Decisão publicada nesta terça-feira(29) segue o que determina a Lei Complementar Federal 191/2022, sancionada no início de março, e que ordena o descongelamento do cômputo para adicionais temporais como quinquênios, sextas-partes, acúmulo de blocos da licença-prêmio e aposentadorias obtidos entre maio de 2020 e dezembro de 2021
por Giovanni Giocondo
O Núcleo de Direito de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo(PGE-SP) emitiu nesta terça-feira(29) um parecer favorável para a retomada da contagem do tempo de serviço - visando a obtenção de benefícios como quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio, bem como as aposentadorias - para todos os trabalhadores da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) que haviam perdido esse direito durante a pandemia. O pagamento, no entanto, só valerá a partir de janeiro deste ano.
A autorização para o descongelamento do cômputo relacionado aos adicionais temporais vale para o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, de acordo com a determinação da Lei Complementar Federal 191/2022, em vigor desde 8 de março.
No olhar do SIFUSPESP, a publicação do documento pode ser considerada uma vitória excepcional de todos os servidores da segurança, da saúde e das áreas técnicas da pasta. “O parecer corrige uma injustiça que vinha sendo cometida contra todos aqueles que permaneceram trabalhando incessantemente na linha de frente do combate ao coronavírus, sem a opção de ficar em casa por serem parte de um serviço essencial à população brasileira”, explica o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá.
Ainda faltam esclarecimentos sobre os direitos à retomada da contagem para os servidores que faziam parte do grupo de risco e foram afastados do trabalho presencial e também dos que foram contaminados pela COVID-19 durante a pandemia.
A argumentação jurídica do SIFUSPESP para requisitar a retomada da contagem sempre se pautou pelo fato de todos os profissionais que atuam na SAP fazerem parte do rol da segurança pública, de acordo com o que define o artigo 144, que engloba a Polícia Penal na Constituição Federal, e os demais trabalhadores no que tange ao Sistema Único de Segurança Pública(SUSP), e que por essa razão, não poderiam ter seus direitos retirados, já que permaneceram em atividade essencial à ordem e ao bom funcionamento do Estado.
Logo após a entrada em vigor da lei 191/2022, o SIFUSPESP questionou oficialmente a SAP sobre quais seriam os impactos da norma na retomada da contagem dos benefícios de seus servidores. No entanto, a pasta relegou à PGE a responsabilidade pelo parecer, agora finalmente emitido. Nestes 19 meses de pandemia, a contagem do tempo de serviço havia sido interrompida por força da Lei Federal 173, de maio de 2020, aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República.
Na ocasião, ao oferecer recursos da ordem de R$60 bilhões a Estados e municípios para combater os efeitos nocivos do coronavírus à economia, a União exigiu que os entes federativos não elevassem despesas com reajustes salariais, nomeação de aprovados em concursos, além de também interromper a contagem dos adicionais temporais, que significariam, na visão do governo federal, elevação dos gastos públicos.
Confira no vídeo abaixo outros detalhes da decisão com o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá:
Representantes do SIFUSPESP estiveram na unidade para prestar apoio às servidoras, que ficaram bastante abaladas com o ataque, que as deixou com hematomas e escoriações no rosto. Diretor de Disciplina da unidade já pediu transferência da sentenciada para o RDD, enquanto sindicato cobra automação das celas, que já foi recusada pela SAP sob o argumento de que prédio é tombado pelo patrimônio histórico do município de São Paulo
por Giovanni Giocondo
Em um ataque de extrema violência, uma presa agrediu duas policiais penais da Penitenciária Feminina de Santana nesta terça-feira(29). A ocorrência foi registrada quando uma das servidoras fazia o trabalho de rotina na verificação das galerias, momento em que a sentenciada bateu nela com uma estaca de madeira feita com um cabo de vassoura. A diretora de plantão, ao dar apoio à funcionária, também recebeu vários golpes.
Ambas tiveram ferimentos no rosto, o que inclui hematomas e escoriações, e estavam muito abaladas após conseguirem se desvencilhar da agressão, que só foi possível graças ao auxílio de outras trabalhadoras da unidade.
A presa foi contida e isolada, enquanto o diretor de Disciplina da penitenciária já encaminhou à Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) um pedido para que a Justiça autorize a transferência da sentenciada para o Regime Disciplinar Diferenciado(RDD). Há relatos internos de que ela já era considerada de alta periculosidade e tinha histórico de outras agressões contra servidoras em outras unidades por onde passou.
Foi lavrado um boletim de ocorrência sobre o caso, além de elaborada a Notificação de Acidente de Trabalho(NAT). As duas vítimas também fizeram exames de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML).
A coordenadora da sede regional do SIFUSPESP em São Paulo, Maria das Neves Duarte, e o coordenador da sede de Sorocaba, Wanderley Rosa Júnior(foto abaixo), compareceram à unidade para oferecer apoio total e irrestrito do sindicato na recuperação das duas funcionárias.
Com cuidado e sensibilidade, eles conversaram sobre a ocorrência, e colocaram a estrutura do Departamento Jurídico à disposição das policiais penais, bem como as orientaram a buscar apoio psicológico com profissionais de saúde mental indicados pelo sindicato.
Preocupam ao SIFUSPESP as condições de segurança oferecidas pelo prédio que sedia a PFS, tombado em 2019 pelo patrimônio histórico do município de São Paulo. Este impedimento legal para a alteração do espaço externo foi uma das justificativas apresentadas pela SAP para não fazer a automação das celas, que se instalada, dará mais segurança e vai colaborar para a prevenção de agressões semelhantes às cometidas hoje, sem comprometer a estrutura, tampouco a fachada do edifício.
Ato volta a acontecer em frente à SAP em nova tentativa de pressionar Restivo a fazer as nomeações. É a quarta vez neste mês que os candidatos aprovados no certame se encontram, o que demonstra que estão cada vez mais fortes e próximos de serem convocados, sempre com apoio total do SIFUSPESP, que convoca todos os futuros policiais penais para a manifestação
por Giovanni Giocondo
Em uma demonstração de força, união e perseverança, pela quarta vez neste mês de março, os candidatos aprovados no concurso público para provimento dos cargos de policial penal da carreira de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014 vão se reunir nesta quarta-feira(30), para um protesto que reivindica nomeações imediatas dos milhares de homens que aguardam pela chamada do certame.
O ato acontecerá em frente à sede da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) em São Paulo, a partir das 8h30 da manhã. É a segunda manifestação do grupo agendada para ser realizada no mesmo local. O objetivo é nítido. Pressionar o secretário Nivaldo Restivo a fazer as chamadas dos AEVPs e suprir o déficit gigantesco de cargos no setor, que já beira as cerca de 4 mil vagas, de acordo com dados da própria SAP.
Ciente da sua contribuição fundamental ao movimento dos candidatos, o SIFUSPESP vai mais uma vez apoiar a manifestação com a presença de seus diretores, além de auxiliar na confecção de cartazes e no fornecimento de alimentos e água para os manifestantes. O sindicato também deve pleitear uma reunião com assessores de gabinete da SAP para tentar obter um cronograma das futuras nomeações.
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, a segurança das unidades prisionais e da população paulista está em jogo quando o governo decide não fazer as convocações do AEVPs apesar de existirem recursos previstos no orçamento estadual destinados exclusivamente ao investimento no trabalho desses servidores. “O sindicato não admite mais falta de diálogo e de transparência sobre quando e em que condições vão acontecer essas chamadas. São oito anos de angústia, que precisam acabar”, frisa o sindicalista.
De acordo com o portal da Transparência, desde 2016, o Palácio dos Bandeirantes reserva R$12 milhões ao ano para cumprir uma lei estadual que trata dos valores carimbados quando cada secretaria abre um concurso público, mas a SAP não os utiliza sem apresentar justifica, enquanto o montante despendido com o desvio de função de mais de 6 mil policiais militares que fazem escoltas de presos pelo interior chega a R$80 milhões a cada 12 meses.
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