Publicado: 09 Julho 2021

• Sindical
• Trabalho e Cotidiano
• funcionalismo público
• FENASPPEN
• reforma administrativa
• PEC 32

Termina nesta sexta-feira (9) o prazo para emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 da reforma administrativa, e a FENASPPEN e o SIFUSPESP orientam a categoria a pressionar os deputados federais para que assinem o apoio à emenda apresentada pelo deputado Léo Moraes (PODE-RO), visando diminuir as perdas dos policiais penais e demais forças policiais da segurança pública caso a PEC 32/2020 seja aprovada no Congresso Nacional. 

Até a noite desta quinta-feira (8), havia 143 das 171 assinaturas, sendo necessárias portanto 28 assinaturas para garantir a emenda, identificada com o código: CD219099528200 (leia a íntegra). Contate os deputados federais pelo site da Câmara clicando aqui ou por e-mail (confira a lista de contatos dos deputados de SP)

Presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá afirma que “vamos seguir lutando de todas as formas contra a aprovação da reforma administrativa porque não há como apoiar uma ‘reforma’ que transfere a crise para nós, que prestamos serviços essenciais ao povo e estamos na linha de frente. Contudo a emendas são importantes para preservação de direitos e a categoria precisa cobrar os deputados federais”. 

Na justificativa da emenda, o deputado ressalta a proteção social previdenciária dos profissionais da segurança pública, já reconhecida pela Justiça dados os riscos inerentes ao trabalho, e “assim sendo, se faz necessário que algumas particularidades e necessidades sejam observadas”. 

Mudanças em jogo

Entre as principais mudanças que Moraes aponta na emenda, duas se referem incisos ao artigo 39-A da PEC 32/2020, que trata do regime jurídico da União, Estados e municípios, e são relevantes por ressaltar não só o caráter essencial do serviço da segurança pública, mas sobretudo pelo caráter público e estatal, que não pode ser transferido à iniciativa privada. 

Dessa forma, a redação do §1º ressalta que as funções e atribuições de cargos típicos do Estado “terão como parâmetro obrigatoriamente os cargos que não possam ser exercidos pela iniciativa privada, devido suas atribuições com suas complexidades serem exclusivas, essenciais, permanentes e únicas, prestadas diretamente pelo Estado, a qual os entes federativos deverão recepcionar e cumprir”. 

Ainda no Art. 39-A, a redação do §4º pontua que os cargos das forças policiais de segurança público, agentes socioeducativos e peritos criminais  “são essenciais, exclusivos, permanentes, e típicos de Estado devido às suas atribuições serem indispensáveis e intrínsecas à estrutura do funcionamento dos entes públicos, ressalvado sem nenhum prejuízo, outras atividades previstas no parágrafo único do inc. XVI-C do art. 37 da Constituição Federal.” 

Outra emenda se refere ao parágrafo XVI do Artigo 37 da Constituição federal, que veda acúmulo de cargo público remunerado com outras atividades. Na redação proposta por Léo Moraes, a proposta é incluir os cargos policiais num parágrafo da PEC que define a não aplicação desse impedimento quando houver compatibilidade de horários. 

A redação proposta pelo deputado federal também exclui as forças policiais do inciso que veda o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria, e define que, nos casos de reestruturação de carreira o aproveitamento do extinto cargo “se dará no novo cargo pelo provimento derivado, independentemente do nível de escolaridade do provimento originário à época em que se deu o inaugural provimento, devido à função policial possuírem similaridade, e equivalência de atribuições, sendo vedado o instituto de cargo em extinção, permitido o provimento derivado para a promoção entre cargos na carreira policial no mesmo órgão ou instituição policial.” 

Publicado: 08 Julho 2021

• Sindical
• Segurança e Proteção
• SAP
• Penitenciaria Feminina
• Polícia Penal
• Campanha Salarial
• São Vicente
• Alesp
• Manifestação
• Bônus
• Caio França
• Doria
• Nivaldo Restivo
• Rodrigo Garcia
• CPP

Presidente do sindicato, Fábio Jabá questionou Rodrigo Garcia nesta quinta-feira(08) no município do litoral onde será instalada nova unidade, em edifício projetado para ser uma Penitenciária Feminina. Ao lado do deputado estadual Caio França(PSB), de vereadores, servidores e moradores da região, SIFUSPESP participou de ato contra mudança no uso do prédio, que simboliza menos segurança e mais custos para os cofres públicos

por Giovanni Giocondo

Diretores do SIFUSPESP e servidores penitenciários estiveram nesta quinta-feira(08) em São Vicente, na baixada santista, para protestar contra a instalação do Centro de Progressão Penitenciária(CPP) no município. A unidade, projetada para ser uma Penitenciária Feminina, teve seu perfil alterado por uma decisão do governo do Estado e da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) anunciada no último sábado(03). A manifestação foi organizada pelo mandato do deputado Caio França(PSB).

O presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, abordou os riscos iminentes que a instalação do CPP em São Vicente terá sobre a população do município. O sindicalista lembrou do grande número de fugas e rebeliões registradas em unidades prisionais semelhantes do semiaberto - que aterrorizaram a população do Estado, bem como a influência do crime organizado sobre a população carcerária e a falta de estrutura de segurança nesse tipo de estabelecimento penal.

“Além desses casos recentes de motins em centros de progressão penitenciária registrados em março de 2020, inclusive aqui na região da baixada, em Mongaguá - quando fugiram mais de 500 presos - precisamos entender que há uma influência muito forte das facções sobre os sentenciados do semiaberto. Sem policiais penais armados, que fazem a vigilância das muralhas, essas unidades ficam sujeitas a episódios violentos, incluindo as evasões, as incursões de ninjas com drogas e as agressões contra trabalhadores”, alertou.

Fábio Jabá também informou que o SIFUSPESP está em contato com diversas entidades da sociedade civil e órgãos do Estado para denunciar a mudança repentina adotada pela SAP em São Vicente. “A Defensoria Pública já se pronunciou questionando a mudança. Comunicamos o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana(Condepe) e vamos dialogar com o Conselho Nacional de Justiça(CNJ), o Ministério Público Estadual(MP-SP) e o Tribunal de Contas do Estado(TCE-SP)”, explicou o sindicalista.

Além de não concordar com a alteração de projeto em razão dos riscos à segurança, o sindicato também denuncia que o custo para a construção da Penitenciária Feminina foi bastante superior ao que seria necessário para o funcionamento de um CPP - ao menos R$14 milhões acima, em se tratando de estabelecimentos semelhantes. “Este espaço foi pensado para a população carcerária feminina, que tem suas particularidades. O dinheiro gasto com a estrutura não condiz com o uso que se fará do espaço”, esclareceu Jabá.

Caio França questiona vice-governador sobre mudança de projeto

O deputado estadual Caio França(PSB), que organizou o ato, disse que a orientação da SAP aos seguranças particulares da unidade proibiu sua entrada. Ele pretendia registrar a existência de estrutura prisional voltada ao cumprimento de pena por parte de mulheres condenadas pela Justiça para mostrar à população o equívoco que está sendo cometido pelo governo ao alterar o projeto..

França também reforçou a necessidade de manter a união e o movimento inaugurados nesta quinta-feira “para fazer com que no prazo estipulado para finalização das obras - até 1 de setembro - o grupo possa convencer o Estado a retomar a utilização da unidade como Penitenciária Feminina e, assim, garantir que a população de São Vicente não seja prejudicada”. O parlamentar também esteve em conversa com o vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, a quem manifestou sua preocupação diante da alteração do projeto. 

SIFUSPESP pressiona Garcia e quer avançar em diálogo sobre campanha salarial

O encontro com Rodrigo Garcia aconteceu durante um evento realizado em São Vicente, quando o presidente do SIFUSPESP aproveitou a oportunidade para cobrar do vice de Doria - que também é Secretário de Governo - uma posição clara sobre a postura da gestão de aprovar na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal e de nomear os aprovados nos concursos públicos da SAP para suprir o déficit funcional. Fábio Jabá solicitou oficialmente uma reunião com Rodrigo Garcia para tratar dessas demandas e de muitas outras da campanha salarial da categoria para 2021.

“Durante a pandemia tivemos muitas dificuldades para dialogar com o governo. Em agosto, com a imunização da maioria da população já encaminhada, queremos nos encontrar com a gestão Doria para levar adiante nossa campanha salarial deste ano”, ponderou Jabá.

Além da necessidade de reajuste digno, atualmente com defasagem de cerca de 40%, a pauta também trata do respeito à data-base, da melhoria das condições de trabalho no sistema; da concessão de aposentadoria com integralidade e paridade a todos os servidores penitenciários; do pagamento do bônus penitenciário -  acertado com o governo em razão da greve de 2014; do acautelamento de armas a todos os policiais penais e da não privatização do sistema, entre outras demandas.

O SIFUSPESP também reivindica a nomeação de aprovados nos concursos públicos para o provimento dos cargos de agente de segurança penitenciária(ASP) 2014 e 2017 - este último ainda sem ter encerrado a fase de investigação social - para agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014, além do certame para as áreas técnicas administrativas, de saúde e assistência social realizado em 2018.

“Nosso entendimento é que a partir do aprofundamento do déficit, que o TCE identificou em junho devido ao afastamento dos servidores do grupo de risco para o coronavírus - chegando a mais de 18 mil cargos vagos se forem computados os mais de 13 mil admitidos pela SAP - e com a inauguração de novas unidades, será possível pleitear a urgência da nomeação de novos servidores dos quais o sistema precisa, até para permitir melhores condições de trabalho para aqueles que já atuam nos estabelecimentos penais”, frisa Jabá.

Defensoria questiona SAP sobre planta da unidade, novas obras e destino de alas femininas. Vereadores de São Vicente criticam investimento contra interesse da população

O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado encaminhou um ofício à SAP solicitando informações sobre como a gestão Nivaldo Restivo pretende adaptar o edifício para ser um CPP de São Vicente, já que ele foi projetado para ser uma Penitenciária Feminina.

Entre outros questionamentos, a Defensoria pergunta como serão alteradas as celas e alojamentos visando a atender homens que cumprem pena no regime semiaberto; qual será o destino das alas especiais criadas para atender as mulheres, como o espaço para creche e berçário, além de solicitar a planta original do edifício e a nova com as futuras obras.

O órgão também solicitou informações sobre a proximidade de postos de trabalho e estudo nos arredores do CPP visando a atender aos sentenciados do semiaberto - conforme prevê resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária(CNPCP), bem como perguntou se há a pretensão da SAP de desativar outras unidades femininas, já que a justificativa para a mudança em São Vicente é o superávit de vagas para mulheres.

Representante da Câmara Municipal de São Vicente, o vereador Jefferson Cezarolli (PODEMOS) criticou a ordem de prioridades estabelecida pelo governo do Estado para investir na cidade. “São Vicente não conta com hospital de referência, precisa de mais recursos para escolas, mas a gestão atual e dos últimos anos elegeu uma penitenciária com custo de mais de R$50 milhões para investir, e apesar da resistência da população em ter aqui mais um presídio masculino, resolve mudar o projeto”. O vereador também conclamou o grupo a trazer a população para participar de futuras manifestações.

SIFUSPESP convoca servidores para novas mobilizações

Ressaltando a união dos presentes no ato, o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, fez coro pela realização de novas manifestações, e convocou a categoria a participar dos movimentos futuros, que precisam acontecer com urgência em defesa da retomada do projeto original, já que a unidade deve ser finalizada em menos de três meses.

Além de contar com os servidores que tinham como objetivo serem transferidos para a Penitenciária Feminina de São Vicente, o sindicato também quer o apoio dos demais trabalhadores de outras unidades do Estado para se unir em favor da campanha salarial de 2021, que vai exigir um esforço coletivo dos servidores para ser levada adiante.

“No ano passado, não houve qualquer negociação, e agora precisamos acelerar esse embate, antes que sejamos deixados de lado novamente pelo governo Doria. O sindicato vai conversar com a base nas penitenciárias, se organizará e levará os reclames até a Assembleia e o governo. Não podemos mais ficar para trás. São muitos os direitos ceifados nos últimos anos, não só com o arrocho de nossos salários. Nossa saúde física e mental está comprometida frente a tanto descaso, e precisamos nos mobilizar rápido e de forma eficiente para sermos ouvidos”, finalizou Jabá. 

Confira mais detalhes sobre o ato desta quinta-feira no vídeo: