Publicado: 25 Abril 2019

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Representantes de aprovados no concurso de AEVPs encontram-se, nesta quinta-feira (25/04), na sede do Ministério Público, em São Paulo junto ao SIFUSPESP e demais entidades buscando estabelecer a fixação de  um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a SAP e o governo do Estado de São Paulo. Neste TAC ainda não definido em todos os termos, busca-se prever a contratação de concursados AEVPS, uma vez que policiais militares não devem ocupar funções penitenciárias segundo dispositivos e recomendações internacionais.

Fábio Jabá apontou que somente para ocupar os cargos vagos seriam necessários 3596 novos AEVPs. Confirmando que o estudo inicial da implementação da escolta pela SAP não foi minimamente preenchido. Reiterando a necessidade de nomeação de servidores pela SAP.

Foi feito uma denuncia de diversos casos de desvio de função de PMs ocupando espaço de trabalho de penitenciários. A SAP no encontro evitou trazer dados concretos para o Ministério Público,  no entanto após diversas declarações de outros presentes confirmou que há necessidade de 7000 novos homens para ocupar os cargos vagos e assunção integral da custódia e escolta de presos pela SAP. 

O espírito da lei e da Constituição é de que a função pública de segurança penitenciária exige o exercício de funcionário público qualificado para tanto e com o regime de deveres e direitos inerentes a este munus público.

Um dos representante da SAP ratificou que a nomeação dos agentes depende do governador Dória, apesar do pedido ser feito pela secretaria.

Foi alertado ao Ministério Público que há dados na Secretaria de Planejamento e na própria SAP. Mas o que se notou é que o governo procurou não apresentar números exatos para protelar a investigação do MInistério Público. Em 2016, por meio de resolução do Estado, havia obrigação firmada pelo governo do Estado de retirar PMs da escolta. O Deputado estadual Sargento Neri, neste sentido, concordou que esta ocupação faz acumular trabalho para os PMs em todo o estado de São Paulo, provocando prejuízo social, principalmente no interior, que contam com estrutura reduzida de policiais de viaturas.

Estiveram na reunião, além do SIFUSPESP representando a categoria, representantes da SAP, da Polícia Militar, o Deputado Sargento Neri representado sua base de servidores da PM, a Procuradoria Geral do Estado que representa o governo, e o Promotor de Justiça Santini, a quem agradecemos o empenho em buscar a realização da justiça neste caso.

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, trata do caso, no Procedimento 095/2019 (veja abaixo a cópia do termo de audiência). O processo de IC iniciado poderá ter como resultado o estabelecimento de acordo fixando o chamamento de  novos AEVPs para o Sistema Penitenciário, o governo neste caso, seria impelido a cumprir regras de conduta conforme a lei e critérios de interesse público.

Por isso, a realização desta audiência, fruto de uma articulação entre membros organizados de concursandos e o SIFUSPESP representa mais uma vitória do verdadeiro esforço de homens de boa vontade que respeitam a lei e o interesse público. Seguiremos em luta.

Veja o termo de audiência em anexo!