Publicado: 07 Dezembro 2016

Na conversa com Carmem Lúcia, sindicalistas mostram mazelas que atingem sistema prisional

Integrantes do SIFUSPESP e da FENASPEN estiveram reunidos nesta terça-feira, 06/12, em Brasília com a presidente do Supremo Tribunal Federal(STF) e do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), Carmem Lúcia. No encontro, os sindicalistas conversaram com a ministra sobre a dura realidade que atinge o sistema prisional no Brasil e, principalmente, em São Paulo.

Carmem Lúcia, que vem se notabilizando por fazer ao longo deste ano visitas-surpresa a unidades prisionais em todo o país, como no Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Distrito Federal, afirmou que está fazendo um diagnóstico do sistema com base nessas visitas e se comprometeu a continuar com as inspeções, inclusive em São Paulo.

O diretor de Formação do SIFUSPESP, Fábio Jabá, apresentou à ministra alguns dos problemas que afetam os servidores no Estado de São Paulo. Jabá abordou o déficit de funcionários, que em conjunto com a superlotação das unidades colaboram para o aumento no número de rebeliões e agressões contra servidores.

Essa violência contínua nas unidades prisionais é responsável direta pelo afastamento de cerca de 30% do efetivo de funcionários do sistema prisional por problemas de saúde.

O sindicalista também disse a Carmem Lúcia que em São Paulo não é respeitada a lei estadual nº 15.552/2014. A legislação proíbe a realização de revistas íntimas e vexatórias nas unidades prisionais e determina o uso de scanners corporais com o intuito de impedir a entrada de objetos proibidos para os detentos, como armas e drogas.

Os scanners, no entanto, estão presentes apenas no Complexo Penitenciário de Pinheiros, na zona oeste da capital paulista. Nas Penitenciárias de Itirapina I e II, Dracena e Tupi Paulista, as visitas entram sem passar por revista íntima graças a uma ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Dados e pedido de apoio às PECs que regulamentam profissão

A FENASPEN apresentou à presidente do Supremo e do CNJ alguns relatórios com dados sobre o sistema prisional. Depois de analisar todos os documentos, a ministra Carmem Lúcia convocará a federação para discorrer sobre esses temas e dar os encaminhamentos necessários dentro do Judiciário.

Também foi feita uma defesa da aprovação das Propostas de Emenda Constitucional(PECs) 308/2004 E 14/2016, em trâmite, respectivamente, na Câmara Federal e no Senado. As PECs propõe a regulamentação das atividades da carreira do servidor prisional e sua aprovação, para os sindicalistas, são fundamentais para garantir a segurança jurídica e o melhor andamento do trabalho dos funcionários dentro e fora das unidades.

Os sindicalistas também debateram com Carmem Lúcia sobre o Fundo Penitenciário Nacional(FUNPEN),  criado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.

O SIFUSPESP e a FENASPEN querem apoio para a estruturação de projetos que possam garantir a liberação de recursos e, assim, colaborar para a melhoria e a estruturaração do sistema penitenciário.

A reunião também contou com a participação do deputado federal Lincoln Portela(PRB-MG), que auxiliou na articulação do encontro com Carmem Lúcia.

Os sindicalistas se mostraram satisfeitos com o resultado da reunião, já que a ministra demonstrou ter um entendimento profundo do sistema prisional brasileiro, sobretudo por olhar com atenção para os problemas que afetam os servidores.

Publicado: 06 Dezembro 2016

O SIFUSPESP protocolou nesta terça-feira, 06/12, uma petição em caráter de urgência junto à Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE), em Brasília, para pedir o cancelamento imediato do ato administrativo que excluiu a categoria dos Agentes de Segurança Penitenciária(ASPs) da representatividade do SIFUSPESP.

Além de solicitar a nulidade do ato administrativo, o processo também alega que a decisão infringiu o devido processo legal, em desacordo com portarias e decisões do próprio MTE.

O ato administrativo adotado pelo Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Carlos Cavalcante de Lacerda, favoreceu o SINDASP-SP. A entidade busca, com a decisão, tirar os ASPs da carta do SIFUSPESP para ter acesso a mais de R$20 milhões em contribuições do imposto sindical. Isso porque o SIFUSPESP sempre foi contra o repasse da contribuição obrigatória retirada direto do salário do trabalhador para os sindicatos.

Na ação, o SIFUSPESP também solicita o cancelamento do registro sindical do SINDASP-SP, e apresenta documentos e decisões judiciais que comprovam a fraude cometida pelo SINDASP-SP quando de sua fundação e ao longo de toda a sua história, marcada pela falta de representatividade e pela ojeriza desenvolvida pelos servidores prisionais devido à insistência da entidade em conseguir o dinheiro do imposto sindical.

Entenda o caso

O ato administrativo que excluiu a categoria dos Agentes de Segurança Penitenciária(ASPs) da representatividade do SIFUSPESP, publicado na última quarta-feira, 30/11, no Diário Oficial da União, foi adotado unilateralmente pelo MTE em desacordo com parecer do Coordenador de Informações Sindicais da pasta, Luciano Rocha dos Santos, que em 18/08 havia proposto a realização de uma mediação entre as partes, que jamais foi feita.

No documento protocolado hoje, o SIFUSPESP reforça a informação de que não foi comunicado sobre qualquer audiência de conciliação, reiterando que a decisão adotada pela Secretaria de Relações do Trabalho do MTE desrespeita diversos artigos presentes na portaria nº 326/2013 do próprio Ministério do Trabalho e Emprego.

Estes artigos garantem ao SIFUSPESP o direito de ser notificado oficialmente pelo MTE sobre a reunião conciliação, com antecedência mínima de 15 dias, e que o Secretário de Relações do Trabalho do MTE somente poderá tomar uma decisão caso as tentativas de conciliação sejam encerradas sem acordo entre as partes.

Até o momento, o SIFUSPESP não foi comunicado sobre a audiência e, portanto, sequer houve qualquer tentativa de acordo com a entidade em litígio, no caso, o SINDASP-SP.

Nomeação de aliado de Paulinho da Força para cargo no MTE coincide com favorecimento ao SINDASP

A decisão do Ministério do Trabalho e Emprego coincide com a nomeação de Carlos Cavalcante de Lacerda para a Secretaria de Relações do Trabalho da pasta, ocorrida em julho. Lacerda é o 1º vice-presidente do Solidariedade(SD) no Amazonas, partido comandado pelo deputado federal Paulinho da Força. Paulinho é o maior aliado político do presidente do SINDASP-SP, Daniel Grandolfo.

As fraudes cometidas pelo SINDASP-SP

Além de questionar a legalidade do ato administrativo que retirou os ASPs de sua carta sindical, o SIFUSPESP também pediu ao Ministério do Trabalho e Emprego que cancele o registro do SINDASP-SP.

A solicitação tem como base fraudes cometidas pelo SINDASP-SP, que se apossou do registro e tentou se passar pelo Sindicato dos Agentes de Segurança e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, sindicato que nunca exerceu qualquer tipo de atividade sindical desde sua fundação, em 1988.

Pesa a favor do SIFUSPESP o fato de o sindicato ter sido fundado antes do Sindicato dos Agentes de Segurança e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo (09/11/1981 ante 06/10/1988), além de sua oficialização e consequente registro sindical como LEGÍTIMO REPRESENTANTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA PRISIONAL ter sido feita anteriormente junto ao MTE(30/04/1990 ante 30/01/1991).

Por ser pioneiro na atividade sindical dos servidores prisionais, o SIFUSPESP teria inclusive o direito de pedir a impugnação da existência do SINDASP-SP com base na Instrução Normativa MTPS nº 9/1990. O pedido foi feito e aceito pelo MTE.

O SIFUSPESP também alega total falta de representatividade da entidade comandada por Daniel Grandolfo, que jamais teve associados e permaneceu, durante 22 anos, sem qualquer atividade sindical. Esse argumento serviu de base para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) negar ao SINDASP o acesso ao imposto sindical quando essa inatividade foi rompida na tentativa de abocanhar o imposto sindical.

O ato administrativo do MTE abre caminho para o SINDASP-SP abocanhar mais de R$3 milhões por ano do bolso do trabalhador do sistema prisional, a partir de 2015, com esse desconto retroagindo outros cinco anos, podendo chegar a R$24 milhões até 2017.