto da categoria sejam aprovados e entrem em vigor. Na perspectiva da entidade, o acampamento é uma ferramenta estratégica para chamar a atenção dos parlamentares, do governo do Estado e da imprensa, e demonstra o caráter de unificação do movimento e sua conexão direta com a sociedade paulista.

Lista de reivindicações tem bônus, concursos, LPT e recusa às privatizações

Entre as principais propostas que demandam a análise célere dos deputados está a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) que cria a Polícia Penal Paulista. Sua ratificação pela Assembleia é apenas o primeiro passo da regulamentação profissional em São Paulo, que carece ainda da elaboração de uma Lei Orgânica, que vai reorganizar as carreiras e as atribuições de todos os servidores do sistema prisional.

Os sindicatos também defendem que os deputados estaduais votem favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo(PDL) 22/2020, que põe fim aos confiscos das aposentadorias dos servidores públicos do Estado, iniciado por decreto do ex-governador João Doria(PSDB) em maio de 2020. De autoria de Carlos Giannazi(PSOL), o texto está desde outubro de 2021 parado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa.

Os trabalhadores também querem urgência no pagamento do bônus penitenciário. Ainda sem conclusão após dar entrada na Secretaria Estadual da Casa Civil, o projeto fora acordado em 2014 entre os sindicatos que representam os trabalhadores penitenciários e o governo de São Paulo, para determinar o fim da greve realizada pela categoria naquele ano.

Frente a um déficit funcional imenso e que se agiganta a cada dia, os sindicatos também querem que a Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) inicie de imediato as chamadas dos candidatos aprovados nos concursos públicos para o provimento de cargos de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014, agente de segurança penitenciária(ASP) de 2017 e das áreas técnicas e de saúde, de 2018.

O Fórum ainda requer mais agilidade no andamento das Listas Prioritárias de Transferências(LPTs), que devem caminhar a partir das nomeações desses certames.

Finalmente, os sindicatos vão exigir o fim das tentativas do Palácio dos Bandeirantes e da SAP de terceirizar ou disponibilizar para a cogestão qualquer unidade prisional paulista. O próximo alvo na mira do governo atual é o Centro de Detenção Provisória(CDP) de Gália. Para os sindicatos, o crime organizado ocuparia o espaço do Estado no sistema e teria interesse direto na privatização para estender seus domínios sobre os presos.

Além dessas reivindicações, o Fórum ainda manterá a luta a favor da aprovação dos itens da pauta da Campanha Salarial 2022, definida durante assembleia realizada em conjunto pelas entidades em novembro do ano passado. A principal bandeira dos servidores é o reajuste de 47,53% nos vencimentos, além de uma valorização real de 30%, com o objetivo de repor as perdas inflacionárias da categoria nos últimos oito anos.