Publicado: 16 Setembro 2024

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• PLC 37/2024

Baseado nas perguntas enviadas para nossa pesquisa, o SIFUSPESP está elaborando um resumo das principais perguntas e respostas enviadas pela categoria.

Hoje estamos disponibilizando a resposta para as principais dúvidas dos Policiais Penais aposentados.

Incorporações e reenquadramento,porte de armas ,mudança de nomenclatura,contratação de aposentados,paridade e integralidade e aposentadoria por invalidez foram as principais dúvidas enviadas. Caso você ainda não tenha enviado as suas questões e elas não estejam aqui ainda dá tempo, é só acessar nosso formulário Dúvidas sobre a Lei Orgânica

Amanhã publicaremos mais uma série de respostas, fique ligado e participe.

Incorporações e reenquadramento

Segundo o Artigo 80 das disposições transitórias da Lei orgânica: “ Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas com paridade de vencimentos”.

Todos os adicionais (temporais, pro labore,ações judiciais e etc…) passam a ser incorporados no subsídio.

Caso a somatória de todos os valores com exceção da insalubridade ultrapassem o valor da última letra da classe, o valor restante será pago como Vantagem Pessoal decorrente de Enquadramento em Subsídio - VPES.

Exemplo: Se o salário mais os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e benefícios com exceção da insalubridade somarem mais de R$10.002,12 o equivalente a letra C da classe VII o restante será pago como VPES. Os valores do VPES não estarão sujeitos a reajustes, ou seja caso o subsídio aumente de R$10.002,12 para R$ 10.200,00 o VPES é reduzido em R$ 197,88. 

Resumidamente os reajustes futuros serão  aplicados a todos, porém os adicionais e valores ganhos por ações judiciais tendem a ser reduzidos com o tempo.

Porte de Armas 

Em relação ao porte de armas os aposentados têm o seu direito garantido, tendo que para isso solicitar perante a secretaria uma nova carteira funcional. Ainda não foi divulgada resolução especificando os trâmites para a emissão da nova carteira.

Mudança de Nomenclatura

Todos os policiais penais aposentados (ASPs e AEVPs) passarão a contar com a nomenclatura de Policiais Penais em todos os documentos , inclusive o contracheque, visto que houve a transformação dos cargos.

Contratação de aposentados

Na lei aprovada não existe a previsão de contratação de aposentados, visto que o regime civil não prevê esta opção.

Paridade e integralidade

A nova lei não modifica em nada as regras vigentes.

Aposentadoria por invalidez 

Também não foram modificadas as leis de aposentadoria por invalidez.