Mais corrupção, menos eficiência, mais força para o crime organizado, pouca ou nenhuma economia para o Estado e o agravamento das desigualdades entre o funcionalismo.
Diversas análises apontam que a PEC 32 tão defendida pela grande imprensa, pelas tais "vozes do mercado" e pela bancada do centrão aprofundará diversas mazelas, no já difícil cenário em que se encontra nosso país.
Então porque tantos parlamentares e veículos de imprensa insistem na votação deste verdadeiro pacote de destruição do estado?
Muitos interesses estão em jogo. Em nota técnica (1), a consultoria legislativa do Senado destaca os seguintes itens:
Uma expansão absurda que pode chegar a 1 milhão de cargos se considerarmos as esferas Federal, Estadual e Municipal?
Por aí, já temos uma pista porque a reforma interessa tanto ao centrão, com mais de 200 mil cargos em jogo só a nível federal
E o mercado?
O interesse do mercado são as gordas somas que podem ser sugadas do estado em contratos milionários que na maioria das vezes envolve a compra de políticos e funcionários corruptos, lavagem de dinheiro e até mesmo o envolvimento do crime organizado.
Mentiras, privilégios e ameaças
A justificativa da proposta é recheada de mentiras, protege privilégios e embute uma série de ameaças ao funcionalismo da ativa e aposentados.
A primeira mentira é afirmar que o Estado brasileiro é inchado, é só olhar para o lado e perceber a falta de trabalhadores no seu posto de trabalho, esta é a realidade da maioria dos serviços públicos.
A segunda mentira é que gera economia. Mas como pode gerar economia uma proposta que segundo o próprio senado pode criar um verdadeiro “trem da alegria” de 1 milhão de cargos para apadrinhados políticos?
A Reforma Administrativa protege privilégios, pois deixa de fora o Judiciário, o Legislativo e as Forças Armadas sabidamente fontes de despesas de pessoal, mordomias e penduricalhos muito superiores ao executivo.
A PEC 32 embute uma série de ameaças para os funcionários da ativa e os aposentados, pois ao contrário do que é alegado pelo governo, a Proposta de Emenda Constitucional carrega artigos que atacam diretamente servidores da ativa e aposentados.
Confira a lista (2) de itens encaminhada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) ao Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara.
Ausente, Inepto, Corrupto
Ao permitir a terceirização e privatização de serviços que são deveres do Estado, abrimos brechas para a destruição do próprio Estado.
Analisando os estados em que foram implementadas medidas de sucateamento dos serviços públicos, é plenamente justificada a carta dos sindicatos da segurança pública aos deputados (3) em que afirmamos que um Estado que seja ausente, inepto ou corrupto levará ao fortalecimento do crime, senão vejamos:
Como podemos ver por estes exemplos o desmonte do estado está diretamente ligado ao crescimento, fortalecimento e enraizamento do crime organizado.
Não basta ser carreira de estado, pela retirada da PEC 32
Como vimos na reforma da previdência, enquanto estivemos unidos e organizados na luta contra a sua aprovação fomos bem sucedidos. Por isso, impedimos a aprovação da reforma da previdência no governo Temer.
A reforma só foi aprovada porque a base do governo conseguiu iludir muitos policiais de que eles não seriam afetados, quando da regulamentação a nível estadual vimos e sofremos as consequências.
A PEC 32 deixa muitas brechas em relação até mesmo às carreiras de Estado, uma eventual regulamentação no estado de São Paulo com o Doria controlando a ALESP será muito mais nociva do que a legislação de nível federal.
Por isso, nossa maior oportunidade de nos protegermos desse ataque aos direitos dos servidores públicos e a estrutura do Estado é barrar essa reforma em Brasília.
Nesta quarta (23), vamos às ruas protestar contra essa Reforma nefasta. Em São Paulo capital, uma carreata se concentrará a partir das 8h em frente ao Estádio do Pacaembu. O protesto acontecerá também nas redes sociais. Saiba mais em:https://www.sifuspesp.org.br/noticia/nacionais/8903-reforma-administrativa-carreata-contra-a-pec-32-acontece-na-proxima-quarta-feira-23
Fontes:
1 - Nota Técnica da Consultoria Senado: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-tecnica-69-2021-aspectos-fiscais-da-pec-32-2020-201creforma-administrativa201d-e-proposta-de-medidas-alternativas/at_download/file
2 - Ofício encaminhado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) ao Presidente da Câmara de Deputados Lirahttps://www.servirbrasil.org.br/wp-content/uploads/2021/06/Oficio-023-Presidencia_PEC-32_Servir-Brasil-1.pdf)
3 - Carta MOVIMENTO PAULISTA DA SEGURANÇA PÚBLICA https://drive.google.com/file/d/1oLaS9X6T4XVdLmw3G4h4LoAx4GWZzygg/view
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) abre consulta pública até o dia 20 de julho sobre os modelos de cogestão, privatização e parceria público privada
O Governo Federal abriu processo de consulta pública para a análise de manifestações sobre a privatização, cogestão e parcerias público-privadas na administração penitenciária, conforme aviso publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda (21/06). Até o dia 20 de julho, qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá encaminhar manifestações pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A publicação foi assinada por Márcio Schiefler Fontes, juiz que foi nomeado pelo Governo Federal como presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) em março deste ano.
Em 2019, a privatização dos presídios estaduais foi incluída dentro do Programa de Parcerias e Investimento (PPI) do Ministério da Economia. O ministro Paulo Guedes já chegou a defender a “privatização de todos os presídios”, em live ao lado do presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro quer construir duas novas penitenciárias, uma em Santa Catarina e outra no Rio Grande do Sul, que servirão como piloto para estender a ideia para o restante do País, com contratos que podem durar até 35 anos.
Doria queria presídios privatizados, mas foi barrado por ação judicial
O governo de João Doria chegou a incluir a construção de 25 unidades prisionais via Parcerias Público Privada (PPP) em 2021, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A gestão tucana também pretendia retomar o edital de cogestão de, pelo menos, quatro Centros de Detenção Provisória (CDP).
Entretanto, os planos foram frustrados depois do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) anular o edital de licitação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para conceder à iniciativa privada a gestão compartilhada dos CDPs de Aguaí, Gália I e II e da Penitenciária de Registro.
Privatização é ilegal e ineficiente
O SIFUSPESP considera que a privatização de presídios e, por consequência, a utilização de trabalhadores terceirizados nas unidades prisionais, é uma transferência a terceiros de atividade que cabe exclusivamente ao Estado, portanto, é uma medida totalmente ilegal. De acordo com a Constituição Federal, a segurança e a custódia dos detentos só pode ser feita por servidores públicos concursados, uma vez que os policiais penais fazem parte da segurança pública. O entendimento foi reforçado pela Emenda Constituicional 104/2019, que instituiu a Polícia Penal.
Além disso, o sistema prisional privado é mais caro que o público. A SAP informa que o valor gasto mensalmente por preso é de R$ 1.580,00. No modelo de cogestão, quando consideradas todas as despesas envolvidas, inclusive aquelas relativas ao gasto com pessoal, o custo de manutenção por vaga seria de R$ 3.033. Se considerado o valor pago pelo Estado às empresas, o gasto mensal por detento poderia chegar a R$ 4.383,73, sem contar os gastos diretos da Administração Pública, inclusive para a manutenção de cargos ocupados por servidores estatais.
Informações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) apontam que a manutenção do CDP de Aguaí custaria até 170% mais caro por detento que o valor por preso das unidades públicas. O custo não leva em conta o orçamento de cada unidade já construída, que gira em torno de R$50 milhões que foram investidos pelo governo paulista.
No Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, que é privatizado, sobram denúncias de má gestão do erário, corrupção, superfaturamento de obras e desvio de dinheiro público. Um inquérito da Polícia Civil e do Ministério Público de Minas Gerais apura fraude de mais de R$300 milhões na PPP envolvendo o governo do Estado de Minas e a concessionária GPA.
Além dos fatores econômicos e de corrupção, salta aos olhos o descaso com a segurança da população, os recentes ataques no Estado do Amazonas (Link) que demonstram a estreita ligação entre privatização do sistema prisional e fortalecimento do crime organizado.
Em um momento de aumento da violência e das tensões sociais, privatizar os presídios só interessa àqueles que querem lucrar às custas da destruição do estado, da insegurança da população e aumento da criminalidade.
Por Flaviana Serafim
O Grupo de Intervenção Rápida da Capital (GIR 4) celebrou 17 anos de criação no último mês de maio. O grupo foi formalizado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) por meio da Resolução SAP-69, de 20 de maio de 2004.
Homens e mulheres policiais penais de Segurança Penitenciária (ASPs) e de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVPs) integram o GIR-4, treinados e equipados para situações de conflito e de riscos, como motins, tentativas de rebelião e de fuga, agindo com técnicas não letais, próprias e específicas para o ambiente prisional. Focados na segurança física e psicológica para atuar nas muitas ocorrências da capital e Região Metropolitana, o GIR 4 também realiza revistas de celas e outros espaços das unidades prisionais para localizar e apreender armas, celulares e drogas.
Atuando com o lema “União, Respeito e Coragem”, o GIR 4 enfrentou no período quase duas mil ocorrências. Por isso, o grupo é conhecido como a Tropa de Elite da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), e influenciou o surgimento da Célula de Intervenção Rápida (CIR), criada pela SAP em 2009, por meio da Resolução SAP 155, para revistas especiais e combate à rebeliões, tentativas de fuga, remoção interna de detentos.
Além do reconhecimento pelo Estado brasileiro, é importante destacar que, mesmo com toda a complexidade que enfrentam no sistema prisional paulista, o GIR 4 é referência internacional nesse tipo de atuação, pelo total de operações, que é o maior da América Latina, com a maior população carcerária da região e menor índice de detentos lesionados - média de 0,3%.
Nesse sentido, o intercâmbio de experiências é outra marca a ser celebrada no GIR 4 nestes 17 anos. Diversos membros do grupo são multiplicadores desse conhecimento, convidados para palestras, cursos e treinamentos de Fuzileiros Navais, Polícia do Exército brasileiro e no exterior, como as Forças Armadas dos Emirados Árabes Unidos, entre outros países.
“Vemos um sistema penitenciário antes e outro depois do GIR.Antes havia uma série de motins, não havia estrutura para fazer revista nas celas, nem apoio para enfrentar o crime organizado dentro das penitenciárias, e depois do GIR isso ganhou um respaldo enorme”, avalia Apolinário Vieira, diretor de Saúde do Trabalhador do SIFUSPESP.
“Esse apoio do GIR nas unidades é de extrema valia, e por isso desde que o grupo surgiu caiu o número de rebeliões. A categoria apoia o grupo, e é importante para nós lutar lado a lado com o GIR”, completa o dirigente. Ainda segundo o dirigente, um objetivo para um futuro próximo é que todas as unidades prisionais tenham CIR e mais agrupamentos do GIR para poder atender a todo o Estado de São Paulo.
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