Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei nº 3.655/2024, que visa instituir a Lei Orgânica da Segurança Privada (LOSEP), propondo, entre outros pontos, a extinção do termo "vigilante" e criando a figura do "Agente de Segurança Privada" (AGESP), mas que, na prática, reproduz incisos que já foram retirados e vetados por inconstitucionalidade do Estatuto da Segurança Privada, criado através da Lei n. 14.967/2024.
“Ao que parece, a nova legislação não saiu a contento do grupo que trabalha para se legitimar na cogestão de Unidades Prisionais através de empresas privadas que se perpetuam na contratação de mão-de-obra temporária e usurpam atividades exclusivas dos Policiais Penais”, diz o SINASPPEN.
O SINPPENAL corrobora o alerta, chamando a atenção para a manobra, que tenta reativar trechos considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público e que prejudicam a carreira dos policiais penais, na medida em que abre espaço para o sucateamento financeiro e operacional das atividades restritas à Polícia Penal.
Os principais pontos vetados foram a permissão para empresas privadas fazerem o monitoramento de presos, a obrigatoriedade de contribuição sindical como requisito para autorização e a proibição de participação estrangeira no capital de empresas de transporte de valores.
O PL da deputada Rosangela Reis (PL/MG), com relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), reproduz trechos da chamada privatização do setor prisional, como: IV – segurança perimetral nas muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais; VI – monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança (…) IV – a realização de outras atividades exclusivas de Estado.
Desde 2017 o SINPPENAL (na época SIFUSPESP) vem alertando que a privatização ou terceirização do Sistema Penitenciário é um risco à sociedade e equivale a entregar os presídios para o controle do crime organizado.
Na época, foi debatida a ameaça representada pela proposta do então candidato ao governo de São Paulo, João Dória, já que havia a possibilidade do crime organizado se utilizar de fundos de investimento e outros mecanismos financeiros sofisticados para, efetivamente, assumir o controle de unidades prisionais.
Com a aprovação da PEC da Polícia Penal em 2019 e aos processos movidos em parceria com a sociedade civil, na ocasião, a proposta do então governador João Dória não vingou.
Agora, com mais essa ameaça de terceirização ou privatização dos presídios, o SINPPENAL se junta à FENASPPEN na tentativa de barrar esse projeto, que enfraquece um importante braço da segurança pública no país
É com muita tristeza que o SINPPENAL comunica o falecimento do policial penal aposentado José Carvalho, aos 80 anos, nesta terça-feira, dia 28 de outubro. Ele foi guarda no IRT P2 de Tremembé.
Assim como seu filho, William, que foi policial penal e atualmente é investigador da polícia civil, José Carvalho foi referência de amizade e tinha um enorme senso de coletividade ao desempenhar as funções de policial penal.
O sepultamento está marcado para esta quarta-feira, dia 29, às 10h, no Cemitério Municipal de Taubaté.
Denúncias recebidas pelo SINPPENAL, nesta terça-feira (28), dão conta de que um policial penal sofreu agressão por parte de um preso na Penitenciária de Iperó. A agressão teria ocorrido quando o policial penal levava o preso para o Pavilhão Disciplinar por burlar a vigilância na tranca no período da manhã. Ele agrediu com as algemas, ferindo o rosto de policial penal. Além do corte e hematomas no rosto, o profissional ainda sofreu ferimentos na cabeça (o preso bateu a cabeça do policial na parede).
Essa situação mostra as condições precárias de trabalho dos policiais penais nas unidades prisionais, tantas e tantas vezes alertadas pelo SINPPENAL, como fator de extremo perigo para os profissionais e para os próprios presos. Além da superlotação, a relação entre o número de detentos e o de policiais penais em São Paulo é desproporcional.
Dados de 2023 já mostravam que as unidades prisionais da Região Metropolitana de Sorocaba, que englobam os presídios localizados em Sorocaba, Capela do Alto, Iperó, Mairinque e Votorantim, tinham quase 50% mais presos do que a capacidade delas permite.
Segundo dados da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), na época, as cinco unidades possuíam, juntas, 7.500 vagas, porém registrando uma população de 10.997 presos, 46,63% a mais do que deviam comportar. É o já conhecido “bomba relógio”, sempre prestes a explodir.
Em Iperó, a população carcerária é de 3.089 presos em uma local cuja capacidade é de 1.851 prisioneiros, ou seja, 166,89% da lotação, representando 29,39% acima do máximo de superlotação que é de 137,5%, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São 20,32 presos por policial penal no local, quatro vezes o recomendado.
Em maio de 2025, foi noticiado que algumas unidades prisionais operavam com uma proporção de 26 presos por agente, muito acima do ideal. Comparativamente, em 2017, já se apontava que a proporção em São Paulo era a metade do recomendado pela ONU (Organização das Nações Unidas).
Um preso morre e três ficam feridos em Iperó
O barril de pólvora em que se transformou o sistema carcerário do Brasil deixou mais uma mostra das péssimas condições em que trabalham os policiais penais, que vivem sob extremo estresse. Na mesma Penitenciária Odon Ramos Maranhão, de Iperó, onde o policial penal foi agredido nesta terça-feira, um outro incidente deixou um preso morto e três feridos.
O incidente aconteceu após um tumulto, em que os próprios presos atearam fogo na cela de inclusão, na noite de segunda-feira (27), o que provocou um incêndio no local.
De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), as vítimas foram socorridas por policiais penais e encaminhadas a um hospital de Itapetininga (SP) e ao Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS). Um dos presos teve problemas nas vias aéreas por conta da fumaça e o outro está internado com queimaduras.
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