Publicado: 30 Setembro 2020

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• PL 529/2020
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por Giovanni Giocondo

*Atualizado às 7h43 de 01/10

Denúncias apresentadas pelo deputado estadual Carlos Gianazzi(PSOL) e confirmadas pelo jornal Folha de São Paulo junto a deputados da base do governo dão conta que o governador João Doria teria oferecido R$20 milhões em emendas parlamentares para quem votar favoravelmente ao Projeto de Lei 529/2020. Em sessão que aconteceu na noite desta quarta-feira(30), o governo foi derrotado após não conseguir quórum suficiente para aprovar o projeto, que precisa do apoio da maioria simples da Casa. A reportagem que trata da concessão das emendas por Doria em troca do apoio ao texto está disponível neste link.

De acordo com a coluna Painel, essa verba seria disponibilizada através das chamadas “emendas impositivas”, cujo limite atualmente é de R$5 milhões, quatro vezes menos que a proposta que teria sido apresentada pelo Palácio dos Bandeirantes como contrapartida ao apoio dos parlamentares ao projeto.

Verbas acima desse valor dificilmente são liberadas sob a justificativa de “falta de dinheiro”. A informação parece irônica no momento em que o governador João Doria tenta vender patrimônio público para cobrir um suposto déficit orçamentário que não condiz com a realidade da arrecadação do Estado, que prevê um superávit de R$9 bilhões para 2020.

O PL 529/2020 pretende vender diversas empresas públicas, entre elas a CDHU, a EMTU e o Itesp, além de elevar a alíquota  de contribuição dos servidores para o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE), e a previsão é que a votação possa ocorrer em sessão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) ainda na noite desta quarta-feira(30), sob diversas denúncias de golpes.

Informação encaminhada pelo deputado Teonílio Barba, líder do PT na Casa, diz que o presidente da Alesp, Cauê Macris(PSDB), abriu mão da presidência da sessão  para poder  votar favoravelmente ao projeto de Doria.

Paralelamente, o primeiro vice-presidente Gilmaci Santos(Republicanos), também abriu mão da presidência para votar ao lado da base e deixar a sessão nas mãos do deputado Coronel Telhada(Progressistas), que é contra o projeto. Esta segunda denúncia foi repassada pelo deputado Campos Machado(PTB) aos sindicatos e entidades representativas dos servidores públicos estaduais.

Para ser aprovado, o PL 259 precisa do voto favorável da maioria simples dos deputados estaduais, mas em virtude da pandemia do coronavírus, a presença dos parlamentares tem sido bastante reduzida na Casa. Com menos deputados, e atingido o limite mínimo de quórum, Doria precisaria de menos votos para conseguir ratificar o projeto. Apesar de derrotado nesta quarta-feira, o governo deve voltar a pressionar os parlamentares para que nova sessão aconteça nesta quinta.

Por esse motivo, é fundamental a luta dos servidores públicos na frente da Casa e nas redes sociais, pressionando o Legislativo para evitar que a proposta seja aprovada e décadas de bons serviços prestados à população no setor ambiental, de transportes, habitação e saúde sejam vendidos a preço de banana para a iniciativa privada.

Publicado: 30 Setembro 2020

• Polícia Penal
• Regulamentação

Por Claudio R. O. Moraes

Mediante o mal-estar causado pela proibição do uso de uniforme com a insígnia da POLÍCIA PENAL, que começo esta reflexão.

Ao longo destes meus vinte anos, compondo o quadro de Agente de Segurança Penitenciário, faço esta cronologia. Já em 2001, no exato dia 18 de fevereiro, sofremos com a mega rebelião, e deste evento, que foi um dos marcos de reconhecimento por parte da sociedade e de governantes da época, que existia uma facção criminosa que dominava os presídios paulistas. Desde então, nossa categoria vivenciou um período negro - do ano de 2003 até meio de 2007, fomos assolados por rebeliões, fugas, e atentados contra amigos, companheiros de trabalho.

Em 2006, foi o período mais obscuro para a classe com atentados, rebeliões, assassinatos covardes. Época política, de pleito eleitoral para os governos dos Estados, de manter o sistema penitenciário sobre controle sem repercussões negativas para a reeleição do então governador Geraldo Alckmin.

Agimos dentro da legalidade e das ilegalidades. Quem vivenciou este período sabe, foi a maior crise de segurança pública que assolou o Estado de São Paulo e o Brasil.

Quantos Agentes Penitenciários foram mortos, quantos agentes penitenciários foram subjugados por presos pertencentes a facção criminosa, estando na condição de refém, com sua integridade física, mental e moral violada? Sequelas foram deixadas, mas nossa história não foi escrita a lápis, está escrita com o sangue de nossos irmãos que morreram defendendo um Estado o qual não nos defende. Muitos adoeceram dentro das unidades prisionais, muitos nem ao menos sequer conseguem se aposentar, de tantas que são as mazelas do sistema.

Do meio de 2007 até hoje, pairou uma calmaria nos presídios paulistas, calmaria que nos enganou. Quantos irmãos forma agredidos dentro das unidades prisionais? Os atentados passaram a ser pontuais, executavam um servidor penal em cada região do estado, fazendo um “conta gota” e mantendo, sim, a intimidação ao Agente de Segurança Penitenciário.

Mas mediante todas estas mazelas havia uma luz, uma esperança: o Projeto de Emenda Constitucional, que transformava a nós Agentes Penitenciária em POLICIAIS PENAIS, luta que foi travada por anos, a qual em novembro do ano passado (2019), com maioria no Senado e na Câmara dos Deputados, foi promulgada. O efeito foi imediato: resgatou a dignidade do Agente Penitenciário, resgatou o orgulho de ser, agora, POLÍCIAL PENAL, esta dignidade que estava sendo tirada aos poucos.

Dignidade resgatada, a qual o orgulho de ter em seu peito o Brasão da Armas de São Paulo, com a identidade ‘POLÍCIA PENAL”, começou a ter efeitos positivos.

Na última semana, houve por parte da Secretaria de Administração Penitenciária, uma resolução para proibição do uso da nomenclatura “Polícia Penal” em uniformes - proibição que vai além de apenas uma camisa, pois a legalização da Policia Penal em São Paulo vai em desencontro aos projetos de privatizações de unidades prisionais, uma vez sendo indelegável constitucionalmente o trabalho policial. Já éramos Polícia de fato, agora somos Policiais de fato e de direito.

Em memória daqueles que morreram assassinados pelo crime organizado, e aos que adoeceram e vieram a óbito no interior das unidades prisionais, homenageamos aqueles que até hoje sofrem em razão dos maus causados psicologicamente, moralmente e fisicamente.

Não reconhecer esta história escrita com sangue e não nos reconhecer é ignorar o fato de que exercemos uma atividade das mais importante na sociedade, e este não reconhecimento nos dá sentimento de luto.

Não necessitamos de governo, é o governo que necessita de nós. Eles estão lá transitoriamente, nós não. Somos Servidores permanentes de Estado, e não de governo.

Entra e sai governo, e estamos lá cumprindo nossas atribuições, dentro da legalidade ou ilegalidade, pois o que importa para eles, governantes, é que não haja repercussão negativa a eles mesmos porque o foco não é acabar com os problemas, o foco sempre será as próximas eleições.

Claudio R. O. Moraes é policial penal do sistema prisional de São Paulo há 20 anos e bacharel em Direito