Mais corrupção, menos eficiência, mais força para o crime organizado, pouca ou nenhuma economia para o Estado e o agravamento das desigualdades entre o funcionalismo.
Diversas análises apontam que a PEC 32 tão defendida pela grande imprensa, pelas tais "vozes do mercado" e pela bancada do centrão aprofundará diversas mazelas, no já difícil cenário em que se encontra nosso país.
Então porque tantos parlamentares e veículos de imprensa insistem na votação deste verdadeiro pacote de destruição do estado?
Muitos interesses estão em jogo. Em nota técnica (1), a consultoria legislativa do Senado destaca os seguintes itens:
- A PEC 32 elimina as restrições à ocupação de cargos de comissão e funções de confiança por pessoas que não possuam vínculos funcionais com a administração pública.
- Com a PEC, seriam criados em torno de 207,3 mil cargos de indicação política somente na esfera federal.
- Segundo a consultoria, tais medidas causariam “aumento dos escândalos na administração pública” pois segundo a nota técnica estes cargos “sempre foram fontes de apadrinhamento, de abusos e de injustiças a concursados”.
Uma expansão absurda que pode chegar a 1 milhão de cargos se considerarmos as esferas Federal, Estadual e Municipal?
Por aí, já temos uma pista porque a reforma interessa tanto ao centrão, com mais de 200 mil cargos em jogo só a nível federal
E o mercado?
O interesse do mercado são as gordas somas que podem ser sugadas do estado em contratos milionários que na maioria das vezes envolve a compra de políticos e funcionários corruptos, lavagem de dinheiro e até mesmo o envolvimento do crime organizado.
Mentiras, privilégios e ameaças
A justificativa da proposta é recheada de mentiras, protege privilégios e embute uma série de ameaças ao funcionalismo da ativa e aposentados.
A primeira mentira é afirmar que o Estado brasileiro é inchado, é só olhar para o lado e perceber a falta de trabalhadores no seu posto de trabalho, esta é a realidade da maioria dos serviços públicos.
A segunda mentira é que gera economia. Mas como pode gerar economia uma proposta que segundo o próprio senado pode criar um verdadeiro “trem da alegria” de 1 milhão de cargos para apadrinhados políticos?
A Reforma Administrativa protege privilégios, pois deixa de fora o Judiciário, o Legislativo e as Forças Armadas sabidamente fontes de despesas de pessoal, mordomias e penduricalhos muito superiores ao executivo.
A PEC 32 embute uma série de ameaças para os funcionários da ativa e os aposentados, pois ao contrário do que é alegado pelo governo, a Proposta de Emenda Constitucional carrega artigos que atacam diretamente servidores da ativa e aposentados.
Confira a lista (2) de itens encaminhada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) ao Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara.
- O art. 41, §1º, inc. I, possibilita a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado;
- O art. 2º, inciso II, faculta a redutibilidade salarial dos atuais servidores por simples alteração/revogação da lei que tenha concedido os direitos listados no art. 37, caput, inciso XXIII, alíneas “a” a “j” (ex.: triênios, quinquênios, etc.);
- O caput do art. 2º cria um limbo jurídico, pois, institui um “regime jurídico específico ”de transição, diverso do atual Regime Jurídico Único, sem especificá-lo, deixando os atuais servidores em total insegurança jurídica;
- O art. 84 permite a alteração, por decreto, das atribuições dos cargos dos atuais servidores o que hoje, pela Constituição, depende de lei aprovada pelo Poder Legislativo;
- O caput do art. 41 possibilita a regulamentação da avaliação de desempenho por meio lei ordinária, ou seja, até mesmo por Medida Provisória, e não por lei complementar como estabelece a Constituição;
- O art. 4º da PEC 32 prevê que todos os servidores, inclusive os atuais, deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia, porque as funções de confiança, hoje exclusivas pela Constituição dos servidores efetivos, serão transformadas, por decreto, em cargos em comissão (“liderança e assessoramento”), de livre exoneração, cujos critérios de ocupação(por quaisquer pessoas, inclusive não servidores)serão fixados em mero ato do Chefe do Executivo;
- O art. 10, II, “b”, da PEC 32, revoga o dispositivo da Constituição que prevê a criação e a manutenção das escolas de governo que hoje profissionalizam e qualificam os atuais servidores(ex.: ENAP);
- Os art. 9º da PEC 32 e o artigo 40-a, II, da Constituição, na redação sugerida pela PEC 32, retiram recursos do Regime Próprio de Previdência dos atuais servidores público são reduzir seus aderentes e, consequentemente, seus contribuintes, contratando uma nova crise previdenciária, que levará ao aumento de alíquota para os atuais servidores.
Ausente, Inepto, Corrupto
Ao permitir a terceirização e privatização de serviços que são deveres do Estado, abrimos brechas para a destruição do próprio Estado.
Analisando os estados em que foram implementadas medidas de sucateamento dos serviços públicos, é plenamente justificada a carta dos sindicatos da segurança pública aos deputados (3) em que afirmamos que um Estado que seja ausente, inepto ou corrupto levará ao fortalecimento do crime, senão vejamos:
- O Estado do Amazonas, desde a privatização do sistema prisional, enfrenta uma sequência de rebeliões, massacres e atentados (4). O crime organizado tem tomado conta do estado em outros estados com sistema privatizado, como o Maranhão (5), onde vemos uma realidade de descontrole, com rebeliões e massacres constantes.
- No Rio de Janeiro, vemos até onde podem chegar os laços entre o desmonte do estado e o crime organizado. Com o envolvimento do PCC no esquema de desvio de verbas do combate a Covid (6), temos a prova cabal da penetração e sofisticação do crime organizado em nosso país.
- No estado de São Paulo as OS da área da saúde eram controladas diretamente pelo PCC na cidade de Arujá (7) e o envolvimento do PCC com empresas ligadas a Máfia das Creches é apurado pela Polícia Civil de São Paulo (8).
Como podemos ver por estes exemplos o desmonte do estado está diretamente ligado ao crescimento, fortalecimento e enraizamento do crime organizado.
Não basta ser carreira de estado, pela retirada da PEC 32
Como vimos na reforma da previdência, enquanto estivemos unidos e organizados na luta contra a sua aprovação fomos bem sucedidos. Por isso, impedimos a aprovação da reforma da previdência no governo Temer.
A reforma só foi aprovada porque a base do governo conseguiu iludir muitos policiais de que eles não seriam afetados, quando da regulamentação a nível estadual vimos e sofremos as consequências.
A PEC 32 deixa muitas brechas em relação até mesmo às carreiras de Estado, uma eventual regulamentação no estado de São Paulo com o Doria controlando a ALESP será muito mais nociva do que a legislação de nível federal.
Por isso, nossa maior oportunidade de nos protegermos desse ataque aos direitos dos servidores públicos e a estrutura do Estado é barrar essa reforma em Brasília.
Nesta quarta (23), vamos às ruas protestar contra essa Reforma nefasta. Em São Paulo capital, uma carreata se concentrará a partir das 8h em frente ao Estádio do Pacaembu. O protesto acontecerá também nas redes sociais. Saiba mais em:https://www.sifuspesp.org.br/noticia/nacionais/8903-reforma-administrativa-carreata-contra-a-pec-32-acontece-na-proxima-quarta-feira-23
Fontes:
1 - Nota Técnica da Consultoria Senado: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-tecnica-69-2021-aspectos-fiscais-da-pec-32-2020-201creforma-administrativa201d-e-proposta-de-medidas-alternativas/at_download/file
2 - Ofício encaminhado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) ao Presidente da Câmara de Deputados Lirahttps://www.servirbrasil.org.br/wp-content/uploads/2021/06/Oficio-023-Presidencia_PEC-32_Servir-Brasil-1.pdf)
3 - Carta MOVIMENTO PAULISTA DA SEGURANÇA PÚBLICA https://drive.google.com/file/d/1oLaS9X6T4XVdLmw3G4h4LoAx4GWZzygg/view
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) abre consulta pública até o dia 20 de julho sobre os modelos de cogestão, privatização e parceria público privada
O Governo Federal abriu processo de consulta pública para a análise de manifestações sobre a privatização, cogestão e parcerias público-privadas na administração penitenciária, conforme aviso publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda (21/06). Até o dia 20 de julho, qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá encaminhar manifestações pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A publicação foi assinada por Márcio Schiefler Fontes, juiz que foi nomeado pelo Governo Federal como presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) em março deste ano.
Em 2019, a privatização dos presídios estaduais foi incluída dentro do Programa de Parcerias e Investimento (PPI) do Ministério da Economia. O ministro Paulo Guedes já chegou a defender a “privatização de todos os presídios”, em live ao lado do presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro quer construir duas novas penitenciárias, uma em Santa Catarina e outra no Rio Grande do Sul, que servirão como piloto para estender a ideia para o restante do País, com contratos que podem durar até 35 anos.
Doria queria presídios privatizados, mas foi barrado por ação judicial
O governo de João Doria chegou a incluir a construção de 25 unidades prisionais via Parcerias Público Privada (PPP) em 2021, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A gestão tucana também pretendia retomar o edital de cogestão de, pelo menos, quatro Centros de Detenção Provisória (CDP).
Entretanto, os planos foram frustrados depois do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) anular o edital de licitação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para conceder à iniciativa privada a gestão compartilhada dos CDPs de Aguaí, Gália I e II e da Penitenciária de Registro.
Privatização é ilegal e ineficiente
O SIFUSPESP considera que a privatização de presídios e, por consequência, a utilização de trabalhadores terceirizados nas unidades prisionais, é uma transferência a terceiros de atividade que cabe exclusivamente ao Estado, portanto, é uma medida totalmente ilegal. De acordo com a Constituição Federal, a segurança e a custódia dos detentos só pode ser feita por servidores públicos concursados, uma vez que os policiais penais fazem parte da segurança pública. O entendimento foi reforçado pela Emenda Constituicional 104/2019, que instituiu a Polícia Penal.
Além disso, o sistema prisional privado é mais caro que o público. A SAP informa que o valor gasto mensalmente por preso é de R$ 1.580,00. No modelo de cogestão, quando consideradas todas as despesas envolvidas, inclusive aquelas relativas ao gasto com pessoal, o custo de manutenção por vaga seria de R$ 3.033. Se considerado o valor pago pelo Estado às empresas, o gasto mensal por detento poderia chegar a R$ 4.383,73, sem contar os gastos diretos da Administração Pública, inclusive para a manutenção de cargos ocupados por servidores estatais.
Informações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) apontam que a manutenção do CDP de Aguaí custaria até 170% mais caro por detento que o valor por preso das unidades públicas. O custo não leva em conta o orçamento de cada unidade já construída, que gira em torno de R$50 milhões que foram investidos pelo governo paulista.
No Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, que é privatizado, sobram denúncias de má gestão do erário, corrupção, superfaturamento de obras e desvio de dinheiro público. Um inquérito da Polícia Civil e do Ministério Público de Minas Gerais apura fraude de mais de R$300 milhões na PPP envolvendo o governo do Estado de Minas e a concessionária GPA.
Além dos fatores econômicos e de corrupção, salta aos olhos o descaso com a segurança da população, os recentes ataques no Estado do Amazonas (Link) que demonstram a estreita ligação entre privatização do sistema prisional e fortalecimento do crime organizado.
Em um momento de aumento da violência e das tensões sociais, privatizar os presídios só interessa àqueles que querem lucrar às custas da destruição do estado, da insegurança da população e aumento da criminalidade.
Por Flaviana Serafim
O Grupo de Intervenção Rápida da Capital (GIR 4) celebrou 17 anos de criação no último mês de maio. O grupo foi formalizado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) por meio da Resolução SAP-69, de 20 de maio de 2004.
Homens e mulheres policiais penais de Segurança Penitenciária (ASPs) e de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVPs) integram o GIR-4, treinados e equipados para situações de conflito e de riscos, como motins, tentativas de rebelião e de fuga, agindo com técnicas não letais, próprias e específicas para o ambiente prisional. Focados na segurança física e psicológica para atuar nas muitas ocorrências da capital e Região Metropolitana, o GIR 4 também realiza revistas de celas e outros espaços das unidades prisionais para localizar e apreender armas, celulares e drogas.
Atuando com o lema “União, Respeito e Coragem”, o GIR 4 enfrentou no período quase duas mil ocorrências. Por isso, o grupo é conhecido como a Tropa de Elite da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), e influenciou o surgimento da Célula de Intervenção Rápida (CIR), criada pela SAP em 2009, por meio da Resolução SAP 155, para revistas especiais e combate à rebeliões, tentativas de fuga, remoção interna de detentos.
Além do reconhecimento pelo Estado brasileiro, é importante destacar que, mesmo com toda a complexidade que enfrentam no sistema prisional paulista, o GIR 4 é referência internacional nesse tipo de atuação, pelo total de operações, que é o maior da América Latina, com a maior população carcerária da região e menor índice de detentos lesionados - média de 0,3%.
Nesse sentido, o intercâmbio de experiências é outra marca a ser celebrada no GIR 4 nestes 17 anos. Diversos membros do grupo são multiplicadores desse conhecimento, convidados para palestras, cursos e treinamentos de Fuzileiros Navais, Polícia do Exército brasileiro e no exterior, como as Forças Armadas dos Emirados Árabes Unidos, entre outros países.
“Vemos um sistema penitenciário antes e outro depois do GIR.Antes havia uma série de motins, não havia estrutura para fazer revista nas celas, nem apoio para enfrentar o crime organizado dentro das penitenciárias, e depois do GIR isso ganhou um respaldo enorme”, avalia Apolinário Vieira, diretor de Saúde do Trabalhador do SIFUSPESP.
“Esse apoio do GIR nas unidades é de extrema valia, e por isso desde que o grupo surgiu caiu o número de rebeliões. A categoria apoia o grupo, e é importante para nós lutar lado a lado com o GIR”, completa o dirigente. Ainda segundo o dirigente, um objetivo para um futuro próximo é que todas as unidades prisionais tenham CIR e mais agrupamentos do GIR para poder atender a todo o Estado de São Paulo.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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