Governo antecipa a reunião na Casa Civil, manifestação em Aguaí está mantida, com novo local: rua Benjamin constant 316 - Jardim Primavera
Na noite de ontem os sindicatos receberam um e-mail marcando a reunião na Casa Civil para segunda-feira às 18h, antecipando em um dia o prazo final que os sindicatos deram ao governo para a apresentação do projeto da Lei Orgânica da Polícia Penal.
Também recebemos a notícia de que o Governador vai assinar o decreto de criação da unidade no quartel do corpo de bombeiros, temos que estar presente para dar uma demonstração de nossa insatisfação com a atual direção da SAP.
Todos em Aguaí por Salário, Lei Orgânica e contratações
O SIFUSPESP convoca a todos os trabalhadores da SAP a estarem presente neste sábado 12 de agosto no Quartel do Corpo de Bombeiros de Aguaí na Rua Benjamin Constant 316 - Jardim Primavera às 10:00h, para dizer ao governador que queremos: Lei Orgânica com a inclusão de todas as categorias e sem retirada de conquistas, valorização salarial, LPT e contratação dos remanescentes para redução do déficit funcional.
Desorganização, desconhecimento da estrutura e fechamento do diálogo
Ao contrário dos governos anteriores em que só havia diálogo com o Secretário da SAP e o acesso às instâncias superiores do governo nos era negado, hoje conseguimos dialogar com a Casa Civil, porém a SAP se comporta como se não fosse parte do governo.
Existem diversos indícios dessa falta de coordenação, tanto a nível político como a nível técnico administrativo:lançamento do edital do concurso para ASP e seu posterior cancelamento, movimentação para transformar a unidade feminina de Ribeirão preto em CPP masculino sem discussão com as autoridades locais, causando transtornos políticos ao Governador, atraso nas movimentações de pessoal (LPT, LPTE, Publicação das escolhas de vagas) e o pior o desencontro de versões em relação ao aumento dos policiais penais.
Quando uma administração fala que os sindicatos iriam participar de todas as etapas do processo de criação da Polícia Penal e os deixa de fora do Grupo de Trabalho para definição do uniforme, ao passo que o Secretário Chefe da Casa Civil se mostra aberto ao diálogo vemos que existe uma descoordenação.
O atraso na entrega do projeto da Lei Orgânica não partiu das instâncias superiores do Governo e sim da SAP, que poderia ter convidado técnicos das outras pastas envolvidas para o GT da Lei Orgânica e assim entregue um anteprojeto perfeito e em muito menos tempo.
Lembramos que um Secretário de Estado é um cargo político, pois para seus comandados, ele representa a vontade do governante e portanto deve estar sempre alinhado com o projeto de governo sob pena de que seus erros maculem a imagem de quem o indicou.
Trabalhadores não aguentam mais
Boa parte dos trabalhadores do Sistema Prisional votou e fez campanha para o Governador Tarcísio de Freitas, e mesmo os que não votaram tinham esperança de melhora na situação da SAP, visto que após 28 anos de descaso, e dos ataques sofridos no Governo Dória seria muito difícil piorar.
O primeiro balde de água fria nas expectativas foi o reajuste da SAP não ter acompanhado o das demais polícias como o próprio Secretário afirmou que seria. Nem mesmo o governo Dória fez isso.
Isso gerou um sentimento de mágoa e desconfiança, que nem mesmo as tratativas diretas com a Casa Civil e as palavras do Governador conseguiram superar.
Outro fator negativo foi a manutenção de gestores comprometidos com os governos anteriores que se sentiram livres para continuar com práticas de assédio e má gestão, como se nada tivesse mudado.
A tudo isso se soma a herança maldita de sucateamento do quadro de pessoal deixada pela gestão Dória que hoje sobrecarrega e adoece os trabalhadores, visto hoje termos a maior proporção de presos por Policial Penal desde 2013.
Por isso devemos estar presentes em Aguaí e demonstrar ao Governador nossa insatisfação e nossa força, pois sem nós o Sistema Prisional para.
A secretaria de saúde divulgou o edital para o concurso de promoção para os trabalhadores regidos pela Lei 1157, referente aos anos de 2015, 2017, 2019 e 2021, tal edital foi fruto de uma ação coletiva impetrada pelo Sindsaúde, no ano de 2020.
A Ação visa sanar o não cumprimento do decreto Decreto nº 57.883/12 que versa sobre os concursos de promoção para os trabalhadores regidos pela LCE nº 1.157/11 no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.
Alguns trabalhadores da SAP procuraram o departamento de recursos humanos e foram informados que este concurso não se aplica aos trabalhadores regidos pela 1157 na SAP.
Decisão se aplica a todas as secretarias
A sentença como exposta abaixo reconhece a falha do estado e determina a implementação do concurso de promoção como pode ser visto abaixo:
“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para RECONHECER aos
substituídos pelo Sindicato Requerente, trabalhadores submetidos à Lei Complementar n.º
1157/2011, o direito à PROMOÇÃO prevista nos artigos 40 a 43 da referida lei,
regulamentada pelo Decreto 57.883/2012, com a consequente determinação de realização
do concurso de promoção e demais providências necessárias para a implementação do
previsto na legislação no prazo máximo de 06 (seis) meses a partir do trânsito em julgado,
com efeitos pecuniários e financeiros a partir da entrada em vigor das referidas normas,
observando-se a determinação legal de realização de concurso de promoção a cada 02
(dois) anos (artigo 12, Decreto 57.883/2012), bem como que a ré tome as providências
necessárias para implementar os concursos de PROMOÇÃO previstos nos artigos 40 à 43
da Lei 1157/2011 e regulamentada pelo Decreto 57.883/2012 a cada 02 (dois) anos.”
O edital publicado pela Secretaria de Saúde não se aplica à SAP, porém até o momento não foi publicado o edital para o concurso de promoção para nossa secretaria, ou fornecidas informações de como a secretaria cumprirá a sentença judicial.
Perante isso o SIFUSPESP vai oficiar o DRHU para obter informações do concurso de promoções referente aos trabalhadores regidos pela LC nº1157/2011 lotados na secretaria.
Leis devem ser cumpridas
Como é citado no processo o próprio executivo, criou para si a obrigação de realizar os concurso de promoção a cada 2 anos e agora a sentença pede meramente que o decreto seja cumprido.
Caso a SAP não cumpra com a sua obrigação legal, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, tomará as providências legais cabíveis, para que os trabalhadores não sejam prejudicados.
Ontem foi publicado no “Blog do Fausto Macedo” na edição online do jornal “O Estado de São Paulo” um texto do presidente do Sifuspesp Fábio Jabá, tratando da questão do porte de armas e acautelamento dos Policiais Penais do Estado de São Paulo.
No texto Jabá discorre sobre os perigos enfrentados pelos Policiais Penais e a falta de amparo dos mesmos por parte do estado.
Também fala da reclamação impetrada pelo SIFUSPESP perante o Supremo Tribunal Federal devido à insistência da SAP em querer legislar sobre o porte de armas pessoais pelos Policiais, inclusive, tentando impor punições administrativas contra aqueles que não cumpram suas determinações.
A Sociedade deve conhecer nossa realidade
Segundo Jabá :“ Matérias como essa são importantes para que a sociedade conheça nossa realidade, enquanto nossos problemas estiverem escondidos atrás dos muros a sociedade não vai pressionar o governo para que olhe por nós”
Com a aprovação da PEC da Polícia Penal e as constantes lutas do SIFUSPESP temos atraído a atenção da imprensa para a problemática do sistema prisional, com isso a sociedade começa a entender a dura realidade dos Policiais Penais do estado, que embora façam os Sistema Prisional do estado ser exemplo para o Brasil, ainda estão muito longe do reconhecimento e valorização que merecem.
Aqui o link para a publicação: https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/policiais-penais-sao-alvo-da-vinganca-do-crime-organizado/
Abaixo a íntegra do texto publicado no Blog do Fausto Macedo:
Policiais penais são alvo da vingança do crime organizado
Por Fábio Jabá
Diante de qualquer pessoa presa, nós somos a representação do Estado em carne e osso. Durante 12 horas por dia, somos a primeira barreira entre um detento e a rua. Todas as demandas são dirigidas a nós. E também somos nós, em nome do Estado, que dizemos "sim" e "não" a cada uma delas. Dentro de um sistema prisional precário, onde faltam médicos, dentistas, funcionários e recursos básicos, o número de "nãos" pode ser significativamente maior. Nossa posição, por si só, nos torna alvos dos planos de vingança do crime organizado.
Em razão de tudo isso, era de se esperar que São Paulo, onde está a maior população carcerária do país, com cerca de 190 mil detentos, fosse um dos primeiros estados a regulamentar a Polícia Penal. Mas, três anos depois, ainda estamos negociando os termos dessa regulamentação. Esse atraso provoca um efeito imediato na vida dos policiais penais da ativa: eles ainda não têm direito às mais básicas ferramentas para quem desenvolve a profissão mais perigosa da área de segurança pública: armas acauteladas pelo Estado.
A legislação federal permite a posse e o porte de armas por policiais penais. Por isso muitos optaram por comprar seu armamento como forma de garantir um mínimo de segurança. Mas, apesar da permissão federal, uma norma da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) dificulta o nosso acesso a elas. A norma obriga o policial penal a solicitar autorização da SAP para o porte, sob pena de punição administrativa.
Ocorre que o processo para obtenção dessa autorização pode demorar anos. Há casos de policiais que aguardam uma simples renovação da autorização há 1 ano e meio. Para evitar que esses policiais tenham que escolher entre a vida ou a lei, o Sifuspesp ingressou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender os efeitos da norma da SAP.
Enquanto a autorização não vem, o policial penal enfrenta o dilema entre escolher se proteger e correr o risco de perder o emprego ou seguir a norma e colocar a própria vida em perigo nos deslocamentos casa/trabalho/casa.
Os cinco colegas que perdemos não foram vítimas de assaltos que saíram do controle. Foram executados por vingança, pelo simples fato de serem policiais penais. Somos policiais 24 horas por dia e não só quando estamos no local de trabalho, por isso não podemos prescindir dessa proteção.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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