A Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão incluiu dois novos itens obrigatórios nos atestados médicos fornecidos aos servidores públicos do Estado para que sejam obtidas licenças para tratamento de saúde ou motivada por doença que acometa familiares.
A medida afeta diretamente os agentes de segurança penitenciária, uma das categorias que mais solicita o afastamento no Estado de São Paulo devido às doenças físicas e psíquicas adquiridas no ambiente carcerário.
Conforme relato do presidente do Sifuspesp, João Rinaldo, o número reduzido de agentes aliado à superlotação do sistema e a casos de desvios de função faz com que os servidores adoeçam cada vez mais. “Muitos acumulam os cargos de motoristas, oficiais administrativos, agentes de segurança e até assumem diretorias de outras unidades sem serem substituídos, gerando grande número de licenças por problemas de saúde”, afirma.
A resolução 236/16 foi comunicada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado(DPME), no dia 13/04. Entre essas novas exigências estão a que requer a comprovação da “provável data de início da doença” e a “periodicidade do acompanhamento”. Ambos os itens não constam na legislação seguida pelo Conselho Federal de Medicina(CFM).
Para o Dr. Marcelo Vanalli, advogado do Sifuspesp, os médicos que fornecerem os atestados aos servidores provavelmente não vão incluir no documento as previsões exigidas pela Secretaria e isso pode ensejar o DPME a rejeitar os pedidos sem base legal.
Ainda de acordo com Vanalli, o fato de a resolução ter origem no Estado faz com que o documento não tenha qualquer eficácia sobre a classe médica. “Não há risco de descumprir ordem legal, disciplinar ou ética da profissão”. “Não são obrigações médicas”, esclarece.
O SIFUSPESP parabeniza todos os agentes de segurança penitenciária pelo seu dia, 12 de maio, instituído estadualmente pela Lei 15.089/2013. Apesar de nossa integridade e dedicação como servidores penitenciários, a sociedade, de forma geral, tem uma visão negativa sobre a nossa atividade por não compreender a dedicação e o esforço que temos para vencer as diversas dificuldades cotidianas do sistema prisional.
Somos guerreiros e guerreiras que exercem uma função social importantíssima, perigosa, insalubre, sem condições mínimas de trabalhos, para vigiar e disciplinar os presos, atuando de forma fundamental para manter a segurança da sociedade.
O reconhecimento de nosso trabalho, transformado em lei, é importante para que a sociedade lembre que, acima de tudo, somos servidores dignos com uma missão nobre e devemos ser valorizados. Devemos, para além das dificuldades, ter orgulho de nosso esforço, dedicação e contribuição profissional pelo nosso trabalho pela sociedade como um todo.
RELEMBRE
Foi há exatos 10 anos, em 12 de maio de 2006, que um plano do crime organizado para realizar uma série de rebeliões no estado foi descoberto. No dia 11, para tentar conter as rebeliões, o governo transfere 765 presos para a penitenciária 2 de Presidente Venceslau. Em represália, o crime organizado realiza em Avaré, no dia 12 às 16h30, o primeiro dos motins. Até a madrugada do sábado (13), foram registrados 21 assassinatos e 15 pessoas ficaram feridas. O final dessa história todo o mundo (sem exagero) conhece.
Devido às comemorações do feriado de Nossa Senhora de Fátima nesta sexta-feira(13/05), padroeira de Presidente Venceslau, a sede regional do Sifuspesp não dará expediente. As atividades no Sindicato voltam ao normal na segunda-feira(16/05). O telefone da sede de Venceslau é o (18) 3272-3312. O endereço é a Av. Princesa Isabel, 239, sobreloja - Centro.
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