PLP 39/2020 deve ser reavaliado pelo Congresso enquanto segue pressão de sindicatos para que quinquênio, sexta-parte e outros benefícios históricos garantidos a funcionários da segurança pública sejam preservados. Ações diretas de inconstitucionalidade questionam medida no Supremo
por Giovanni Giocondo
Os vetos do presidente Jair Bolsonaro(sem partido) ao Projeto de Lei Complementar(PLP) 39/2020, que trata de auxílio emergencial bilionário a Estado e municípios, podem ser analisados pelo Congresso na próxima semana.
Em troca do auxílio financeiro de R$60 bilhões, a proposta já aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada por Bolsonaro congela reajustes salariais e retira direitos adquiridos pelo funcionalismo até o final de 2021, entre eles a contagem de tempo de serviço para a aquisição de quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio.
Desde que o projeto foi sancionado, em 27 de maio, a FENASPPEN e o SIFUSPESP têm se articulado política e juridicamente para tentar derrubar os vetos e manter intactos os direitos adquiridos pelos policiais penais.
Os sindicatos, federações e outras entidades representativas do funcionalismo público já entraram como terceiros interessados em ações diretas de inconstitucionalidade(ADIN) propostas por partidos políticos junto ao Supremo Tribunal Federal(STF) que questionam o vício de iniciativa do PLP, entre outras ilegalidades que teriam sido cometidas com a aprovação do projeto. Isso porque o Poder Legislativo não poderia fazer leis que tratam de conceder ou retirar benefícios de servidores públicos.
Entre essas ADINs está uma impetrada pelo PT no último dia 8 de junho, que além de questionar o fato de a matéria ter sido de autoria parlamentar, também atesta irregularidades no método de votação, feita eletronicamente em função da pandemia - em prejuízo à participação democrática na atividade legislativa, além de ferir também a autonomia dos Estados e municípios, a separação entre os poderes e violar a garantia da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos.
A ação pede a suspensão dos efeitos dos artigos 7 e 8 da Lei Complementar 173/2020, que criou o programa de enfrentamento do coronavírus, e que tratam da proibição do aumento de despesas, estabelecem a suspensão dos concursos públicos e o congelamento salarial do funcionalismo, entre outras medidas.
O grupo que envolve policiais penais, civis, federais e de outras frentes ainda alerta o governo federal sobre os riscos de instabilidade institucional do país caso os vetos de Bolsonaro sejam mantidos.
A expectativa é que senadores e deputados, tanto da oposição quanto da base do governo, se unam em defesa da categoria, que ao lado dos profissionais de saúde pública e policiais, se mantém na linha de frente de trabalho apesar da pandemia do coronavírus. O prazo para análise dos vetos se encerra em 30 de junho.
O entendimento dos sindicatos é que os vetos presidenciais aos direitos dos servidores da segurança desrespeitam a integridade e a dedicação desses profissionais, que estão sob risco ao atuar normalmente em serviços essenciais prestados à população mesmo que a doença siga ameaçando todos os brasileiros.
O presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, acredita que é preciso a união da categoria para que os parlamentares sejam sensibilizados e devolvam aos servidores seus benefícios. “Quem está sob ameaça constante da doença e não tem escolha senão trabalhar precisa ter seus direitos mantidos. É por essa demanda que lutamos’, reitera.
Já para Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP, é importante que os policiais penais se mantenham atentos ao andamento da análise dos vetos e pressionem os parlamentares, mesmo à distância, para que analisem o projeto e votem favoravelmente à retirada dos vetos. “Sem o apoio da base de trabalhadores, não é possível demonstrar a senadores e deputados que temos força suficiente para não sermos prejudicados”, esclarece.
Faça a sua parte! Exija a derrubada dos vetos! Encaminhe uma mensagem para o e-mail dos parlamentares brasileiros nos links a seguir: Câmara e Senado.
Policiais penais perceberam movimentação de suspeito próximo aos muros da unidade e conseguiu impedir arremesso na noite desta sexta-feira(12)
por Giovanni Giocondo
Policiais penais da Penitenciária Adriano Marrey, em Guarulhos, conseguiram apreender 29 celulares, 10 chips de operadoras, seis carregadores e cinco fones de ouvido que seriam arremessados para dentro da unidade na noite desta sexta-feira(12).
Os equipamentos estavam sob o poder de um suspeito que caminhava próximo a uma das torres da PII. Ao perceber a movimentação, os servidores partiram em direção ao local, o que fez com que o homem abandonasse os aparelhos e fugisse.
O material apreendido foi encaminhado ao distrito policial mais próximo para registro do boletim de ocorrência.
A equipe de inteligência da unidade vai apurar a participação de detentos que seriam os receptadores dos celulares e dos demais equipamentos eletrônicos.
Criminoso pegou 17 anos de prisão, em julgamento feito em novembro de 2019, cinco anos após o crime. Ataque contra o servidor fez parte de uma série de atentados contra trabalhadores penitenciários em 2014, quando oito companheiros tombaram
Em novembro de 2019, o homem acusado de matar o policial penal Marcos Azenha foi finalmente condenado pela Justiça a 17 anos de reclusão. Morto com 15 tiros em 2 de novembro de 2014, Azenha tinha 47 anos e trabalhava no Centro de Detenção Provisória(CDP) de Taiúva, no interior do Estado.
O homicídio fez parte de uma série de ataques contra servidores penitenciários que, de acordo com investigações da Polícia Civil, configuraram ordens de facções criminosas naquele ano, culminando na morte de oito trabalhadores.
No olhar do SIFUSPESP, a resolução desse caso pode jogar luz sobre as apurações e estimular a Justiça a analisar os muitos outros atentados semelhantes que vitimaram policiais penais em 2014 e em outros anos, impedindo assim a perda de mais vidas de companheiros.
O sindicato, que sempre prestou apoio à família do policial penal desde a noite do crime, espera que a decisão judicial seja definitiva, apesar de ainda restar uma instância para que o condenado possa recorrer. A informação é de que nestes cinco anos contados a partir da data do assassinato até a condenação, pelo menos cinco advogados diferentes fizeram a defesa do criminoso.
Marcos Azenha foi executado quando mulher dele foi rendida por dois homens ao chegar em casa. Ao sair para verificar a movimentação estranha, o policial penal tomou 15 tiros e morreu na hora. Somente um dos envolvidos acabou preso.
Até hoje, no entanto, não foi esclarecida a motivação do crime. Azenha trabalhava no setor administrativo do CDP de Taiúva, cidade onde vivia com a família havia um ano. Não se tem notícia se ele sofria ameaças de morte.
Independente dessas resoluções judiciais, o SIFUSPESP mantém seu papel social de amparo aos familiares dos policiais penais vítimas de violência, atuando sobretudo em relação ao atendimento jurídico que os parentes demandam não só para o prosseguimento das investigações e julgamentos sobre os casos, como também quanto a exigir, do Estado, o devido pagamento de pensões por morte ocorrida em virtude dos ataques coordenados pelo crime organizado ou de homicídios comuns.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
Fique por dento das notícias do sistema! Participe de nosso canal do Telegram:https://t.me/Noticias_Sifuspesp
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.