Publicado: 11 Janeiro 2020

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SIFUSPESP está entre os representantes convidados a participar da equipe, que deverá apresentar proposta em 60 dias

por Giovanni Giocondo

O secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, instituiu mediante resolução publicada no Diário Oficial deste sábado(11), o grupo de trabalho(GT) criado com o objetivo de elaborar estudos que embasem um projeto de lei visando a regulamentação da Polícia Penal no Estado de São Paulo. A ideia é que a proposta seja apresentada em 60 dias.

O SIFUSPESP, enquanto representante de todos os servidores do sistema prisional paulista, e ao lado da FENASPEN, líder da luta pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 104/2019 no Congresso Nacional, está entre as entidades convocadas a participar do GT, e o fará por meio de seu presidente, Fábio César Ferreira, o Jabá.

Também vão participar do grupo profissionais dos setores de tecnologia, inteligência, segurança, engenharia e do departamento de recursos humanos da SAP, entre outros, com o objetivo de colaborar com a construção da proposta por meio de sua expertise e conhecimento acumulado ao longo dos anos no sistema. 

A presidência da equipe ficará a cargo do secretário executivo da pasta, Luiz Carlos Catirse, que será responsável por convocar as reuniões e poderá ainda estender o prazo de entrega do documento.

No olhar do presidente do SIFUSPESP, a criação do GT é um passo fundamental para que a Polícia Penal seja finalmente instituída no sistema prisional paulista e, consequentemente, garanta a prerrogativa estabelecida no texto constitucional. 

“Este é um momento definitivo para nosso futuro. Depois de muitos anos de batalhas em Brasília, temos em mãos o poder de tornar reais nossas aspirações dentro da legislação estadual e colocar em prática o trabalho da polícia penal dentro e fora das unidades prisionais. O papel do sindicato dentro do GT será de total colaboração com a SAP para que, com o maior acerto possível, nossas carreiras sejam reconhecidas”, explica Jabá.

É importante ressaltar que o SIFUSPESP continua lutando para que seja aprovada também uma Lei Orgânica envolvendo todos os servidores que atuam no sistema prisional paulista e, dessa forma, regulamente também as atividades exercidas por funcionários da saúde, assistência social, oficiais operacionais e administrativos, entre outros.

Mesmo assim, o GT criado mediante resolução do secretário trata tão somente da transformação dos agentes de segurança penitenciária(ASPs) e agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) em policiais penais.

A primeira reunião do grupo ainda não tem data para acontecer, mas o SIFUSPESP vai comunicar a informação assim que o dia for divulgado.

Publicado: 11 Janeiro 2020

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Em um ano de nova gestão, nenhum novo servidor foi chamado. Aprovação da Polícia Penal pode auxiliar no documento, que também repudia privatização do sistema

por Giovanni Giocondo

Os remanescentes do concurso para a carreira de agente de segurança penitenciária (ASP) de 2014 protocolaram uma denúncia junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para exigir que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) cumpra a legislação e faça a nomeação daqueles aprovados neste certame. 

Desde que a gestão João Doria (PSDB) assumiu o governo do Estado, em janeiro de 2019, nenhum novo servidor foi nomeado, apesar de grande número deles estar habilitado para iniciar o trabalho no sistema prisional paulista. 

Como base do documento entregue ao MP-SP, o grupo de candidatos utiliza três argumentos principais. O primeiro deles se refere ao desrespeito, por parte do Palácio dos Bandeirantes à aprovação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional (EC) 104/2019, que cria a Polícia Penal.

Isso porque a SAP e a gestão Doria pretendem lançar em 2020 um edital para a contratação de mão de obra terceirizada para atuar na segurança de quatro unidades prisionais. “A prerrogativa do poder policial é exclusiva do Estado, sendo indelegável à iniciativa privada. Está na Constituição, em seu artigo 144. Policiais penais são os responsáveis pela custódia e vigilância dos presos”, esclarece a denúncia.

Em segundo lugar, os remanescentes de 2014 fizeram um levantamento com base em dados oficiais da SAP para demonstrar que existe um déficit funcional de mais de 4 mil agentes - reconhecido portanto pela própria secretaria - que enseja a nomeação de novos servidores. “A falta de efetivo suficiente para suprir as demandas do sistema compromete a segurança de todos os que já trabalham nas unidades prisionais”, pondera o documento.

Finalmente, o grupo de candidatos argumenta que o governo incorreu em ilegalidades ao abrir um novo concurso para a carreira de ASP, em 2017 - e ainda sob a gestão Geraldo Alckmin - sem que os candidatos habilitados no certame anterior, de 2014, tivessem sido nomeados. “No edital do concurso de 2017, foi publicado que os candidatos aprovados em 2014 teriam preferência nas nomeações durante a vigência do certame mais recente, mas ainda assim essas nomeações não aconteceram”, revela a petição.

A previsão é que o documento seja analisado pelo Ministério Público até a próxima semana, quando o grupo de remanescentes vai tentar uma audiência com os promotores com o objetivo de obter o aval para o prosseguimento da denúncia. 

Simultaneamente, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP vai colaborar com esse grupo de candidatos mediante uma consultoria, além de preparar novas ações que contemplam tanto estes quanto outros aprovados em certames para as demais carreiras da SAP, visando a futura nomeação.