Escrito por: Flaviana Serafim e Giovanni Giocondo
No início de setembro, o SIFUSPESP denunciou ao Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (MPT) a privatização de presídios pretendida pelo governo estadual, em reação ao edital de cogestão das unidades de Gália I e II, Registro e Aguaí que foi publicado no último dia 7.
A denúncia, juridicamente chamada de notícia de fato, foi remetida pelo MPT da 2ª Região ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apreciação, recepção, análise e uma provável proposta de ação civil pública.
Como a licitação ainda não se concretizou, o MPT da 2ª Região alega que, por enquanto, não há irregularidades fáticas que podem ser apontadas, tais como a contratação de trabalhadores sem concurso público para atuarem como agentes penitenciários que caracterizaria a ilegalidade da medida.
Isso porque fiscalizar as relações contratuais entre Estado e empresas privadas cabe ao MP-SP, aponta o MPT em despacho da Procuradora do Trabalho Ruth Pinto Marques da Silva. Já a vinculação das pessoas ao Estado indiretamente - no caso das privatizações, os terceirizados exercendo cargo sem concurso público - seria de atribuição, alçada e tutela do Ministério Público do Trabalho, mas sem a privatização efetiva no momento o MPT alega que não cabe discussão.
Por isso, como no momento a questão não é de atribuição ou tutela do MPT, a denúncia foi remetida ao MP-SP para que o Ministério Público estadual possa se manifestar.
Ainda de acordo com o MPT da 2ª Região, há também uma repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que, em todo o território nacional, o MPT não tem competência para buscar na, Justiça Especial Federal do Trabalho, modificação ou discussão sobre contratos firmados por meio de cogestão, parceria ou terceirização do setor público com o setor privado.
Apesar da deliberação do STF, se a atividade dos agentes, que por lei cabe exclusivamente ao Estado, futuramente for transferida à iniciativa privada, neste caso o MPT terá competência para se manifestar contra as privatizações.
Apesar da insistência em exigir crédito por ação, Palácio dos Bandeirantes tão só acatou ordem judicial para organizar logística da ida de detentos a presídios federais
por Giovanni Giocondo
Reportagem publicada pelo portal Uol no último sábado (27) aponta que o governador João Doria (PSDB) insiste na tese de que é dele o mérito pela transferência de dezenas de lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC) para presídios federais de segurança máxima.
As transferências começaram em janeiro, a partir de ordens judiciais decorrentes de investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão vinculado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
Desde então, o governador tem utilizado de sua máquina de publicidade institucional - R$ 150 milhões em contrato com uma empresa de comunicação até o fim de 2022 - para se dar os créditos por ações de combate ao crime.
A última dessas propagandas começou a circular pelas redes em 22 de setembro. Um vídeo de cerca de um minuto destaca as medidas adotadas pela gestão Doria na área de segurança pública e, entre cenas da entrega de viaturas à polícia militar, estatísticas sobre a redução de índices de violência e gravações de policiais atirando contra alvos, cita a “transferência das lideranças do PCC” como uma das principais ações do governo no combate ao crime.
Apesar de dizer que a ação foi articulada pelo governo do Estado, Doria não encontra ressonância nas palavras do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Gaeco, justamente o homem ameaçado de morte pela facção criminosa e que depende há anos de escolta policial 24 horas devido ao fato de ter colocado esses líderes atrás das grades.
O plano para matar Gakyia foi o estopim para a determinação judicial que levou à transferência das 27 lideranças para fora do Estado. O drama do promotor foi mostrado pelo programa Fantástico, da TV Globo, veiculado no dia 15 de setembro, e pode ser assistida acessando o link.
Em entrevista ao repórter Luís Adorno, do Uol - matéria neste link - o promotor deixou claro que “o papel do governo federal é apenas disponibilizar vagas através do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) e de organizar a "logística da transferência".
"Apenas isso. O mesmo se diz do governo Doria, que também apenas auxiliou na logística. O que houve foi apenas cumprimento de ordem judicial. Não cabia a governos federal 'determinarem' ou 'negarem' as transferências", afirmou.
No olhar do SIFUSPESP, além de exagerar nos créditos que nem são seus, o governo estadual pode estar por trás da viabilização de um novo acordo com o PCC aos moldes do que foi feito em 2006, quando os ataques feitos pela facção contra agentes penitenciários, policiais civis, militares, além de delegacias e prédios públicos, cessaram e, coincidentemente, os índices de criminalidade no Estado começaram a baixar.
Agora, em vez de apenas permitir que os negócios do crime organizado fluam normalmente fora dos muros das unidades prisionais, o PSDB de Doria prossegue com sua pretensão de privatizar o sistema - inclusive com edital já lançado - para entregar as penitenciárias nas mãos do PCC e garantir que assim a facção possa exercer seu poder e influência sobre as empresas que vão assumir a gestão dos presídios.
Documento terá como eixos principais o combate a organizações criminosas, criminalidade violenta e corrupção, e pode receber críticas e sugestões até 10 de outubro
Está aberta até o próximo dia 10 de outubro a Consulta Pública para o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PNPCP). O documento estabelece as diretrizes que serão seguidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) ao longo da próxima gestão do órgão, ligado ao Departamento Penitenciário Nacional(Depen) e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
As críticas e sugestões ao plano, que tem como tripé básico o foco no combate à corrupção, às organizações criminosas e à criminalidade violenta, deve ser feito através de envio de e-mail para a Secretaria Executiva do CNPCP, cujo endereço é: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O PNPCP está organizado em seis eixos de ações, e tem uma série de propostas elaboradas ṕelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que havia aprovado o documento no último dia 13 de setembro, durante reunião ordinária no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo. Entre os conselheiros está Vilobaldo Carvalho, agente penitenciário e diretor do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Piauí (SINPOLJUSPI) e diretor da FENASPEN.
O documento completo está disponível para consulta neste link, e tem entre seus encaminhamentos medidas que definem ações do órgão no que se refere à prevenção da criminalidade, o acompanhamento do egresso do sistema prisional, bem como medidas de proteção e reparação às vítimas de crimes.
Após a finalização da Consulta Pública, o plano será aperfeiçoado, debatido e aprovado pelo Plenário do CNPCP, para posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem a responsabilidade de aplicá-lo.
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