Certame é referente ao ano de 2021
por Giovanni Giocondo
O Secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, criou a Comissão Especial para realizar o concurso interno de Promoção por Merecimento para policiais penais da carreira de agente de segurança penitenciária(ASP). A resolução interna foi publicada no Diário Oficial do Estado do último sábado(11).
O grupo será formado por sete servidores, que vão avaliar os méritos dos colegas para que concorram ao certame referente ao ano de 2021.
A demora na realização dos concursos tem sido recorrente por parte da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), que até o momento sequer conseguiu pagar os valores atrasados da promoção por antiguidade de 2020, tanto para os ASPS quanto para os agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs).
De acordo com a legislação estadual, os certames devem acontecer anualmente, alternando os critérios de antiguidade de sistema e merecimento, para ambas as carreiras.
Luta travada durante ao menos oito anos pelo SIFUSPESP rende primeiros frutos com organização do colegiado, que será subordinado à chefia do gabinete do secretário e deverá dialogar com Comissão Intersecretarial para definir critérios, periodicidade e metas voltadas à concessão do bônus. Assessoria de Imprensa do sindicato apurou que Comissão deve enviar texto até 24 de junho para que secretário publique decreto sobre a bonificação. Valores serão pagos em 2023.
por Giovanni Giocondo
O secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, instituiu nesta sexta-feira(10), por meio de resolução publicada no Diário Oficial do Estado, a Comissão Setorial de Bonificação por Resultados da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP).
O colegiado terá em sua composição 11 servidores do sistema prisional, e foi criado em obediência à determinação do decreto estadual 66.772/2022, de 24 de maio, que regulamenta a Lei Complementar 1.361/2021, aprovada em outubro de 2021.
Informações obtidas pela assessoria de imprensa do SIFUSPESP junto ao Departamento de Recursos Humanos(DRHU) da SAP dão conta que a Comissão deverá enviar, até 24 de junho, o texto relativo às bonificações por resultado ao gabinete do secretário, que posteriormente, vai publicar a resolução sobre o bônus. A previsão, segundo o DRHU, é que os pagamentos serão feitos em 2023.
Como parte de suas responsabilidades, a comissão poderá “requisitar informações junto às áreas direta ou indiretamente relacionadas com os indicadores que compõem a proposta”, além de “convocar servidores cuja experiência e conhecimento possam contribuir para o sucesso do programa”. O objetivo final é conceder aos trabalhadores penitenciários um bônus focado em seu desempenho e mérito no ambiente laboral.
Para que os critérios, periodicidade e metas constantes na avaliação sejam analisados de forma global, o grupo deverá manter um trabalho de interlocução com o Departamento de Desenvolvimento Institucional da Secretaria de Orçamento e Gestão e com a Comissão Intersecretarial, criada também a partir do decreto do governador, e que será formada pelos secretários estaduais de Orçamento e Gestão, Fazenda e Planejamento e Governo.
A implementação do bônus é uma luta antiga do SIFUSPESP. Desde o encerramento da greve da categoria, em 2014, foi feito um acordo entre os sindicatos que representam os servidores penitenciários e o governo de São Paulo. Apesar de alguns avanços tímidos no que se refere ao trâmite da proposta pelas secretarias, em 2018, a mudança na gestão levou a uma paralisia do debate, retomada somente no mês passado.
No olhar do diretor do SIFUSPESP, Alancarlo Fernet, a criação da comissão é mais um importante passo galgado pelos guerreiros do sistema prisional graças à sua união e à força dos movimentos políticos que culminaram em batalhas árduas desenvolvidas nestes oito anos, período em que a categoria permaneceu sob inúmeras incertezas relacionadas ao pagamento do bônus.
“O sindicato sempre buscou o diálogo com o governo e a Assembleia Legislativa, além de se manifestar publicamente, em protestos nas ruas do Estado, para que os servidores tivessem acesso ao bônus. Durante todo esse tempo, apesar da inércia que vinha sendo a tônica do governo a partir de 2018, via-se claramente que enquanto permanecêssemos juntos poderíamos conquistar mais essa vitória”, ressaltou Fernet.
Para o sindicalista, a insistência deu resultado. “O bônus virá, para completar com louvor um ano que parece se desenhar de maneira muito positiva para o sistema prisional. Que essa comissão possa trabalhar com a maior competência possível e ajudar a inserir, na prática da valorização, uma avaliação de um desempenho que sempre foi excelente”.
Publicação foi feita por Rodrigo Garcia(PSDB) no Diário Oficial desta sexta-feira(10). Texto-base é o mesmo elaborado em conjunto pela SAP e pelo Fórum Penitenciário Permanente dentro do Grupo de Trabalho da Polícia Penal
por Giovanni Giocondo
O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia(PSDB), enviou nesta sexta-feira(10) ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), deputado Carlão Pignatari(PSDB) a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 02/2022, que cria a Polícia Penal paulista.
O anúncio havia sido feito inicialmente ontem, quando Garcia participou da sessão de anuência para os candidatos habilitados no concurso público feito em 2014 para provimento de cargos de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP).
Na mensagem, publicada no Diário Oficial do Estado e encaminhada à Alesp, o governador especifica que o texto tem como objetivo a adequação da Emenda Constitucional 104/2019. Rodrigo Garcia ainda esclarece que a PEC 02/2022 é baseada em proposta encaminhada ao Palácio dos Bandeirantes pelo secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo.
Na minuta dirigida ao governo do Estado, o titular da pasta ressalta que o texto foi construído coletivamente pelo Grupo de Trabalho(GT) da Polícia Penal, instituído em janeiro de 2020, e do qual participaram tanto a SAP quanto o SIFUSPESP, o SINDCOP e o SINDASP, que integram o Fórum Penitenciário Permanente.
O secretário Nivaldo Restivo também afirma no documento que a instituição da Polícia Penal não trará “nenhum ônus ao Estado”, e vai beneficiar o conjunto da sociedade, “tanto com relação à maior segurança da população, quanto a ações para reinserção social dos sentenciados”.
De acordo com as informações da Alesp, o caminho da PEC 02/2022 agora passa pela análise das comissões permanentes da Casa, para em seguida ser avalizada pelo plenário. Em entrevista ao site da Assembleia, o presidente Carlão Pignatari disse que a PEC da Polícia Penal deve tramitar por no máximo dois meses até ser concluída, já que encontra respaldo da maioria dos parlamentares.
SIFUSPESP defende avanço da Lei Orgânica, da Lei Complementar e do Estatuto da Polícia Penal
O SIFUSPESP avalia que além da PEC da Polícia Penal, enfim encaminhada pelo governador à Assembleia, ainda é preciso trilhar mais caminhos que levarão à sua plena regulamentação.
Coordenadora da sede regional do sindicato em São Paulo e região metropolitana, Maria das Neves Duarte reitera que, após a aprovação do texto, também deverão ser elaborados o Estatuto da Polícia Penal, a Lei Orgânica da categoria, que visa a reorganizar os cargos e atribuições dos servidores do sistema prisional, além de uma Lei Complementar.
“Todas essas propostas devem ser analisadas pelos deputados e sancionadas pelo governador com a maior agilidade possível. A partir do momento em que este processo estiver completo, os policiais penais poderão enfim ter garantidos tanto a segurança jurídica para a sua atuação quanto os seus novos direitos, deveres e atribuições estipuladas pela legislação”, pondera a sindicalista.
“Foi um longo tempo de espera - mais de dois anos e meio desde a promulgação pelo Congresso Nacional, e agora o que mais queremos é que todos os projetos relacionados à PEC sejam ratificados também. O SIFUSPESP acredita que somente assim os policiais penais serão valorizados, ter o reconhecimento das atividades que exercem e tranquilidade para atuar dentro da lei, com respeito a todos os preceitos constitucionais”, conclui Maria das Neves Duarte.
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