Por Flaviana Serafim
Um policial penal da Penitenciária de Pracinha ganhou ação judicial para transferência da unidade para a Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena”, de Martinópolis, em processo judicial impetrado com assessoria do Departamento Jurídico do SIFUSPESP.
A responsável pela ação foi a advogada Adriana da Silva Pereira Duran, que atende os filiados do sindicato em Presidente Venceslau e região, tendo como fundamento a remoção por união de cônjuge. Esse tipo de remoção é garantido pelo Artigo 226 da Constituição Federal, que trata da proteção à família.
Além da Constituição Federal, esse tipo de remoção também está previsto na Lei Complementar 959/2004, que trata da reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
Segundo a advogada, os requisitos principais para ações de remoção por união de cônjuge é que o casal seja funcionário público da esfera municipal, estadual ou federal, a existência de vaga na unidade prisional e comprovação de domicílio. Cumpridos os requisitos, a ação de transferência pode ser ajuizada e garantir que os servidores penitenciários possam trabalhar próximos de casa e estar próximos de suas famílias.
O Departamento Jurídico do sindicato tem sido vitorioso nos diversos processos movidos pelos associados e os advogados estão à disposição dos filiados. Basta procurar atendimento mais próximo da unidade ou da residência para que um dos advogados entre com o processo judicial pela transferência do servidor ou da servidora.
O atendimento presencial está suspenso por conta da pandemia, mas segue normalmente à distância, basta agendar previamente por mensagem num dos contatos abaixo:
Aberto em meados do ano passado, com listas classificatórias já publicadas e homologado em maio, concurso ainda não foi finalizado e causa grave prejuízo a integrantes da carreira de agente de segurança penitenciária. Jurídico quer saber se benefício sai em 2020 e o porquê de ainda não ter sido concedido
por Giovanni Giocondo
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP protocolou nesta terça-feira (11) ação em que solicita à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) a urgência da concessão das promoções por merecimento aos 5.688 policiais penais da carreira de agente de segurança penitenciária (ASP). O concurso interno foi homologado no último mês de maio, mas até o momento os benefícios não foram pagos.
Na ação, o sindicato também questiona a SAP sobre se há algum impedimento legal que faça com que a pasta ainda não tenha dado publicidade desses dados, além de solicitar informações claras sobre se ainda em 2020 o benefício será repassado aos servidores. Pondera ainda que essas informações são públicas e de interesse da coletividade da categoria representada pelo SIFUSPESP.
Em 24 de abril deste ano, a Comissão de Promoção havia divulgado um comunicado em que tornava públicas as listas com base no edital aberto em 2019. O documento foi anexado à petição do SIFUSPESP como uma das informações oficiais que comprovam o direito dos servidores ao benefício.
O Jurídico também reitera que a lei que rege a carreira de agente de segurança penitenciária e o decreto que a regulamenta esclarecem que a periodicidade para a elevação de classe dos servidores com base nas promoções por merecimento deve ser anual. Logo, como não foi finalizado o processo de 2019 e ainda não há resolução sobre as promoções deste ano, o SIFUSPESP quer saber o que está sendo feito pela SAP para regularizar a situação e efetuar os pagamentos referentes às promoções.
Na última quinta-feira (06), havia vencido o prazo legal para que o Departamento de Recursos Humanos (DRHU) da SAP informasse ao SIFUSPESP sobre os rumos do concurso de promoção por merecimento, mas não houve resposta. A omissão por parte da secretaria obrigou o Departamento Jurídico a, paralelamente a esta ação junto à SAP, acionar também a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com base na Lei de Acesso à Informação, para obrigar o Estado a dar publicidade às promoções.
Por Flaviana Serafim
Apesar de ter mais de ter mais de 30 servidores penitenciários confirmados com o novo coronavírus (COVID-19), inclusive com a morte do diretor de inclusão, o policial penal Paulo Roberto Santos, de apenas 38 anos, falecido no último dia 4 de agosto, a realidade da Penitenciária de Franca é de falta de proteção tanto para trabalhadores quanto para a população carcerária.
Mesmo com a morte do policial penal, as atividades continuam normalmente e outros servidores têm sido infectados por falta de equipamentos de proteção individual (EPIs). Uma servidora penitenciária com COVID-19 sofreu piora no quadro de saúde, sendo transferida para outro hospital, onde segue entubada e em estado grave numa Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Fora os casos entre os servidores, o pavilhão 1 tem duas celas interditadas devido ao contágio dos detentos e também o pavilhão 3. Mesmo assim, as duas fábricas que estão dentro da unidade, uma de calçados e outra de aviamentos metálicos, seguem funcionando normalmente.
Durante um período as fábricas ficaram paradas, mas retomaram as atividades há cerca de duas semanas, com a circulação dos detentos das celas para o pavilhão de trabalho sem que as devidas medidas de proteção e segurança estejam sendo tomadas, causando alastramento do vírus. A testagem do coronavírus na população carcerária já confirmou mais de 400 presos infectados.
Além da precariedade com a falta de EPIs que colocam a vida de todos em risco, os servidores que criticam a situação têm sido alvo de perseguição pela diretoria da unidade. Por isso, o SIFUSPESP vai oficiar a Coordenadoria da Região Noroeste do Estado e a direção da Penitenciária de Franca cobrando medidas urgentes para proteção contra a COVID, principalmente o fornecimento de EPIs de qualidade e em quantidade suficiente e também a suspensão imediata do funcionamento das fábricas dentro da unidade prisional.
Presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá critica a precariedade e a postura da SAP diante da insegurança.
“Quase que diariamente recebemos denúncias de falta de proteção em alguma unidade prisional, e agora mais essa da circulação de detentos e do trabalho que continua nas fábricas mesmo com os diversos contágios. Enquanto isso, a SAP e o governo Doria continuam nessa dissimulação, maquiando a realidade. Quantos servidores mais vão ter que perder a vida para a COVID no sistema prisional?”, questiona o sindicalista.
Com vagas para 847 detentos, a Penitenciária de Franca tem 1705 presos, mais que o dobro da capacidade.
*Alterado em 12/08/2020, às 12h28, para atualização de informações
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