Publicado: 01 Julho 2020

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Por Flaviana Serafim

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deve analisar na tarde desta quarta-feira (1), em sessão a partir das 13h30, o mandado de segurança impetrado pelo SIFUSPESP para impedir a contratação de mão de obra precária nas carreiras da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) que o governo estadual pretende fazer com a privatização das unidades prisionais de Aguaí, Registro, Gália I e II. 

Na prática, se a decisão for favorável ao SIFUSPESP, a liminar garante o direito de nomeação dos concursados da SAP em vez da contração precária terceirizada no caso da cogestão das unidades prisionais anunciadas pelo governo Doria (PSDB).

No processo, impetrado em março deste ano, o Departamento Jurídico do sindicato tem entre os argumentos centrais o de que a função de policial penal não pode ser exercida por terceirizados e sem concurso público. O jurídico também recorre à jurisprudência com posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre concursados que reivindicam garantia de nomeação. 

Coordenador Jurídico do sindicato, o advogado Sérgio Moura explica que, se há vagas existentes e candidatos aprovados em concurso público vigente “essas vagas têm que ser primordialmente ocupadas por pessoas que sejam remanescentes ou que tenham passado dentro do número de vagas do concurso”.  

Ainda na argumentação, o sindicato aponta as muitas irregularidades da pretensa privatização por cogestão, entre as quais transferir a investidura do poder policial, que é exclusivo do Estado, à mão de obra de contratações precárias porque a medida fere o Artigo 37, inciso II da Constituição Federal, além da Lei de Execuções Penais (LEP).

“Mesmo que a decisão não seja favorável hoje, a jurisdição da ação não se encerra porque ainda pode ser objeto de embargos declaratórios e depois de recurso extraordinário”, completa o advogado. 

O número do processo é 2045347-27.2020 8.26 0000 e o relator é Evaristo dos Santos. Para consultar, clique aqui.  

Publicado: 30 Junho 2020

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Atrasos nas obras e demora na inauguração com unidade já pronta impedem que servidores sejam transferidos e voltem para casa. Policial penal relata perda da boa saúde e da qualidade do trabalho, além de sofrer por permanência prolongada distante de familiares, com adicional dos riscos impostos pela pandemia do coronavírus. Na próxima sexta(03), SIFUSPESP participa de ato a favor da abertura do Centro de Detenção Provisória

por Giovanni Giocondo

Já são seis anos desde que o governo de São Paulo anunciou, com pompas, que a pequena e pacata cidade de Álvaro de Carvalho, que fica na região de Marília, no interior do Estado, receberia a sua segunda unidade prisional ligada à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Seis anos de promessas, anúncios, idas e vindas e muita, mas muita penúria para os servidores penitenciárias que esperam pela tão sonhada transferência.

O futuro Centro de Detenção Provisória (CDP), projetado para receber 823 sentenciados, avivou entre aqueles com residência no município de pouco mais de 5 mil habitantes a esperança de que, finalmente, poderiam voltar para suas casas e deixar para trás as dificuldades de adaptação, os lamentos e os traumas de se viver distantes de filhos, maridos, esposas, pais, irmãos e amigos.

Porém, o que poderia ser um alento para a já difícil vida dos profissionai que lidam diariamente com o sistema penitenciário, se tornou uma novela de enredo triste, sem previsão de fim. É o que contou ao SIFUSPESP uma policial penal lotada na Penitenciária Feminina da Capital (PFC) que, todos os meses, se desdobra entre os longos plantões na unidade e as longas viagens de 430 km para visitar a família.

“As listas prioritárias de transferências regionais (LPTR) estão rodando. Por que é que não é logo inaugurada a unidade?” questiona a servidora de 39 anos que lembra que, desde fevereiro, o CDP de Álvaro de Carvalho está pronto para funcionar e com seus diretores já trabalhando, porém sem receber nenhum detento. Após muita especulação, a SAP chegou a cogitar a inauguração para o dia 3 de março, mas o anúncio acabou não confirmado.

“Sofremos todos os dias só de pensar na família”, revela policial penal

Sem se identificar por temer ficar de fora de uma futura transferência - que aguarda desde que começou a trabalhar na SAP, em 2014 - ela explica que, em virtude da necessidade de fazer as trocas com as colegas, trabalha muitas horas além do que seria o recomendado, se alimentando e dormindo mal, reduzindo sua imunidade e correndo riscos de saúde, sobretudo durante a pandemia do coronavírus, em que permanece trabalhando.

Quando finalmente consegue emendar os dias que lhe possibilitarão a aguardada visita ao filho e aos pais, a sensação de alívio por encontrar seus entes queridos é substituída pelo temor de levar junto consigo a COVID-19. “Sofremos todos os dias só de pensar na família. Primeiro pela distância, agora com o perigo dessa doença”, lamenta.

Enquanto parte da linha de frente de trabalhadores que seguem atuando durante a quarentena desde março, a policial penal também revela que o grande número de plantões seguidos que precisa fazer a obriga a ir a hospitais acompanhar o atendimento a detentas, o que aumenta os riscos de contágio. “Nós vivemos no limite, pensando se vamos ir para casa ou não para não transportar a doença, mas são as pessoas que amamos, é o nosso lar, e precisamos voltar. Uma decisão muito difícil”, revela.

Além de ressaltar que a proximidade com seus parentes e a ida para o interior traria mais qualidade de vida para si e de tranquilidade e estrutura para exercer sua função na SAP, a policial penal lembra que também seria fundamental poder estar em uma casa própria, ao lado dos seus familiares, já que para quem vive em São Paulo a dura realidade é ter de dividir espaço com colegas de farda que, apesar de muito queridos, estão todos juntos principalmente para conseguir pagar as contas caras que a capital impõe.

Tendo trabalhado também em Mogi Guaçu e na Penitenciária Feminina de Santana desde que entrou no sistema, a servidora chegou a desmontar uma república que mantinha ao lado de outras nove colegas em fevereiro, quando se aventou a possibilidade de que o CDP de Álvaro de Carvalho finalmente seria inaugurado. “Vendemos móveis, eletrodomésticos e entregamos a casa. E aí veio a decepção devido à não abertura da unidade, o que nos obrigou a procurar abrigo em casas de outros amigos temporariamente”, esclarece.

Para a policial penal, as muitas coisas aconteceram ao longo dos últimos anos que podem estar ligadas à demora para que a unidade ficasse pronta e, posteriormente, passasse a receber os trabalhadores e detentos. “Houve mudanças no governo, até fatores climáticos alegou-se que atrapalharam, e agora estamos em meio a uma pandemia que a meu ver e no de muitos colegas torna a inauguração uma medida essencial”, explica.

Ela pondera que nas unidades de todo o Estado os presos estão aglomerados em celas minúsculas e sob uma enorme tensão devido ao fato de não estar havendo visitas. “As unidades tornaram-se um barril de pólvora prestes a explodir a qualquer momento. Por que então o governo não promove logo as inaugurações, aliviando assim a superlotação e facilitando a vida dos servidores?” questiona.

Unidade não tem prazo para inauguração, e sindicato fará ato por abertura imediata

Em 21 de fevereiro, a SAP emitiu um comunicado em que havia suspendido a inauguração, prevista para março, “devido às fortes chuvas ocorridas em 10 de fevereiro”, em que houve deslizamento de taludes no terreno, o que provocou assoreamento em várias áreas do CDP, “sendo necessário o desligamento e retirada de equipamentos para que não fossem danificados”.

Em nota enviada ao SIFUSPESP em 12 de março, portanto antes do início da quarentena em São Paulo, a secretaria havia informado que a abertura seria remarcada para maio, o que novamente não se confirmou, agora em virtude da pandemia do coronavírus.

Diante do grande número de idas e vindas na inauguração do CDP de Álvaro de Carvalho, o sindicato segue pressionando a SAP para que, mesmo frente aos desafios impostos pelo contágio da doença, seria possível fazer a inauguração e beneficiar todos os que atuam e cumprem pena no sistema. Menos superlotação, unidade nova e com mais estrutura, além de permitir que os servidores possam finalmente estar livres para sonhar com dias melhores e menos traumáticos diante de uma realidade já tão sofrida.

Na próxima sexta-feira(03), às 10h, o SIFUSPESP participa de um ato público em frente à unidade com o objetivo de exigir a inauguração imediata e a transferência dos servidores penitenciários que aguardam para iniciar o trabalho no Centro de Detenção Provisória.