Tramita na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado Federal Proposta de Emenda à Constituição(PEC) 14/2016 que cria as polícias penitenciárias estadual, distrital e federal. Na prática, a PEC de autoria do senador Cássio Cunha Lima(PSDB-PB) concede aos agentes penitenciários o direito de fazer a escolta e a segurança dos detentos que estão sob pena nas unidades prisionais de todo o país.
A PEC altera as redações dos artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, que tratam das funções e atribuições das diferentes organizações policiais. O texto ainda está aberto para consulta pública no seguinte link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125429
De acordo com Cunha Lima, a proposta tem o objetivo de fazer com que as polícias penitenciárias se tornem órgãos de segurança pública, permitindo que os ASPs possam ter benefícios ligados à carreira policial e, dessa forma, integrantes das polícias militar e civil sejam liberados do trabalho de fazer a escolta e a segurança dos detentos.
Entre as justificativas apresentadas pelo tucano está o fato de os agentes penitenciários prestarem serviços essenciais “que garantem a ordem pública e a proteção das pessoas”.
Cunha Lima também usa como base dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2014, que reforçam o problema que envolve o baixo efetivo de agentes - 65 mil - diante dos cerca de 580 mil presos sob pena no sistema prisional brasileiro, bem como as informações da Organização Internacional do Trabalho(OIT), que lista a profissão de agente penitenciário como a 2ª mais perigosa do mundo.
De acordo com o presidente do Sifuspesp, João Rinaldo Machado, a PEC 14/2016 é fundamental para a categoria “porque amplia os direitos dos agentes penitenciários e também garante mais solidez à segurança das unidades prisionais e, consequentemente, da sociedade brasileira como um todo”.
As agressões a funcionários do sistema prisional foram uma das pautas que tiveram sua discussão ampliada durante a reunião entre o SIFUSPESP e o SINDCOP com o secretário de administração penitenciária do Estado de São Paulo, Lourival Gomes, na última quarta-feira, 18/05.
O presidente do Sifuspesp, João Rinaldo Machado, cobrou da SAP providências quanto a essa situação, que tem se tornado cada vez mais preocupante. “São circunstâncias muito graves. Qual a eficiência da regra que a secretaria utiliza no caso de agressões se elas continuam acontecendo?” criticou.
João Rinaldo mencionou o uso de operações padrão dentro dos presídios como exemplo mais eficaz na prevenção das agressões. “A orientação do sindicato tem sido manter apenas os serviços essenciais porque o corpo de funcionários fica profundamente abalado com os ataques feitos contra um colega e aumentam os afastamentos por problemas de saúde”, esclareceu.
Confira no link a orientação do SIFUSPESP e todas as denúncias de agressões registradas nas unidades prisionais nos últimos 12 meses:
http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3672-operacao-padrao.html
Scanners corporais
Ainda com relação à segurança das unidades, o secretário disse que a compra de scanners corporais é prioridade para a SAP. Lourival disse estar buscando uma parceria com o Departamento Penitenciário Nacional(DEPEN) para equipar as unidades prisionais com o aparelho.
Atualmente a secretaria gasta R$10 mil por mês com o aluguel de cada um dos cinco equipamentos usados na prevenção da entrada de objetos perigosos nas penitenciárias. A Lei estadual nº 15.552, sancionada em agosto de 2015 pelo governador Geraldo Alckmin(PSDB), determinou o fim das revistas íntimas e a adoção dos scanners para detectar nas visitas objetos proibidos de entrar nas unidades.
Estágio probatório e assédio moral também foram debatidos na reunião
Os sindicatos também questionaram o secretário sobre os recorrentes atrasos nas avaliações de agentes sob estágio probatório, demora que a Lourival Gomes disse não estar ocorrendo.
Por outro lado, a SAP concordou com a proposta dos sindicatos de incluir na grade curricular dos cursos da Escola de Administração Penitenciária(EAP) aulas para que os funcionários sejam orientados a se conscientizar e combater o assédio moral por parte de seus superiores.
o aumento do número de folgas, que SIFUSPESP e SINDCOP veem como demanda fundamental da categoria. Lourival Gomes disse não acreditar que essa pauta seja prioridade e que este “não seria o momento ideal” para conceder o benefício.
Os sindicatos e a SAP também debateram temas como a unificação das Listas Prioritárias de Transferência, a aposentadoria especial dos servidores do sistema penitenciário, e a falta de receptividade de alguns diretores de unidades às visitas dos integrantes do sindicato, além da política de promoção de membros das CIPAS.
Na reunião da última quarta-feira com o secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, SIFUSPESP e SINDCOP cobraram a promessa da SAP de ter dotação orçamentária prevista para aplicação da Lei de Saúde Mental, aprovada em 2007.
Muitos agentes penitenciários sofrem com o desgaste e os danos psicológicos adquiridos no ambiente de trabalho, inclusive com muitos casos de alcoolismo e suicídio. A SAP disse que cada coordenadoria possui um grupo de acolhimento específico para atender aos servidores.
Os sindicatos também consideram injusto o desconto em folha de pagamento de funcionários que obtiveram a licença médica cuja publicação não foi feita no Diário Oficial pelo Departamento de Recursos Humanos do governo do Estado de São Paulo.
As duas entidades exigem que seja cumprido o mandado de segurança que barrou a tentativa de o Estado considerar as licenças como faltas injustificadas. A SAP alega que a secretaria da Fazenda é quem determina automaticamente os descontos com base na frequência de trabalho dos servidores.
A SAP, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, alegou que as liminares valeriam somente para os associados aos sindicatos por terem sido impetradas por eles. O SIFUSPESP e o SINDCOP disseram que os efeitos da decisão, segundo parecer do juiz que concedeu a liminar favorável aos sindicatos, valeriam para todos os servidores.
Os sindicatos também cobraram da SAP uma posição diante da denúncia de que o departamento de Recursos Humanos da pasta estaria orientando os servidores penitenciários a se filiarem ao SIFUSPESP e ao SINDCOP para que a liminar valesse para eles. A SAP negou ter feito essa orientação.
Leia mais sobre o que aconteceu na reunião em:
http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/3724-sifuspesp-e-sindcop-cobram-da-sap-saida-para-superlotacao-do-sistema-.html
http://www.sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3721-campanha-salarial-avanca-para-a-casa-civil.html
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