Publicado: 04 Outubro 2017

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Projeto aprovado pela CCJ não é sinônimo de melhoria no atendimento e está ligado a interesses de políticos, de seus apadrinhados e da privatização do serviço público

A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 04/10, o Projeto de Lei do Senado(PLS) 116/2017 que determina o fim da estabilidade de trabalho dos servidores públicos de todas as esferas. O ato reflete a preocupação dos parlamentares com a falta de espaço para seus funcionários comissionados e com a manutenção de seus interesses em detrimento dos interesses da população brasileira.

Com a desculpa de que o servidor “apresenta mau desempenho” e não tem “alta produtividade” e por isso precisa ser “cobrado”, os congressistas seguiram o voto do relator da matéria na CCJ, senador Lasier Martins(PSD-RS). O projeto prevê que seja definida inclusive uma “nota de corte” para definir se o servidor será demitido ou não.

O PLS 116/1017 regulamenta o artigo 41 da Constituição, que diz que o servidor estável – já transposto o período de três anos de estágio probatório – fica sob risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. A medida ainda precisa passar por outras comissões da Casa antes de ir a plenário.

O projeto de lei inclui uma avaliação de desempenho anual que define por meio de notas atribuídas se o servidor público merece ou não continuar trabalhando.Tal avaliação será aplicada pelos próprios colegas de trabalho, sendo um profissional de nível ou setor equivalentes e um do departamento de recursos humanos.

Segundo o relator da matéria, a medida é positiva porque vai permitir um período(de até 5 anos, a depender de sua nota média no teste) para que o funcionário possa se “aperfeiçoar” e “reverter a desconfiança em torno de sua proficiência profissional”.

Na visão do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(SIFUSPESP), essa declaração é uma afronta e desrespeita quem luta para fazer parte do serviço público e para fornecer à população um serviço gratuito apesar das imensas dificuldades estruturais.

O SIFUSPESP entende que a medida é um atentado contra os direitos mais básicos do trabalhador que optou pelo funcionalismo como forma de construir sua vida e a de sua família. A estabilidade obtida a tão difíceis provações agora é mais uma conquista histórica a cair por terra graças às canetadas dos parlamentares brasileiros e do Governo Federal.

Não à terceirização do serviço público

O PLS 116/2017 traz mudanças que atingem não só os servidores, mas toda a população brasileira que depende do atendimento público na educação, na saúde, na habitação, na justiça, na polícia, no serviço social e em muitas outras áreas para ter acesso aos serviços universais.

Se esses serviços não são da qualidade tão sonhada pelo povo, isso é devido à falta de investimentos e à corrupção causada pelos agentes políticos e seus apadrinhados, que não retornam para a população os impostos retirados do seu bolso em cada produto ou serviço adquirido. Não é por falta de empenho do servidor que os serviços são ruins.

O projeto mostra a gana imparável dos políticos brasileiros em favorecer a iniciativa privada e seu lobby bilionário dentro do Congresso. Demitir funcionários públicos por “mau desempenho” provado em avaliações de colegas é caminho aberto para sucatear ainda mais o serviço já tão abandonado no Brasil. É a terceirização de todo atendimento à população com maiores gastos e sem sinais de melhoria nesses serviços.

A elaboração deste PLS é uma tática rasteira para que os políticos mantenham nos quadros do serviço público, aliados em cargos comissionados, tanto dentro do Congresso quanto nas autarquias e repartições. É a legislar por interesses próprios,  a fim de que seus patrocinadores sejam priorizados e a torneira da corrupção siga aberta jorrando aos borbotões sem a fiscalização do servidor concursado.

É devido esta estabilidade que o servidor não tem medo de denunciar o que está sendo feito de maneira errada e ilegal dentro de seu ambiente de trabalho. Caso esse projeto passe pelo Congresso, possivelmente perseguições, assédios morais e pressões se multiplicarão e o funcionário será afastado de suas funções por não admitir fazer parte de esquemas fraudulentos e imorais que prejudicam diretamente a população.

Essa é uma realidade próxima ao funcionalismo público do setor prisional, uma vez que este trabalhador é vítima de um número exagerado de processos administrativos de sindicância, além de sofrer frequentemente assédio moral.

O brasileiro precisa entender que o seu inimigo não é o servidor público. Não é o médico nem o enfermeiro que se desdobram para fazer centenas de atendimentos diários em um hospital sem leitos, equipamentos ou remédios. Não é o professor que educa o seu filho mesmo sem livros, alimentação adequada e salário medíocre. Não é o funcionário do sistema penitenciário - agentes penitenciários, agentes de escolta e vigilância, ou profissionais da área técnica - responsáveis por fazer com que o detento cumpra sua pena em uma unidade superlotada.

O serviço público no Brasil só vai melhorar quando o funcionário concursado for realmente valorizado e os poderosos que mandam em Brasília reverterem para esse serviço e sua estruturação física, técnica e humana, toda a dinheirama que pinga diariamente nos cofres públicos para que a população receba um atendimento digno e de qualidade.

Mas como fazer isso em meio aos projetos que sucateiam o serviço público para que este seja substituído por um privado, fazendo com que a maioria da população continue impedida de ter acesso e a minoria pague pelos privilégios?

Se a sanha privatista do governo Temer e do Congresso se desenha em todas as ações adotadas até o momento, desde a reformas trabalhista e previdenciária, as vendas de estatais estratégicas a preço de banana, o congelamento dos investimentos públicos por duas décadas, o que dirá a estabilidade do servidor, que está na corda bamba.

A máfia das privatizações está a todo vapor. Servidor público! Os ataques aos seus direitos e aos direitos de todos os trabalhadores não tem parada! Reflita, debata, participe ativamente da luta para que essas propostas não avancem! O seu futuro e o de seus familiares está em jogo!

Ninguém está a salvo! Seja na União, nos Estados e nos municípios, todos estão sob risco. É hora de lutar! Faça do seu sindicato, o SIFUSPESP um instrumento de luta! Pedimos que a categoria esteja atenta ao chamado que faremos para que juntos, em Brasília, unidos a outros trabalhadores de todo o Brasil, possamos derrubar este projeto. Nenhum direito a menos!