Publicado: 22 Abril 2016

A presidenta Dilma Rousseff sancionou em 18/04 a Lei nº 13.271/16, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

O texto é originário do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 02/2011, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O projeto foi modificado no Senado e votado pelo Plenário em março de 2015, e voltou à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado definitivamente neste mês. 

De acordo com a lei, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. Em caso de infração, estão sujeitos a multa de R$ 20 mil, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência.

Após analisar todo o processo legislativo, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP emitiu parecer no sentido de que a Lei "não se aplica" aos casos de revista de visitas das Unidades Prisionais. Primeiramente, as pessoas que visitam os detentos não podem ser confundidas com “clientes”, conforme expressa a Lei em questão. Em segundo lugar, o objetivo da revista pessoal das visitas é assegurar que objetos ilícitos ou que possam causar risco à integridade física dos sentenciados, funcionários e familiares adentrem ao presídio, conforme determina a Resolução SAP nº 144, de 29-6-2010.

Até que sejam implementados os scanners corporais, os procedimentos previstos na resolução SAP nº 144 deverão continuar a ser utilizados, sob pena de permitir que se adentre os presídios paulistas uma grande quantidade de produtos e materiais irregulares, colocando em risco todos os que estão nos presídios.

No Estado de São Paulo essa discussão já foi feita  no ano passado, quando entrou em vigor a Lei Estadual nº 15.552/2014, que também proibia a realização das revistas íntimas. Na ocasião o SIFUSPESP conseguiu na Justiça liminares mantendo a realização das revistas até que sejam instalados os scanner corporais. Desta forma, o SIFUSPESP orienta os Agentes de Segurança Penitenciária a manterem as revistas íntimas, nos moldes da Resolução SAP nº 144, de 29-6-2010.

Publicado: 20 Abril 2016

Em reunião realizada nesta quarta-feira (19/04), os diretores e coordenadores do SIFUSPESP decidiram recomendar o uso de operação padrão para denunciar as seguidas agressões sofridas pelos agentes de segurança penitenciária dentro das unidades prisionais de todo o Estado.

A medida tem como objetivo resguardar a integridade física e psicológica dos servidores e deverá ser adotada em todas as regiões onde forem registradas agressões de ASPs. O último caso aconteceu na penitenciária de Capela do Alto, quando um agente sofreu ataques de diversos detentos e teve de ser levado às pressas para o Pronto-Socorro. Outros dois funcionários da mesma unidade foram feridos por um preso que era encaminhado à enfermaria, recentemente.

O presidente do SIFUSPESP avalia que a medida trará maior segurança física e psicológica aos servidores: “quando acontece uma agressão dessas em uma unidade, os servidores de toda a região também são agredidos psicologicamente. Alguns, inclusive, ficam fragilizados e em muitas ocasiões tiram licença médica logo após a agressão, o que aumenta ainda mais o déficit de funcionários e consequentemente compromete a segurança das unidades”, diz.

A medida deve ser tomada até que o corpo funcional se recupere da violência ocorrida, mesmo nos finais de semana. “O estresse envolvido na atuação dos servidores penitenciários já é alto e o suporte da SAP é insuficiente. Isto reflete no alto índice de depressão e alcoolismo entre os funcionários, inclusive com casos de suicídio”, completa João Rinaldo.

Confira as agressões já noticiadas pelo SIFUSPESP nos últimos 12 meses:

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3666-asp-e-agredido-na-penitenciaria-de-capela-do-alto.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3627-servidor-tem-dedo-decepado-por-preso-no-cdp-de-sao-vicente.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3607-sifuspesp-averigua-agressoes-em-sao-jose-dos-campos.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3591-asp-e-agredido-em-guarei-i.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-4/3582-asp-e-agredido-em-sao-bernardo-e-diretor-proibe-entrada-de-sindicatos.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3579-servidor-e-agredido-na-penitenciaria-de-casa-branca.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3533-asps-sao-agredidas-por-presas-na-penitenciaria-feminina-de-santana.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3520-asp-fica-refem-e-e-agredido-por-presos-em-motim-no-cdp-de-riolandia.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-4/3458-asp-e-agredido-em-franco-da-rocha.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3434-asp-e-agredido-no-cdp-vila-independencia-nesta-sexta-feira.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3416-2-asps-de-capela-do-alto-sofreram-agressao-de-preso.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3411-asp-e-agredida-na-penitenciaria-feminina-de-santana.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3364-asp-agredido-no-cpp-de-franco-da-rocha-teve-alta-do-hospital.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3327-sifuspesp-acompanha-incidente-no-cdp-de-mogi-das-cruzes.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3306-sifuspesp-visita-pii-de-guarei-que-teve-tres-agressoes-a-servidores-em-menos-de-30-dias.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3247-asp-e-agredido-em-florida-paulista.html

http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-4/3148-asps-sao-agredidos-por-preso-em-ipero.html