Publicado: 16 Agosto 2017

Proposta de Emenda Constitucional pode ser votada ainda esta semana pelo plenário do Senado

Tramitam no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda Constitucional(PECs) tratando sobre a criação da Polícia Penal. A primeira, na Câmara dos Deputados - desde 2004 - e outra no Senado, sendo que esta última se encontra em estágio mais avançado de análise por parte dos parlamentares, podendo ser votada em plenário ainda esta semana, em primeiro turno.

A proposta 14/2016, do senador Cássio Cunha Lima(PSDB-PB) inclui os trabalhadores penitenciários no rol das demais categorias policiais, como forma de garantir-lhes os mesmos direitos e benefícios percebidos pelos policiais militares, civis e federais, assim como lhes atribui novas responsabilidades na forma de prezar pelo cumprimento das penas dos detentos.

Esta PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado, em  maio, e caso seja ratificada pelo plenário da Casa, que encerra a discussão sobre o tema nesta quarta-feira, 16/08, estenderá a condição de polícia penal tanto para os servidores que já integram o sistema prisional brasileiro quanto para aqueles que serão admitidos nos futuros concursos públicos.

O sindicato, os servidores do sistema prisional e sua relação com a PEC
 
O que tem se debatido até o momento sobre a possível aprovação da PEC da Polícia Penal é uma discussão subjetiva de que ela trará mais segurança jurídica à atuação dos agentes penitenciários dentro das unidades prisionais, permitindo que façam algumas intervenções e atividades até o momento não previstas na legislação.

Por outro lado, a aprovação da matéria também pretende liberar os policiais militares de fazerem a escolta de presos, conferindo esse serviço como de exclusividade dos agentes, entre outras mudanças no atual regime de atuação da categoria, que por conta dessas atribuições deverá também obter melhores salários e condições de trabalho.

Funções policiais sem regulamentação inclusive já fazem parte do universo de atividades dos trabalhadores penitenciários (em outros estados), como a apreensão de drogas, armas, celulares e outras contravenções com os detentos ou com suas visitas, assim como a investigação sobre o planejamento de crimes que podem ser cometidos dentro das prisões.

A proposta também é benéfica porque cria sistemas de inteligência dentro da carreira e garante maior segurança jurídica para a atuação dos funcionários dentro das unidades prisionais. O estabelecimento de regras claras de conduta de acordo com o cargo/função do servidor é outro dos benefícios da PEC.

Proteção da sociedade contra a criminalidade

Ao defender a aprovação da PEC da Polícia Penal, dentro das boas práticas que esta poderá criar no cotidiano da vida do brasileiro, o SIFUSPESP precisa esclarecer a toda a sociedade que, uma vez atuando como policiais penais, os agentes vão colaborar muito para a solução de um dos problemas mais graves que o país enfrenta atualmente: A violência endêmica gerada pela atuação do crime organizado.

E qual seria a função do futuro policial penal nessa proteção dos brasileiros?

É sabido que um dos maiores temores da população na atual conjuntura do país, de crise econômica, desemprego e retirada de direitos trabalhistas é a perda da sensação de segurança, já bastante abalada por acontecimentos frequentes de violência contra civis, boa parte dela gerada por confrontos entre traficantes e policiais militares, além dos homicídios, sequestros e outros crimes decorrentes do comércio ilegal de drogas.

Tais crimes, aliás, são os que concentram o maior número de condenações contra os detentos brasileiros.

Dados sobre a violência e a criminalidade

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2017, um em cada três sentenciados no país está na cadeia sob acusação de tráfico. São 32,1%, ou 182.779 pessoas encarceradas por tráfico, que fora e infelizmente dentro das unidades prisionais, apesar do esforço hercúleo dos agentes, gera para o crime organizado enormes somas de dinheiro e retroalimenta a violência endêmica a que nos referimos anteriormente.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entidade formada por promotores, juízes e entidades da sociedade civil atestou em outra pesquisa que 94% dos brasileiros acreditam que o índice de homicídios é alto ou muito alto, e que ao menos 50 milhões de pessoas com mais de 16 anos conhecem alguém(parente, amigo ou conhecido) que foi assassinado.

E muitos homicídios e outros crimes, infelizmente, estão ligados ao tráfico, seja por uma bala perdida que atinge uma criança inocente, seja pelo viciado que mata, agride ou ameaça um cidadão para roubar dele dinheiro ou um celular e comprar a droga, seja pelo traficante que mata um policial durante um confronto.

O mesmo levantamento aponta que 96% dos entrevistados dizem que os governos precisam se unir para priorizar a segurança pública. Mas quando perguntados sobre “quem tem responsabilidade por garantir a segurança pública da população” a maioria cita todas as polícias, governos, instituições ligadas ao judiciário e até os bombeiros, mas não coloca os agentes penitenciários na conta.

Em um momento em que o Congresso se compromete a priorizar a segurança pública em seus novos projetos de lei, os trabalhadores penitenciários, em sua verdadeira sina de desvalorização por parte do Estado - por falta de reconhecimento - e pela própria população, que desconhece o seu trabalho de verdade, devem contar com o apoio de toda a sociedade porque a  aprovação da PEC trará mais segurança aos próprios brasileiros.

A pressão que a categoria já exerceu sobre o Congresso e o Ministério da Justiça, nas manifestações e ocupações que promoveu em maio pela aprovação da PEC na Câmara, repercutiram positivamente entre a população e entre outras categorias de trabalhadores, que se viram ali representadas diante dos políticos pouco preocupados com os efeitos que a falta de cuidado com os agentes pode representar para a segurança pública.

Mais segurança para todos

A aprovação da PEC da Polícia Penal se tornará sinônimo de mais segurança para toda a população.Tal projeto não tem qualquer relação com a construção de um Estado policialesco, de eterna vigilância, e sim com a regulamentação das atividades que já são próprias dos agentes.

Entre essas atividades estão, por exemplo, a de coibir com extrema cautela e disciplina qualquer tipo de ação das organizações criminosas para evitar que ela estenda seus braços para fora das unidades prisionais.

A adoção da PEC, na prática, poderá representar não só a melhoria dos serviços públicos de segurança como também uma redução do ônus que o Estado já tem e que poderia aumentar ainda mais caso sejam adotados volumosos aumentos de efetivo policial e do exército em fronteiras, elevados gastos com armamento, equipamentos, viaturas e inteligência, sem que isso até os dias de hoje tenha se provado eficiente no combate às organizações criminosas no Brasil sem o auxílio dos agentes.

O trabalhador penitenciário exerce papel primordial no combate à criminalidade por estar diretamente em contato com os presos, por saber como mantê-los disciplinados e fazer com que cumpram suas penas de forma a serem verdadeiramente reinseridos na sociedade. Mas na atualidade a atuação legal do agente nesse sentido perdeu espaço para a força das organizações criminosas.

Detentos que fazem parte de uma organização criminosa invariavelmente voltam a cometer crimes quando saem da prisão, não apenas os crimes comuns que os levaram à prisão, mas outros crimes feitos a mando dessas organizações, que colocam em xeque a capacidade das forças de segurança pública em lidar com a violência de maneira a proteger a população desses criminosos.

Os trabalhadores penitenciários são parte fundamental da engrenagem do combate ao crime, à proteção da população brasileira e, simultaneamente, do cumprimento da legislação penal. Este são os focos do SIFUSPESP para fazer avançar no Senado a PEC 14/2016 e transformar em realidade as demandas da categoria por mais direitos.

Exerça a sua cidadania e a democracia!

Pressione os senadores a votar favoravelmente à proposta. Neste link, está a lista com e-mails e telefones dos parlamentares: http://www.senado.leg.br/transparen…/…/secrh/parla_inter.pdf

Publicado: 15 Agosto 2017

• Trabalho e Cotidiano
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 Em primeira audiência com Lourival Gomes, presidente do sindicato apresenta demandas prioritárias da categoria

Promessa de novas unidades prisionais a serem inauguradas ainda este ano, indefinição sobre reajuste salarial e sobre novas contratações de servidores. Este foi o teor das respostas do secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, aos questionamentos do presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, durante audiência realizada nesta segunda-feira, 14/08, ao lado da equipe do secretário.

Essa primeira conversa da nova diretoria do sindicato com Lourival Gomes trouxe à tona alguns dos problemas que continuam a afetar os trabalhadores penitenciários e abriu um canal de diálogo para que, em breve, mais diretores do SIFUSPESP participem de uma futura reunião com o secretário e apresentem ao titular da pasta as demandas para que haja melhorias em cada região do Estado.

Reajuste salarial

A pauta prioritária trazida pelo presidente do SIFUSPESP ao conhecimento do secretário foi a necessidade urgente de um reajuste salarial para a categoria, que está desde 2014 sem qualquer aumento, com perdas salariais que ultrapassam os 25%. Lourival Gomes alegou que o governo do Estado teve muita perda de arrecadação em 2017 e que por isso não há previsão de conceder aumento a nenhum servidor público neste ano.

Na opinião de Fábio César Ferreira, o SIFUSPESP não pode aceitar essa resposta como definitiva e por isso o sindicato vai insistir em exigir o reajuste salarial até que esta pauta chegue à Secretaria da Casa Civil. “Temos agora um caminho muito importante aberto com a Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Penitenciários, que poderá nos ajudar na obtenção desse aumento e em outras pautas ligadas à valorização da categoria”, ponderou.

A Frente Parlamentar foi lançada na última sexta-feira, 11/08, em evento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp). A iniciativa é da deputada estadual Clélia Gomes(PHS), do SIFUSPESP e dos demais sindicatos dos funcionários do sistema prisional paulista.

Novas unidades e novas contratações

O secretário de Administração Penitenciária informou ao presidente do SIFUSPESP que a SAP deve inaugurar dez novas unidades prisionais até o fim deste ano.

A previsão é que a próxima a entrar em funcionamento será o Centro de Detenção Provisória(CDP) de Limeira, em setembro, seguida pelos CDPs de Lavínia, Caiuá, Santa Cruz da Conceição, Nova Independência e Paulo de Faria, em novembro. Em dezembro, devem ser inaugurados os CDPs de Aguaí, Álvaro de Carvalho e Registro, além da Penitenciária Feminina de Guariba.

Caso se concretizem, as inaugurações serão importantes para reduzir os índices de superlotação nas unidades existentes. Porém, de acordo com Fábio César Ferreira, elas carecem da contratação de novos funcionários para que essas novas unidades possam funcionar de maneira segura. “Os novos funcionários em treinamento(750 ASPs e 300 AEVPs) não são suficientes para atender a essa nova demanda”, explicou Ferreira.

De acordo com Lourival Gomes, no entanto, não há previsão de novas contratações de servidores para essas novas unidades, que serão ocupadas por funcionários inscritos nas Listas Prioritárias de Transferências(LPTs) - no caso dos municípios onde já existem unidades, como Caiuá e Lavínia - e inscritos nas Listas Prioritárias de Transferências Especiais(LPTEs) em cidades onde ainda não há unidades prisionais.

O secretário afirmou, no entanto, que sempre solicita ao governador Geraldo Alckmin a contratação de novos funcionários, sobretudo por conta da abertura dessas novas unidades. O presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, insistiu que esta precisa ser  uma cobrança contínua para que o déficit de funcionários seja suprido.

Saúde do trabalhador

Na audiência, Ferreira também expôs ao secretário um drama que vem sendo vivido pelos trabalhadores penitenciários, suas famílias e amigos. O aumento substancial dos casos de suicídio envolvendo agentes nos últimos meses.

Lourival Gomes se disse preocupado com a situação e falou em trazer para a SAP um projeto semelhante ao adotado pela Polícia Militar para prevenir mais tragédias. O projeto voltará a ser discutido nas próximas reuniões.

Porte de arma

Procurado por seus associados, o SIFUSPESP levou ao conhecimento do secretário de Administração Penitenciária reclamações sobre a não concessão do porte de arma a funcionários que enfrentam Processos Administrativos Disciplinares(PADs), e quis saber de Lourival Gomes quais providências a SAP vai adotar quanto a esse tema.

O titular da pasta informou que devido a uma resolução interna, a SAP “não pode conceder” o porte aos funcionários nessa situação, mas que cada um tem liberdade para procurar individualmente a Polícia Federal caso precise da arma.

O Departamento Jurídico do SIFUSPESP, por outro lado, está entrando na Justiça com ações individuais para garantir o porte a seus associados sob PAD porque entende que os servidores contam com a presunção da inocência até que seus processos sejam julgados em definitivo. Alguns mandados de segurança inclusive já foram obtidos favoravelmente a associados

Nova reunião

O presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, solicitou uma nova reunião com Lourival Gomes para que a nova diretoria do sindicato possa trazer outros questionamentos, e o secretário se mostrou favorável a mais audiências para debater o sistema prisional.

A nova diretoria do SIFUSPESP, que assumiu em abril de 2017, tem a missão de manter aberto o diálogo com a SAP e trabalhar dentro dos princípios da legalidade para garantir conquistas e novos avanços para a categoria.

Na visão de Ferreira, esse primeiro encontro foi fundamental para demonstrar a receptividade da SAP com o sindicato, mas que será preciso mais diálogo para que os trabalhadores penitenciários possam ser mais valorizados.

“Houve sinalizações importantes por parte do secretário, mas precisamos seguir cobrando e lutando para que algumas indefinições sejam concretizadas e a categoria deixe de sofrer com o abandono e o descaso que vêm acontecendo nos últimos anos”, ressaltou.

Crédito da imagem: Assessoria de imprensa da SAP