Na segunda reunião, grupo de trabalho finalizou o texto da Proposta de Emenda à Constituição estadual paulista e minuta será encaminhada ao governador pelo secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo
Por Fórum Penitenciário Permanente
O grupo de trabalho (GT) que está elaborando a regulamentação da Polícia Penal paulista se reuniu pela segunda vez nesta terça-feira (21), na sede da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
Neste encontro, o GT tratou exclusivamente da minuta do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual, que é o primeiro passo para que a Polícia Penal passe a fazer parte da legislação e do ordenamento jurídico de São Paulo.
Na avaliação dos dirigentes do Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP, o texto contempla aos anseios da categoria para a transformação da carreira dos agentes penitenciários em policiais penais. A PEC também está alinhada à regulamentação que tem sido adotada em outros Estados do país
Agora o secretário da SAP, coronel Nivaldo Restivo, vai entregar a minuta ao governador João Doria (PSDB), e o Executivo encaminhará a PEC para tramitação e votação pelos deputados na Assembleia Legislativa.
A próxima reunião do GT ocorre em 28 de janeiro, quando estarão em pauta a reelaboração do organograma da SAP e a construção da lei orgânica.
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social aceitou dar prosseguimento a representação feita por comissão dos candidatos remanescentes do concurso ASP 2014. Grupo conta com respaldo jurídico do SIFUSPESP
por Giovanni Giocondo
Em decisão publicada nesta terça-feira (21), a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social deu à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) 30 dias para que esclareça a denúncia de que cometeu irregularidades na tentativa de delegar a gestão de unidades prisionais à iniciativa privada.
De acordo com decisão do promotor André Pascoal da Silva, a SAP também deverá responder porque não nomeou candidatos aprovados no concurso público para agente de segurança penitenciária (ASP) de 2014, enquanto abriu novo certame visando o preenchimento dos mesmos cargos, o que é vedado pela Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo IV, que esclarece o seguinte:
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
A denúncia foi elaborada pela comissão de candidatos a ASP 2014, e havia sido protocolada junto ao Ministério Público Estadual (MP-SP) no último dia 11 de janeiro. O presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, esteve ao lado do grupo nesta terça-feira para acompanhar o resultado do procedimento aberto na promotoria. O Departamento Jurídico do sindicato presta consultoria gratuita à comitiva.
Saiba mais sobre a denúncia no link: https://sifuspesp.org.br/noticias/7188-por-falta-de-nomeacoes-remanescentes-do-concurso-asp-2014-denunciam-governo-doria-ao-ministerio-publico
Caso haja divergências entre as informações fornecidas pela SAP e o conteúdo disponibilizado pela comissão, será aberto um inquérito civil para apurar a denúncia.
A representação alega irregularidades na delegação da gestão de unidades prisionais para controle de empresas privadas por afrontar a Constituição Federal. Em seu Artigo 144, a Carta Magna delega de maneira exclusiva o poder de polícia a servidores concursados.
Por outro lado, o documento denuncia o governo do Estado por ter aberto um novo concurso sem dar preferência à nomeação dos candidatos do certame anterior - no caso, de 2014, que eram considerados aptos mas não foram chamados.
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP segue dando respaldo completo à comissão, e oferece auxílio também aos demais aprovados em concursos de outras carreiras que não foram contratados apesar do déficit monstruoso de funcionários, admitido pela própria SAP.
Desde que assumiu o cargo, em janeiro de 2019, a dupla Nivaldo Restivo no comando da pasta e João Doria no Palácio dos Bandeirantes não nomeou nenhum novo servidor.
Por outro lado, a secretaria pretende lançar em 2020 um edital com o objetivo de contratar empresas terceirizadas para gerir a segurança, a disciplina, a saúde e a assistência social dos detentos nos centros de detenção provisória (CDPs) de Gália I e II, Registro e Aguaí.
Por Redação SIFUSPESP
Durante os procedimentos de revista no domingo (19), os policiais penais fizeram dois flagrantes no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Limeira. Eles perceberam irregularidades na imagem do scanner corporal na passagem de uma visitante e a mulher acabou confessando que pretendia entrar escondendo um micro celular no órgão genital.
Outra visitante foi flagrada ao tentar entrar com quase 40 gramas de maconha disfarçada em cigarros que estavam entre os objetos pessoais e alimentos que a mulher trazia para o companheiro.
Ambas estão suspensas do rol de visitantes e foram encaminhadas para registro de boletim de ocorrência na Delegacia Seccional de Limeira. Também foi aberto Procedimento Disciplinar para apurar o envolvimento dos detentos que receberiam o celular e a droga.
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