Publicado: 12 Novembro 2020

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Questionada, secretaria não se pronuncia sobre plano de metas estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), que também mantém pretensão de compartilhar gestão de outras quatro unidades prisionais

por Giovanni Giocondo

A Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) estabeleceu como meta dar início ao processo de construção de 25 unidades prisionais via Parceria Público Privada(PPP) em 2021. A informação está disponível no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) enviado em agosto pelo governador João Doria(PSDB) à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).

No mesmo documento, a SAP também menciona a pretensão de retomar o edital de cogestão de ao menos quatro centros de detenção provisória(CDPs) no ano que vem, totalizando 3.300 vagas. O texto não menciona quais serão as unidades a terem sua administração compartilhada com empresas, apesar de o secretário Nivaldo Restivo já ter dado início à licitação das unidades de Aguaí, Gália I e II e Registro, suspensa desde maio.

O SIFUSPESP é contra o modelo de privatização do sistema, tanto o da cogestão quanto o das parcerias público-privadas. No caso do compartilhamento da gestão de unidades prisionais já construídas com empresas, o sindicato entende que há inconstitucionalidade na utilização de trabalhadores terceirizados para efetuar o trabalho policial.

De acordo com o determinado pela Carta Magna, a segurança e a custódia dos detentos só pode ser feita por servidores públicos concursados, uma vez que os policiais penais fazem parte da segurança pública, considerado um serviço essencial de prerrogativa exclusiva do Estado. O SIFUSPESP também considera que o modelo de cogestão é mais caro que o público, em que pesem os valores já divulgados durante a concorrência aberta pela SAP entre 2019 e 2020.

De acordo com informações do Ministério Público do Estado de São Paulo(MP-SP), a manutenção do CDP de Aguaí custaria, por detento, até 170% mais caro que o valor por preso das unidades públicas. Esse custo não leva em conta o orçamento de cada unidade já construída, que gira em torno de R$50 milhões que foram investido pelo Estado

As parcerias público-privadas, por outro lado, seriam construídas do zero, teoricamente sem a utilização de recursos públicos. Porém, após o início da operação das unidades, o Estado pagaria valores não definidos para a empresa que vencesse a concorrência em razão dos serviços prestados. Não há informação sobre quem seriam os responsáveis pela segurança, custódia e atendimento aos detentos.

Caso essas 25 unidades seguissem o modelo sonhado pelo governador João Doria, que é o do Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, aumentam os riscos de má gestão do erário, corrupção, superfaturamento de obras e desvio de dinheiro público. Sob investigação da Polícia Civil e do Ministério Público de Minas Gerais, o negócio envolvendo o governo do Estado de Minas e a concessionária GPA apuram fraude de mais de R$300 milhões na PPP. Leia mais neste link

Além do perigo de submeter o trabalho policial aos interesses da iniciativa privada - que ganha mais com o aumento no número de detentos, por exemplo, e é recompensada financeiramente caso não haja lotação - o modelo de PPP também é obscuro no que se refere aos contratos estabelecidos com o poder público.

O inquérito aberto em Minas investiga empresários, o ex-secretário adjunto da Secretaria Estadual de Defesa Social, Robson Lucas da Silva, e uma auditora da Controladoria Geral do Estado (CGE), por suspeita de crimes de peculato, fraude em licitação e organização criminosa na gestão do contrato, que supera os R$2 bilhões para uma concessão de 25 anos. A GPA investiu inicialmente R$280 milhões para construir o complexo, em 2009.

Em São Paulo, com 25 novas unidades prisionais abertas em um ano - número que o SIFUSPESP considera bastante improvável pelo volume de trabalho a ser realizado com a procura de terrenos aptos a receber as penitenciárias, licenciamentos ambientais, obras e outras ações  - quantos recursos seriam dispendidos pelo Estado em convênios semelhantes? Por enquanto, não há qualquer resposta por parte da SAP.

Questionada ao longo desta semana sobre as novas metas previstas na LDO, a assessoria de imprensa da SAP não havia respondido até o momento da publicação desta matéria.

Na próxima quarta-feira(18), os trabalhadores penitenciários paulistas estarão  em frente à SAP para um ato público que tem entre suas bandeiras o “Não à Privatização”. A manifestação é organizada pelo Fórum Penitenciário Permanente - formado por SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP. Confirme sua participação no evento neste link e lute ao lado dos sindicatos em defesa dos direitos de toda a categoria!