Um momento decisivo para o futuro da nossa carreira e da Segurança Pública no Brasil está em jogo na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública) está em tramitação, os Deputados Dagoberto Nogueira e o Deputado Bruno Lima apresentaram emendas a PEC nº 18/2025) que incluem conquistas históricas e indispensáveis para nós, profissionais da segurança pública.
No entanto, emendas só serão discutidas com apoio de 171 deputados. É fundamental que nossa voz seja ouvida com força e clareza. Precisamos nos mobilizar AGORA para garantir que essas melhorias sejam aprovadas!
O que está em jogo nas emendas?
As mudanças propostas são vitais para a valorização da nossa profissão e para a eficiência do sistema penitenciário:
Assento no Conselho Nacional: Garante que as entidades representativas das carreiras policiais, como o SINPPENAL, tenham assento no Conselho Nacional de Segurança Pública, assegurando que nossa voz participe da formulação das políticas públicas.
Consolida a carreira de Policial Penal estabelcendo suas funções de polícia na execução penal e na fiscalização do cumprimento de penas e medidas alternativas à prisão;
- o policiamento, acompanhamento, fiscalização, condução, custódia,
escoltas e vigilância nos ambientes prisionais;
- o gerenciamento, coordenação, supervisão, inteligência e
contrainteligência no âmbito do sistema prisional;
- o monitoramento eletrônico de unidades penais e de pessoas em
medidas judiciais, escoltas de pessoas presas para atendimentos
externos, inclusive judiciais, e recapturas.
Além disso, as propostas propõem resgatar as garantias previdenciárias e de pensão corrigindo inseguranças jurídicas geradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e assegurando um tratamento justo em casos de invalidez ou falecimento em serviço.
Não podemos deixar essa oportunidade passar!
Essas emendas representam um reconhecimento do valor do nosso trabalho, da complexidade das nossas funções e dos riscos que enfrentamos diariamente. É a chance de construirmos um futuro mais digno e valorizado para todos os policiais penais.
COMO AJUDAR?
Clique no Link abaixo e envie e-mail para todos os deputados federais pedindo apoio às emendas
Abaixo o texto do email:
Prezado(a) Parlamentar,
As entidades abaixo signatárias, que representam os profissionais que garantem a
segurança da população, vem por meio desta solicitar o apoio de Vossa Excelência para a
tramitação de emendas à PEC nº 18, de 2025, que trata do sistema de segurança pública.
As emendas visam aprimorar a proposta original, consolidando direitos e garantias
que repercutirão diretamente na eficiência e na valorização das carreiras policiais.
Destacamos que a assinatura de apoio solicitada não implica na aprovação
automática do texto das emendas, mas sim na sua admissibilidade para a devida
discussão e análise no âmbito da Comissão Especial. Sem este apoio, as proposições
não poderão sequer ser consideradas.
As emendas propostas versam sobre os seguintes pontos:
1) Competências dos órgãos do art. 144 da CF/88 (CD254321700300) e CD252767506100:
Trata das competências dos órgãos do artigo 144 da CF/88, com o apoio das
entidades que representam os profissionais de segurança pública - Policiais Rodoviários
Federais (FENAPRF), Policiais Federais (FENAPEF), Policiais Civis (COBRAPOL),
Policiais Penais dos Estados, DF e União (FENAPPF e FENASPPEN), Guardas
Municipais (FENAGUARDAS), Policiais Ferroviários Federais (FENAPFF), Agentes
Socioeducativos (FENASSE), cargos e carreiras da Agência Brasileira de Inteligência
(INTELIS) e Guardas Portuários (ANGPB).
Links: applinks.camara.leg.br/0sMfPkwp e applinks.camara.leg.br/vZny3jAA
2) Pensão e previdência policial (CD254718384400)
Visa resgatar garantias previdenciárias e de pensão que consideram as
peculiaridades da profissão policial, corrigindo inseguranças jurídicas geradas pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e assegurando um tratamento justo em casos de
invalidez ou falecimento em serviço.
Link: applinks.camara.leg.br/5_yjuXXl
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA GUARDA PORTUÁRIA - ANGPB
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS -
COBRAPOL
FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE GUARDAS MUNICIPAIS -
FENAGUARDAS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPFF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS FEDERAIS - FENAPPF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO -
FENASSE
FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E
POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN
UNIÃO DOS PROFISSIONAIS DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO DA ABIN - INTELIS
SINPPENAL - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ainda dá tempo para se inscrever no programa Moradia Segura. As inscrições, que tiveram início em 25 de agosto, terminam nesta terça-feira, dia 30 de setembro. O programa é destinado aos policiais civis, militares, penais e técnico-científicos do Estado de São Paulo, que ganham até 10 salários-mínimos.
Podem se inscrever no programa os servidores vinculados à Secretaria de Segurança Pública ou à Secretaria de Administração Penitenciária, através do link https://moradiasegura.ssp.sp.gov.br/login
Importante lembrar que o servidor não pode ser proprietários de imóvel, possuir financiamento de imóvel residencial no país ou ter tido atendimento habitacional de caráter definitivo anterior.
É preciso, portanto, ser policial militar, civil, técnico-científico ou penal, estando em atividade ou não; não ser proprietário de imóvel (ou ter no máximo 40% de fração em um); e ter renda familiar de até dez salários-mínimos. O e-mail do interessado pode ser funcional ou particular.
Aproximadamente 90% do efetivo da Secretaria de Segurança Pública e 96% dos profissionais sob a Secretaria de Administração Penitenciária estão dentro das faixas de renda aptas para participação.
O benefício será disponibilizado por cartas de crédito e oferecerá taxa zero para famílias com renda de até cinco salários-mínimos e de até 4% para aquelas com renda de até dez salários-mínimos.
O Moradia Segura prevê comprometimento de, no máximo, 20% da renda familiar para os contemplados com até cinco salários-mínimos, resultando em subsídios de até R$ 60 mil.
Para famílias com ganhos de cinco a dez salários-mínimos, o subsídio será de R$ 10 mil a R$ 60 mil, em valor inversamente proporcional à renda. Ou seja, quanto menor o valor dos salários somados dos integrantes da família, maior será o subsídio, como já é praticado na Polícia Habitacional do Estado.
Há cerca de duas semanas, as inscrições chegavam a cerca de 30 mil. Caso o número de inscritos seja maior do que o limite de vagas destinado ao programa, serão adotados como critérios de priorização no atendimento o inscrito com maior idade; que tenha o maior número de filhos menores ou incapazes; e sorteio, sucessivamente.
Veja o Edital do programa Moradia Segura clicando aqui https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/edital-n-001-2025-programa-moradia-segura-202508141311161267815
Os usuários do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) têm até o dia 30 de novembro para fazerem o recadastramento junto ao órgão. O recadastramento é obrigatório para servidores ativos e aposentados vinculados a órgãos do Estado, incluindo dependentes. O objetivo é atualizar a base de dados da instituição, mapear o perfil dos usuários e monitorar os serviços oferecidos.
A prorrogação do prazo deve-se à instabilidade no site e no aplicativo “Iamspe Digital", fato que foi amplamente divulgado pelo SINPPENAL, que cobrou uma atitude em relação a isso.
O recadastramento do Iamspe é feito exclusivamente de forma digital, por meio do aplicativo Iamspe Digital ou do portal do beneficiário (www.iamspe.sp.gov.br), utilizando sua conta do Gov.br para autenticação.
Basta acessar uma das plataformas, seguir as instruções para preencher o formulário e atualizar os dados, tanto do titular quanto dos seus dependentes. Caso encontre dificuldades, o suporte pode ser obtido nos setores de RH do seu órgão ou diretamente pelo Iamspe.
Todos devem fazer o recadastramento junto ao Instituto e quem perder o prazo pode ter o benefício cancelado.
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.