Por Redação SIFUSPESP
A licitação para cogestão dos presídios de Aguaí, Registro, Gália 1 e 2 foi autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), em decisão na sessão realizada na manhã desta quarta-feira (11). O próprio TCE-SP havia suspendido a tramitação do edital no último dia 14 de outubro alegando “ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas", e no dia 11 do mesmo mês outra decisão, da 13ª Vara de Fazenda Pública, havia anulado o certame diante da ilegalidade na privatização de funções exclusivas do Estado.
Apesar da decisão do TCE-SP neste dia 11 autorizando a continuidade da licitação, no último dia 4 de dezembro o SIFUSPESP protocolou uma petição junto ao Tribunal para que a Corte suspenda a licitação das quatro unidades. A solicitação ainda será analisada.
No documento, o sindicato reivindica que o governo estadual demonstre ao Tribunal que a cogestão das unidades é vantajosa quanto aos aspectos econômico, legal, constitucional e operacional (leia mais).
Entre outros pontos, à petição foi anexado parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) informando que o custo por detento em caso de privatização será de R$ 3.757,50 a R$ 4.383,73, ante ao custo médio atual de R$1.580,00 nas unidades administradas pelo governo.
O agravo foi distribuído ao relator, o conselheiro Antonio Roque Citadini, que solicitou apuração e abriu prazo para que o governo estadual responda aos questionamentos. Depois da manifestação do Estado paulista, o documento volta às mãos do relator para que complemente o relatório e então a matéria será pautada para julgamento no TCE.
Como a matéria envolve o Poder Público, a avaliação do Departamento Jurídico do sindicato é que a questão seja pautada logo após o recesso do judiciário, que termina em 20 de janeiro.
Boxe, muay thai e jiu-jitsu estão entre práticas desenvolvidas todas as quartas-feiras sob organização dos ASPs Pedro Botelho e Darci Siqueira
Com o objetivo de aumentar o nível de preparo e capacidade de reação dos trabalhadores penitenciários a possíveis agressões, os agentes de segurança penitenciária(ASP) Darci Antonio Siqueira e Pedro Botelho, lotados na Penitenciária I de Tremembé, começaram a organizar em outubro deste ano cursos de defesa pessoal para todos os servidores interessados em aprimorar sua condição física e habilidades em artes marciais e lutas.
Ministradas pelo professor Pedro Botelho - que já havia implementado o projeto em anos anteriores - as aulas de muay thai, boxe, jiu-jitsu e Hapkidô são totalmente gratuitas e acontecem todas as quartas-feiras, às 18h, na sala de reuniões da sub-portaria da unidade.
Qualquer funcionário pode participar, bastando comparecer à academia no horário marcado e com disposição para um aprendizado, que segundo Darci, é muito importante no lidar com as situações de risco que acontecem no ambiente prisional.
“A necessidade de criarmos o curso veio de experiências de impacto ao longo de nossa carreira, ou seja, quando presenciamos situações de confronto em rebeliões e motins individuais. Alguns de nossos colegas sofreram e por isso queremos mudar esse quadro. Percebemos não temos preparo adequado, e muito por conta disso a receptividade dos funcionários foi ótima e o curso tem sido 100% aprovado por todos”, explica o ASP.
Com esse sucesso - motivado também pelo apoio irrestrito do diretor-geral da Penitenciária, André Luiz Bolognin, a expectativa é que a partir de janeiro a academia seja expandida, a partir da aquisição de equipamentos de musculação, que podem ampliar a variação de exercícios preparatórios e fornecer ainda mais motivação para que os trabalhadores continuem firmes no exercício de suas atividades, sempre prontos para a defesa de suas vidas e também a dos colegas.
Em outubro, Corte havia suspendido a licitação e ainda deve analisar nesta semana novo pedido semelhante feito pelo SIFUSPESP. Por custos mensais de R$5 milhões a mais aos cofres públicos, MP de Contas diz ser contra modelo de “cogestão”
por Giovanni Giocondo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deve julgar nesta quarta-feira (11) recurso impetrado pela gestão João Doria (PSDB) a respeito da suspensão da licitação para a concessão, à iniciativa privada, dos Centros de Detenção Provisória (CDPs) de Gália I e II, Registro e Aguaí. Em outubro, a Corte havia determinado alterações no edital para permitir a continuidade de seu trâmite normal.
A análise ocorre apenas dois dias após o Ministério Público de Contas de São Paulo se manifestar contra a licitação, apontando que apenas nos primeiros 15 meses do modelo de gestão compartilhada dessas unidades, o governo do Estado terá de desembolsar mais R$75 milhões além dos custos tidos atualmente com CDPs semelhantes. Todas as quatro unidades foram construídas com recursos do Estado e da União.
Em petição protocolada no último dia 4 de dezembro junto ao TCE-SP, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP solicitou a suspensão da licitação até que a gestão Doria comprove que a terceirização das unidades é vantajosa para o Estado nos aspectos econômico-financeiro, operacional, legal e constitucional.
O edital foi lançado em outubro, cinco meses após uma audiência pública relâmpago, feita somente para ratificar o modelo junto dos empresários interessados na concessão. Na ocasião, trabalhadores penitenciários fizeram um ato público contra a privatização na sede da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
Parecer elaborado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) anexado à petição, o Departamento Jurídico informa ao TCE-SP que o custo de cada preso para o Estado em caso de terceirização dos CDPs vai variar entre R$ 3.757,50 e R$ 4.383,73.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo elaborou estudos em que constatou que cada detento que cumpre pena nas unidades geridas pelo Estado custa, por mês, média de R$1.580,00 aos cofres públicos.
Leia mais sobre a petição do SIFUSPESP neste link
Na opinião do presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, o sindicato tem exercido seu papel preponderante ao atuar tanto nas ruas quanto dentro dos tribunais para impedir a pretensão de João Doria de privatizar o sistema prisional de forma autoritária.
“Sem debate com os funcionários e com a população que paga os impostos sobre este projeto, não há como prosseguir qualquer licitação, ainda mais em se tratando dos altos custos do projeto, que aproveita da estrutura já construída com recursos públicos para entregar de mão beijada os CDPs a empresas e despende mais dinheiro para gerir um modelo notadamente ineficiente e precário”, explica Jabá.
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