Publicado: 14 Junho 2019

• Privatização
• Privatização do Sistema Prisional
• Governo Dória

Em coletiva de imprensa, Rodrigo Garcia disse que debate sobre custo do preso em presídio privatizado está “errado” por desconsiderar “custo das aposentadorias” - pago pelos próprios servidores - aos cofres públicos

Por Giovanni Giocondo

Em coletiva de imprensa, Rodrigo Garcia disse que debate sobre custo do preso em presídio privatizado está “errado” por desconsiderar “custo das aposentadorias” - pago pelos próprios servidores - aos cofres públicos

Ainda na coletiva, o vice-governador e secretário de Governo Rodrigo Garcia afirmou que o sistema prisional paulista continua sendo “referência” para o Brasil, com metade da população carcerária do país. Segundo ele, diante da situação encontrada pelo governador João Doria “existe a atual estrutura pública, com funcionários que serão mantidos e aposentados pelo sistema com previdência do Estado. O Estado os manterá hoje e manterá no futuro como aposentados”, mas que a decisão do novo governo é de não “querer” mais o sistema penitenciário nesse modelo público.

O questionamento que o SIFUSPESP faz é: o Estado é que mantém as aposentadorias dos trabalhadores, ou são os trabalhadores que têm todos os meses descontos de sua remuneração total para sustentar um regime previdenciário? Doria talvez não saiba, mas todo servidor penitenciário contribui com 11% do salário mensalmente para aposentadoria e, mesmo depois de aposentado, segue contribuindo para sustentação do benefício.

Ainda de acordo com Garcia, “na sequência virá um modelo completo que será melhor que Ribeirão das Neves”. Essa foi a determinação, até porque Ribeirão das Neves já tem um acúmulo de experiência de seis anos. Lá eles acertaram e erraram, e já nos informaram o que pode ser melhorado”, afirmou.

Leia também:
> Doria e Rodrigo Garcia abusam da desinformação para defender privatização do sistema

Confira as falas de Doria e Garcia na coletiva:

Um dos objetivos da concessão, segundo Garcia, “é fazer com que o privado possa reduzir penas dos presos. Você não reduz pena porque quer, mas porque a legislação assim determina (...) As operadoras vão ter boas estratégias sociais para induzir o preso a trabalhar, a estudar, e com isso é melhor para o preso e menos custo para o Estado”.

“Estratégias sociais” das empresas para indução de trabalho, o que seriam na visão do vice-governador? A mudança na lei de execução penal para obrigar o preso a trabalhar para pagar por sua estadia no sistema, conforme deseja João Doria em discurso manifestado diversas vezes em público, não encontra eco na afirmação do vice. Ou o preso trabalha porque considera tal proposta produtiva, ou o faz por obrigação judicial.

O vice-governador também foi questionado sobre o custo mais alto do preso na prisão privatizada, conforme acontece no Amazonas, no Tocantins e em Minas Gerais e rebateu dizendo que o debate “está sendo feito de forma errada” porque não se coloca no custo do detento “o custo da aposentadoria dos agentes penitenciários que durante 20, 30 anos vão consumir orçamento do povo paulista”, disse Garcia.

O trabalho dos agentes penitenciários durante décadas não consome orçamento, mas promove serviço de excelência, ressalta a direção do SIFUSPESP. A aposentadoria dos servidores do sistema prisional é um direito constitucional garantido, e feito graças a uma atividade extenuante, altamente perigosa e que poucos se arriscam a fazer, e que ocorreu durante estes mesmos 20 ou 30 anos de forma ininterrupta até que se alcançasse a aposentadoria.

Além disso, o custo cerca de  três vezes menor no sistema público de São Paulo na comparação com unidades prisionais privatizadas de outros Estados já inclui o valor dos salários dos trabalhadores penitenciários e, consequentemente, o que é repassado aos que se aposentaram. O fato de a administração desejar fazer uma reforma da previdência no Estado para punir o servidor público não o autoriza a falar inverdades sobre orçamento, critica o sindicato.

O SIFUSPESP considera que a narrativa construída pelo governador e por seu vice para alardear suposta economia de dinheiro público possui doses cavalares de interesses escusos envolvidos. O Estado vai gastar mais com as unidades privatizadas, e aquele cidadão que paga seus impostos rigorosamente em dia não vai ver seu dinheiro garantindo melhores serviços, mas sim ampliando o lucro dos vencedores das licitações.

Vale acrescentar que os contratados como terceirizados para atuar nos presídios privatizados não têm vínculo algum, podem ser demitidos a qualquer momento e recebem baixos salários, estando sujeitos à corrupção em meio à precarização do trabalho.

A essencial presença do servidor público para o bom funcionamento das unidades prisionais e as regras de Mandela

Assinado pelo governo brasileiro e ratificado com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016,o documento “Regras Mínimas das Nações Unidas  para o Tratamento dos Presos”, ou “Regras de Mandela”, elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU), estabelece respeito aos direitos humanos básicos no sistema prisional.

A nomenclatura é uma forma de homenagear o líder sul-africano Nelson Mandela, que ficou 27 anos preso injustamente por sua luta contra o regime racista do apartheid e, após deixar a prisão, foi eleito presidente da África do Sul. Mandela faleceu em 2013.

O documento atesta, ao tratar em suas regras 74 e 75, em texto sobre os funcionários da unidade prisional, prerrogativas que devem ser obedecidas com o objetivo de garantir que o sistema funcione de forma harmônica, que os direitos dos presos sejam respeitados e que os agentes possam trabalhar com tranquilidade e segurança. O SIFUSPESP entende que tais virtudes só podem existir em um sistema público. Veja por que, como estabelecem as regras de Mandela:

“A administração prisional deve promover seleção cuidadosa de funcionários de todos os níveis, uma vez que a administração adequada da unidade prisional depende da integridade, humanidade, capacidade profissional e adequação para o trabalho de seus funcionários.”

“A administração prisional deve, constantemente, suscitar e manter no espírito dos funcionários e da opinião pública a convicção de que este trabalho é um serviço social de grande importância, e para atingir seu objetivo deve utilizar todos os meios apropriados para informar o público.”

“Para garantir os fins anteriormente citados, os funcionários devem ser indicados para trabalho em período integral como agentes prisionais profissionais e a condição de servidor público, com estabilidade no emprego, sujeito apenas à boa conduta, eficiência e aptidão física. O salário deve ser suficiente para atrair e reter homens e mulheres compatíveis com o cargo; os benefícios e condições de emprego devem ser condizentes com a natureza exigente do trabalho.

Os funcionários devem possuir um padrão adequado de educação e receber as condições e os meios para exercerem suas funções de forma profissional.

Antes de tomarem posse, os funcionários devem receber treinamento em suas tarefas gerais e específicas, que deve refletir as melhores práticas modernas, baseadas em dados empíricos, das ciências  penais. Apenas os candidatos que forem aprovados nas provas teóricas e práticas ao final do treinamento devem ser admitidos no serviço prisional.

A administração prisional deve garantir a capacitação contínua por meio de cursos de treinamento em serviço, com o objetivo de manter e aperfeiçoar o conhecimento e a capacidade profissional de seus funcionários, depois de tomarem posse e durante sua carreira.”