Por Flaviana Serafim
Nesta quinta-feira (6) terminou o prazo legal para que o Departamento de Recursos Humanos (DRHU) da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) prestasse esclarecimentos ao SIFUSPESP quanto à concessão da promoção por merecimento de 2019 dos policiais penais (ASPs) que prestaram concurso interno. Sem resposta ao ofício enviado em 7 de julho, a direção do sindicato contatou o DRHU nesta tarde e foi informada de que o Departamento depende de um posicionamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) confirmando se pode ou não pagar a promoção.
Para dar celeridade e pôr fim às incertezas, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP vai entrar com ação de acesso à informação para que a PGE se posicione e obrigando o Estado a publicar a promoção.
A incerteza quanto ao pagamento se deve à Lei Complementar 173/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e que implementou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para estados, Distrito Federal e municípios. O plano liberou R$ 60 bilhões para os governos apliquem em ações de enfrentamento ao coronavírus, e ao sancionar a lei o presidente Bolsonaro vetou uma das emendas que permitiria o reajuste e promoção de servidores públicos das áreas de segurança pública e da saúde, entre outras categorias do funcionalismo que estão na linha de frente durante a pandemia.
“A promoção já está homologada, e o que queremos é a publicação e o devido pagamento aos policiais penais”, afirma Fábio César Ferreira, o Jabá, presidente do sindicato.
O concurso interno da promoção por merecimento foi aberto em novembro de 2019 e a homologação ocorreu no último dia 28 de maio. A promoção vai beneficiar mais de 6 mil policiais penais das carreiras de agente de segurança penitenciária das classes II a VI. Os atrasos ao longo dos trâmites não tiveram qualquer justificativa do DRHU no período.
A sanção da lei também afeta a publicação do probatório dos agentes de segurança penitenciária de 2017.
Por Fórum Penitenciário Permanente
O Grupo de Trabalho (GT) criado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para regulamentar a Polícia Penal paulista está concluindo a primeira etapa de construção da proposta e em breve deve começar a segunda fase. A informação é do Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e o SINDCOP, que integra a construção da proposta e que enviou ofício cobrando celeridade no andamento dos trabalhos ao presidente do GT, o secretário executivo da SAP, Luiz Carlos Catirse.
Dos quatro subgrupos do GT, falta que apenas um entregue sua parte para que comece a segunda etapa, que vai efetivar a construção da lei complementar, a lei de criação com a definição dos cargos e atribuições das carreiras da SAP. Além da Proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC) que já está definida, a Polícia Penal paulista necessita de uma lei complementar e da lei orgânica para ser regulamentada.
Apesar da pandemia, o GT, dividido em quatro subgrupos, prosseguiu com os trabalhos da primeira fase em reuniões virtuais. Desde a criação do grupo no início do ano, foi elaborada a PEC, delineada a reorganização do organograma da SAP, e debatidos os projetos de lei complementar e de lei orgânica para contemplar todas as carreiras do sistema prisional de São Paulo.
Por isso, em breve será convocada reunião geral do Grupo de Trabalho para que todos os participantes do GT possam aprovar ou não ponto a ponto da proposta construída coletivamente até o momento, indicar as adequações necessárias do projeto de lei para concluir o texto final e assim avançar rumo à segunda fase.
Tramitação da PEC
Quanto à PEC da Polícia Penal já elaborada pelo GT, a proposta está atualmente na assessoria técnico-legislativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em maio, a PEC havia retornado à SAP, pois faltou o parecer da consultoria jurídica e no final de junho é que seguiu para a PGE, de onde seguirá para a Casa Civil e finalmente será encaminhada à Assembleia Legislativa (Alesp) para os debates finais e votação.
Caso algum ponto da proposta original seja alterado e fique em desacordo com a as reivindicações da categoria, o diálogo será com os deputados estaduais para alterações e aprovação. Contudo, é importante salientar que atualmente a Assembleia Legislativa segue votando exclusivamente projetos urgentes e relacionados à pandemia de coronavírus.
Após meses com trabalhos desenvolvidos à distância, a Casa teve a primeira sessão presencial neste 4 de agosto, mas o público segue impedido de acompanhar os trabalhos. Diante dos riscos muitos dos parlamentares defendem a manutenção das reuniões virtualmente, e o retorno à normalidade nas tramitações será concretizado somente com a chegada da vacina contra a COVID-19.
Com pesar profundo, o SIFUSPESP informa o falecimento do policial penal Paulo Silva Corrêa, da Penitenciária 2 de Guareí, que morreu na noite desta quarta-feira (5), aos 57 anos.
Lamentavelmente, Corrêa é o 28º servidor penitenciário a morrer por conta do novo coronavírus, após 17 dias internado e entubado. No começo desta noite, ele teve duas paradas respiratórias e não resistiu. Ele era do grupo de risco, mas não tinha se afastado do trabalho e acabou infectado.
De acordo com apuração do SIFUSPESP, a Penitenciária II de Guareí totaliza 29 servidores penitenciários com COVID-19, considerando os afastados pela doença e os que já retornaram ao trabalho após o contágio.
A direção do sindicato está à total disposição da família do policial penal para prestar todo apoio necessário, e expressa condolências e profundo pesar aos familiares, parentes e amigos.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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