Publicado: 05 Setembro 2019

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Resolução nº 74 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) aponta para política de privatização de presídios e com uso de recursos públicos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) 

Por Flaviana Serafim

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), por meio do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, publicou em 21 de agosto a Resolução nº 74, na qual apoia a submissão de uma política nacional de privatização de presídios para deliberação do presidente Jair Bolsonaro (PSL) no âmbito do PPI. 

A Resolução nº 74 confirma a criação de uma política “para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de unidades no âmbito da política de fomento a parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Apesar da ilegalidade e dos riscos de transferir a terceiros uma atividade que cabe exclusivamente ao Estado, a privatização dos presídios foi incluída pelo governo federal no Programa de Parcerias de Investimento anunciado mês passado pela Casa Civil.

Segundo a resolução, os estudos também vão avaliar a possibilidade do governo federal utilizar os  recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) “como mecanismo de garantia às parcerias”, o que representa outra ilegalidade, critica a direção da  Federação Nacional dos Sindicatos dos Agentes Penitenciários (Fenaspen).

A Lei 13.500/2017, que trata da transferência de recursos financeiros do Funpen, em seu Artigo 3º-B, autoriza que organizações da sociedade civil recebam dinheiro do fundo para administração de estabelecimento penal, mas não prevê a utilização do recurso no caso de parcerias público-privadas nem de outras formas de privatização do sistema, explica Vilobaldo Adelídio de Carvalho, diretor da Fenaspen e membro do  Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Por isso, a Fenaspen vai enviar à Presidência da República, à Vice-Presidência e à Casa Civil uma nota técnica chamando atenção para a natureza policial da profissão do agente penitenciário, e para as atividades autorizadas e as não autorizadas para terceirização, sob o risco de prejuízo à segurança das unidades. “É preciso deixar claro ao governo qual é a atividade do agente, resguardando as atividades essenciais”, defende Carvalho.

Ainda de acordo com o sindicalista, a Resolução nº 74 não surpreende “vinda de um governo que tem uma natureza extremamente privatista e que é contraditório quando entende que tem que enfrentar o crime e, ao mesmo tempo, entende que privatizar o sistema prisional é uma alternativa. É uma contradição quando se sabe que, para enfrentar o crime, é preciso um controle mais rígido com a mão visível do Estado sobre o sistema prisional”, conclui. 

Publicado: 05 Setembro 2019

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Em documento assinado por mais de 100 servidores e entregue ao Ministério Público Estadual, funcionários exigem melhores condições de trabalho e segurança na unidade

por Giovanni Giocondo

Um abaixo-assinado com a participação de 105 agentes de segurança penitenciária (ASPs) que trabalham na Penitenciária de Irapuru, no interior do Estado, foi protocolado junto ao Ministério Público Estadual (MP-SP) para denunciar a situação alarmante que atinge a unidade. Superlotação e déficit de funcionários são apenas alguns dos problemas enfrentados diariamente pelos servidores e relatados no documento, que também foi encaminhado à Câmara Municipal de Irapuru.

No material, os agentes relatam aos promotores que a penitenciária, inaugurada em 2005, conta atualmente com uma população de 2.134 detentos, quase três vezes mais que sua capacidade - elevada artificialmente de 768 para 844 pelo governo do Estado como forma de inflar os números e reduzir o índice de superlotação. Os dados oficiais sobre a quantidade total de sentenciados são da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).

Para esses servidores, lidar com os presos nessas condições se torna “um trabalho de extrema dificuldade, pois ocasiona problemas na contagem e controle dos detentos, a movimentação interna e também os atendimentos que rotineiramente precisam ser prestados”. Na visão dos agentes de segurança penitenciária (ASPs), a superlotação também facilita a propagação de doenças tanto entre os presos quanto entre os funcionários que lidam com a carceragem.

A conjuntura se torna ainda mais complicada devido a um déficit de funcionários que reduz as condições de atendimento às demandas da unidade, tanto no aspecto da segurança quanto da própria administração. De acordo com a denúncia, a Penitenciária de Irapuru tem 31 agentes de segurança penitenciária a menos que o ideal para o trabalho diário, sem contar aqueles que estão cedidos a outras unidades ou afastados por licença médica.

Superlotação e déficit, quando aliados, provocam queda nos níveis de segurança da unidade, além de provocar a ira dos detentos, que paira sobre os agentes, não sobre a SAP. “Quando os sentenciados cobram seus direitos, somos nós que ouvimos suas cobranças, não a administração pública. E a incidência destas cobranças não solucionadas geram a nós inúmeras ameaças”, alertam os agentes.

No documento, os agentes pedem a colaboração da promotoria e dos vereadores do município para buscar soluções relativas às péssimas condições da unidade, ressaltando que “necessitam ter o mínimo de condições de trabalho, pois a tarefa de manter pessoas sentenciadas cumprindo suas penas de privação de liberdade exige o máximo de cuidado, atenção e dedicação de cada um”.

O SIFUSPESP apoia sem restrições a iniciativa dos trabalhadores penitenciários de Irapuru e incentiva ações semelhantes por parte dos funcionários em outras unidades que sofrem com os mesmos problemas. Em agosto, o Ministério Público Estadual abriu investigação sobre as condições de trabalho na Penitenciária de Junqueirópolis após denúncia feita pelos agentes.