Publicado: 26 Agosto 2015

As primeiras noves assembleias realizadas pelo SIFUSPESP para consultar a categoria sobre a cobrança do imposto sindical dos ASPs foram unânimes e os servidores pedem a devolução dos valores cobrados e o fim, de uma vez por todas, do desconto da contribuição. Até o momento, foram realizadas assembleias em Bauru, Ribeirão Preto, Marília, Campinas, Lavínia, Avaré, Riolândia, Itirapina e Socoraba.

O departamento jurídico do SIFUSPESP entrou com pedido de extinção da ação que promoveu o desconto do imposto sindical no holerith de agosto dos ASPs e que os valores descontados sejam devolvidos para os agentes. Para conferir o pedido do SIFUSPESP, veja o link: http://sifuspesp.org.br/images/stories/2015/MANIFESTA%C3%87%C3%83OPROCESSOIMPOSTOSINDICAL.pdf

O SIFUSPESP também vai propor uma ação paralela, em nome da Categoria dos ASPs, com o intuito de anular os descontos e refutar, para sempre, a possibilidade de alguma outra entidade aventureira e interesseira de propor ação idêntica. Para tanto, será encaminhado um abaixo-assinado em todos os estabelecimentos prisionais do Estado, em repúdio ao imposto sindical. O abaixo-assinado poderá ser baixado (http://sifuspesp.org.br/images/stories/2015/AbaixoAssinado-ImpostoSindical.pdf) e depois de assinado, deverá ser encaminhado à regional mais próxima do SIFUSPESP para que possa ser anexado à ação jurídica para acabar com o imposto sindical na categoria.

A participação nas assembleias é fundamental para demonstrar à Justiça o descontamento e a reprovação da categoria quanto à cobrança do imposto sindical. Confira o calendário das próximas assembleias:

Publicado: 26 Agosto 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão judicial que determinou a remoção de uma procuradora da Fazenda Nacional, independentemente da existência de vaga, para acompanhar o marido, delegado da Polícia Federal, removido por interesse da administração pública. O ministro baseou-se no direito constitucional à preservação da família, ressaltando que a ausência de convívio diário poderia trazer prejuízo à unidade familiar. Além disso, concluiu que a União – autora do pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 798 – não conseguiu demostrar violação à ordem pública apta a suspender o ato questionado.

A União tentava reverter entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou pedido de antecipação de tutela deferido pela primeira instância, que permitiu a imediata remoção da servidora pública de Montes Claros (MG), onde era lotada, para Vitória da Conquista (BA), para onde o marido foi transferido, de ofício.

A procuradora da Fazenda Nacional ajuizou ação para garantir o direito de acompanhar o marido para a nova cidade, fundamentando o pedido na proteção do núcleo familiar e na salvaguarda do bem-estar do filho, uma criança de pouco mais de um ano de idade. O pedido foi acolhido pela Justiça Federal e a União ajuizou a STA no Supremo alegando que a remoção “fere a autonomia administrativa e funcional da instituição e altera o quadro de lotação da carreira de procurador da Fazenda Nacional, gerando precedente para que outros servidores pleiteiem medida semelhante, com efeito multiplicador dessa decisão”.

O ministro Ricardo Lewandowski explicou que a questão envolve o direito constitucional à preservação da família, previsto no artigo 226 da Constituição Federal, e citou na decisão precedentes nos quais o Tribunal analisou a matéria (Mandados de Segurança 23058 e MS 21893). Destacou ainda que União não conseguiu demonstrar violação à ordem pública, “limitando-se a alegar a possibilidade de desordem administrativa em razão da remoção da servidora e eventual efeito multiplicador”. O ministro assinalou ainda a possibilidade de ocorrência de dano inverso, com prejuízo da unidade familiar, em virtude da ausência de convívio diário e regular da esposa e do filho menor com o pai, servidor transferido de ofício.

A partir de agora, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP passará a invocar o precedente acima em suas ações do mesmo gênero, buscando uma rápida solução para o tema, o qual atormenta um grande número de associados.