Publicado: 10 Outubro 2019

• Polícia Penal
• PEC da Polícia Penal

Por Flaviana Serafim

Após 15 anos de discussões, a Câmara dos Deputados aprovou em primeira votação na noite desta quarta-feira (9), por 402 votos favoráveis e apenas 8 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017, que institui a Polícia Penal nos municípios, Estados e no Distrito Federal. 

Em Brasília, o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, demais dirigentes de sindicatos e da Fenaspen comemoraram o resultado da votação. 

“Foram dias de luta e agora são dias de glória. Agora é só concretizar o segundo turno da votação e manter a fé nas lideranças. Não estamos de brincadeira na direção dos sindicatos nem da Federação. Por isso é com satisfação que chegamos a essa vitória num trabalho realizado junto com a pressão da categoria. A vitória é de todos os servidores penitenciários, de todos os policiais penais do Brasil”, afirma Jabá. 

O apoio maciço à PEC uniu parlamentares de todas as legendas partidárias, que defenderam que a votação fosse concretizada neste 9 de novembro, depois do tema estar em pauta na Câmara Federal por três semanas seguidas. Eles ressaltaram a necessidade de valorizar os servidores penitenciários, reconhecendo na Constituição o poder policial que já existe na prática cotidiana da categoria. 

Nos discursos perante a tribuna, os parlamentares ainda destacaram que a Polícia Penal é um passo importante rumo à melhoria do sistema prisional e que se trata de uma questão de segurança pública relevante para toda a população. 

> Saiba como votou cada deputado (a)

A primeira votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária que começou às 22h. Nas três semanas anteriores, a PEC ganhou visibilidade e apoio na Câmara Federal foi crescente, resultado da pressão da categoria pelas redes sociais em conjunto com a articulação do SIFUSPESP, da Fenaspen e sindicatos de todo o país diretamente no Congresso Nacional. 

Houve polêmica no início da Sessão Extraordinária, depois que o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG) apresentou requerimento pedindo que a PEC 372/2017 fosse retirada da pauta sob alegação de que a medida tem impacto financeiro e traria ônus ao Estado. 

O requerimento foi amplamente rechaçado pelos parlamentares, que criticaram o viés privatista do Partido Novo ao ser contrário à Polícia Penal. Os deputados rebateram afirmando que, ao contrário do que afirma o Novo, a aprovação da PEC reduziria custos aos cofres públicos com as escoltas hoje realizadas pela Polícia Militar. 

Uma das críticas ao requerimento foi a deputada Celina Leão (PP-DF), que sugeriu que os parlamentares do Novo entregassem seus salários diante da preocupação econômica. “A PEC vai contra a pauta do Novo, que é a privatização. Tem coisas no Brasil que ferem direitos de todos nós cidadãos, e a segurança pública tem que ser forte e não privatizada como muita gente quer”, afirmou a deputada. 

A rejeição ao requerimento foi confirmada às 22h35 pelo presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e as discussões sobre a matéria seguiram até a abertura do painel de votação, às 22h59. A votação foi concluída às 23h13. 

Depois do debate, a ponderação foi pelo prosseguimento da primeira votação e os debates sobre possíveis impactos serão feitos ao longo do período até a segunda votação. Como surgiram controvérsias entre deputados favoráveis e contrários dentro de um mesmo partido, as bancadas liberaram os parlamentares para a votação independentemente da orientação da legenda.    

Agora a PEC 372/2017 volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para redação e ajustes à versão final para encaminhamento à segunda votação, ainda sem data prevista para acontecer.

Confira o vídeo da comemoração da votação na Câmara Federal: 

Publicado: 09 Outubro 2019

• Polícia Penal
• PEC da Polícia Penal

Por Flaviana Serafim

A Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu parecer favorável à suspensão e à nulidade do edital de cogestão dos presídios de Gália I e II, Registro e Aguaí. O edital, publicado pelo governo João Doria (PSDB) em 7 de setembro, tem licitação prevista para o próximo 15 de outubro. Além da declaração de nulidade do edital, a promotoria defende que o governo estadual pague R$ 500 mil a título de danos morais coletivos. 

Na prática, o MP-SP defende que a licitação seja suspensa porque é nula de pleno direito dada a abrangência do edital e “tendo em vista a mínima necessidade de discussão e apresentação de dados pelo Estado de São Paulo, o que não for feito até o presente momento...”

O documento é claro quanto a proibição de se transferir à iniciativa privada “as funções típicas de Estado relativas ao controle, segurança e disciplina no interior das unidades prisionais” e também “na proibição de se contratar empresa para realizar estes serviços por meio de trabalhadores privados; e na impossibilidade de delegação e subdelegação a entidades privadas das atividades de avaliação técnica e pericial dos presos nas áreas psicológica, médica, psiquiátrica e da assistência social”. 

Ao defender a anulação da licitação, o MP-SP ressaltou que “não é possível a delegação do exercício do poder de polícia e do poder de punir a particulares” e que o edital é um “contrassenso” ao prever que a empresa contrata realizará atividades como revistas e controle interno das unidades. De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que trata das concessões na modalidade de parceria público-privada (PPP), a delegação do exercício do poder de polícia e de atividades típicas de Estado é proibida pelo artigo 4º no inciso 3. 

O parecer também recomenda o deferimento de um pedido de antecipação de tutela de urgência, em ação movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Conectas Direitos Humanos. 

Reconhecimento ao papel do servidor penitenciário

A Promotoria destaca a relevância do poder policial exercido pelo servidor penitenciário, pontuando que “o exercício de direitos fundamentais de seres humanos que estão totalmente submetidos à sua atuação”. Assim, a atividade deve ser exercida por “agentes que atuem não em nome de uma empresa privada (e de suas políticas de contratação, remuneração, treinamento – o mais barato possível! – e outras formas de precarização trabalhista que lhe reduzam os custos operacionais)”. 

O documento do MP-SP contempla ainda as atividades exercidas nas áreas meio. Segundo a Promotoria, “não é possível a contratação de profissionais privados para a prestação de assistência médica, psicológica, assistência social, entre outras atividades que compõem de forma direta e típica o poder punitivo estatal, pois esses profissionais são responsáveis pela elaboração de exames criminológicos e têm acesso a informações confidenciais”. 

O alto custo aos cofres públicos é outra questão apontada pelo Ministério Público no documento, valor que derruba os argumentos em favor das privatizações do sistema prisional. Em vez dos atuais R$ 1.580,00 mensais por detento, o valor na cogestão de Aguaí vai para R$ 4.383,73 (170% maior) ou  R$ 3.757,50 (137% mais caro) se a lotação for máxima. 

O advogado Sérgio Moura, coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, afirma que o parecer favorável à nulidade do edital é positivo e que documento vai ao encontro da denúncia feita pelo sindicato junto ao MP-SP para impedir que a licitação se concretize, o que poderia ferir todo um arcabouço de leis brasileiras e internacionais. 

De acordo com Moura, o edital “é um franco desacato à legalidade e fere visceralmente”, no sistema prisional, todo o ordenamento jurídico quanto à imputação da pena, definidos na Lei de Execução Penal (LEP), e quanto aos tratados direitos humanos. “Quem escreveu esse edital não esteve em uma cadeia nenhuma vez na vida”, completa. 

A direção do SIFUSPESP também avalia positivamente o parecer, pois a medida se soma às muitas ações que o sindicato tem promovido tanto judicialmente quanto no sentido de unir a categoria contra as privatizações de presídios, a exemplo da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), realizada em 17 de setembro, da articulação permanente junto aos parlamentares da Alesp e ainda dos protestos diante do Palácio dos Bandeirantes. 

O sindicato ainda tem cumprido o papel de dar visibilidade ao tema e de fomentar o debate pela população. Por isso, a mobilização contra as privatizações prossegue até a derrubada da proposta, garante a direção do SIFUSPESP.