Descongelamento do tempo da contagem de tempo das forças de segurança e servidores da saúde é regido pela Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022 e portanto já está assegurado.
Muitos Policiais Penais e Servidores da SAP tem se confundido contra a decisão em caráter liminar concedida Pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes em favor da Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra as consultas TC-006395.989.23-9 e TC-006449.989.23-5 feitas respectivamente pelas Prefeituras de Irapuã e Sales referentes a contagem de tempo de serviço no período de 28/5/2020 a 31/12/2021.
A procuradoria alega que as consultas podem implicar em reflexos na administração estadual, com “impacto financeiro imediato” da ordem de R$ 630 milhões no Estado de São Paulo, “valor correspondente a recálculos de benefícios de mais de 81 mil servidores”.
Liminar não prejudica os trabalhadores da SAP
Os trabalhadores da SAP tiveram sua contagem de tempo retomada graças a Lei complementar nº 191 de 08/03/2022 que alterou a redação do parágrafo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 que passa a vigorar com o seguinte enunciado “ § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...”
A contagem foi retomada em 1º de Janeiro de 2022 conforme publicamos : https://www.sifuspesp.org.br/noticias/9492-drhu-deve-atualizar-ate-o-fim-de-janeiro-programa-para-regularizar-computo-de-adicionais-temporais.
O SIFUSPESP apoia integralmente a luta do funcionalismo público contra o congelamento da contagem de tempo, porém a decisão do Ministro não afeta os trabalhadores da SAP, visto que a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) deu aval a retomada da contagem para todos os trabalhadores da Secretaria, por entender que todos fazem parte da Segurança Pública de acordo com as normas do SUSP ( Sistema Único de Segurança Pública) e portanto tem seus direitos garantidos pela Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022.
Lei só não garante o retroativo
Embora a LC 191/2022 tenha restabelecido o tempo de serviço que foi congelado entre maio de 2020 e dezembro de 2021, a mesma não garantiu o pagamento dos adicionais temporais de forma retroativa, o que contribuiu com o mal entendido relativo à decisão de Moraes.
Como o SIFUSPESP já havia advertido, os trabalhadores que não tenham tido sua contagem de tempo restabelecida levando-se em conta o período da pandemia devem procurar nosso departamento jurídico,
O SIFUSPESP pede à categoria que apoie a família do Policial Penal Silvio Souza Silva falecido no dia 27/07/2023,eles necessitam de ajuda para custear as despesas do velório.
Frente a falta de apoio ao Policiais Penais por parte das autoridades, nestes momentos de necessidade, resta aos Policiais Penais apelarem aos seus pares que sempre se mostraram solidários e irmanados nos momentos de dificuldade
Os depósitos podem ser feitos na conta de Leonardo Duarte Souza Silva pela chave PIX : 46737452809.
Leonardo também é Policial Penal e atua na Base de Escolta de Santana.
Um preso de regime semiaberto foi detido na manhã deste sábado (29) em Ourinhos após ser pego fumando maconha e agredir um Policial Penal. O preso, que não teve a identidade revelada, estava trabalhando quando foi flagrado pelo Policial Penal. Ao ser chamado a atenção, ele partiu para cima do Policial com violência. O Policial foi socorrido e não sofreu ferimentos graves.
O preso foi detido e conduzido ao Centro de Polícia Judiciária (CPJ) de Ourinhos, onde foi autuado por lesão corporal.Devido a violação o preso deve ser transferido para o regime fechado tradicional, visto que no modelo dos CRs presupõe o cumprimento de todas as diretrizes em troca de um regime mais brando.
O Centro de Reintegração (CR) é uma unidade prisional que mantém a proposta de humanização da pena e aposta em quatro pilares fundamentais como forma de reinserção do indivíduo preso: família, trabalho, religião e estudo. O objetivo do CR é proporcionar aos presos condições para que eles possam se reabilitar e voltar à sociedade como cidadãos produtivos.
O caso ocorrido neste sábado mostra que ainda há desafios a serem superados no sistema prisional . É preciso fortalecer as políticas de ressocialização dos presos e garantir que eles recebam o atendimento necessário para se reabilitarem e voltarem à sociedade de forma digna, porém a triagem adequada e a separação de indivíduos que apresentem riscos a sociedade e a disciplina do sistema, também é fundamental, visto que esses elementos atrapalham o processo de ressocialização daqueles que realmente querem se reintegrar a sociedade e expõe a riscos os Policiais Penais.
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