Publicado: 15 Dezembro 2017

• Luta e Democracia

Por que o Projeto do Alckmin é o PL da Morte? 

Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) da última quinta-feira (14/10), quando o Projeto de Lei 920/2017 que precariza os serviços públicos não permitindo injeção monetária de investimentos, alguns parlamentares tentaram provar que o governo Alckmin beneficia o trabalhador. No entanto a argumentação não tem peso e foi quebrada pela oposição governista. É o que salientou o Dep. Estadual Teonilio Barba(PT), um dos duros críticos do projeto.

O PL 920/2017 de autoria do governador Geraldo Alckmin(PSDB) renegocia uma dívida 15 bilhões que o Estado tem com a União e justifica a necessidade de proibir acréscimos de gastos “despesas primárias”. Ou seja, o governo e a base aliada aprovaram uma lei que, como dito pelo deputado Alencar Santana(PT) “joga nas costas da população mais pobre e do trabalhador a conta da dívida de um Estado quebrado por ele”.

Despesa primária é aquela em que o governo não considera os efeitos financeiros, decorrentes dos juros. É a primeira despesa do governo, aquela que ele dispõe para executar suas políticas públicas, ou seja, o que beneficia diretamente a população. Ao dispor de um empréstimo bancário, o governo arrecada uma receita, mas terá duas contrapartidas (encargos): quitar o saldo principal e ir pagando juros. Essa despesa com juros é denominada despesa nominal, e não integra o primário.

A questão salarial é apenas uma das pontas do PL, que assim que publicado em diário oficial passa a ter validade como lei. Não haverá implementação de investimentos nos serviços básicos de direito da população sendo eles educação, saúde, saneamento básico, assistência social, segurança pública, ou qualquer outro.

O presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(SIFUSPESP), Fábio César Ferreira Jabá, questiona qual área social não necessita de aplicação e investimentos.

“Os serviços prestados são precários porque não se investe. No campo da segurança pública, por exemplo, segundo estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública,  70% do orçamento foi destinado em 2017 para construção de presídio. Entretanto o Estado de São Paulo ainda não entregou cinco dos que estão sendo construídos com todo o problema de superlotação. E a população carcerária só aumenta. Ademais, aumenta-se o número de presídios, mas falta funcionário e os que estão em funcionamento padecem por falta de estrutura”, afirmou o presidente.

Dos 30% restantes do orçamento, os investimentos em infraestrutura e melhorias, e aqui inclui-se o salário dos servidores estão numa fatia ínfima de menos de 10% do total do Orçamento. Ou seja, já não há dinheiro destinado a melhoria salarial e com o congelamento, sem um acréscimo orçamentário, seria quase impossível ao menos o reajuste inflacionário, que nem aumento é considerado.  

“Consideramos que o plano psdbista de precarizar os serviços para vendê-los às empresas do exterior. Caso o servidor permita que os governos continuem a levar em frente essas leis mentindo que elas nos beneficiam, perderemos nosso meio de sobrevivência. E não teremos mais resguardo de serviços gratuitos estatais”, afirma Wellington, diretor jurídico.

Não é verdade?

Alguns deputados da base do governo que apoiaram a aprovação do PL 920/17 ainda afirmam que a realidade do futuro que é descrita “seria apenas um alarde da oposição, do partido do PT e de sindicalistas e que a questão salarial do servidor público não é tocada pelo projeto, mas resguardada por uma emenda aglutinativa ao texto". E acrescentam, que é provável inclusive que o governo conceda 5% de aumento em janeiro.

Entretanto, segundo a oposição, ainda com a emenda aglutinativa colocada usada como manobra de justificativa perante o servidor público para a aprovação. Embora a emenda permita, em tese ,o aumento de salário, ela determina o cumprimento das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal que limita a possibilidade de qualquer tipo de acréscimo aos vencimentos passado um limite do orçamento.

"Com o orçamento congelado, isso se converte em um mecanismo ineficaz. Se o governador, após estudos orçamentários encontrar argumentos qualquer para impedir que isso ocorra, já provou que o fará, por quatro anos", salienta Wellington, diretor jurídico.

Segundo o deputado Carlos Gianazzi (PSOL), trata-se de uma emenda falsa, que apenas enfeita e nada acrescenta ao PL como modificação real de viabilização de melhoria de remuneração. E ademais, ”não se viu nenhum esforço, claro, em outro setor para gerar economias que impeçam o sacrifício de nossos direitos", salientou Welington.

SIFUSPESP

Se é verdade, o que tem sido dito alguns deputados, que o projeto não prejudica o funcionalismo público, que a palavra do governo seja honrada. Esperamos que cumpram e nos conceda aumento, depois de anos de espera, ainda mais em um ano eleitoral! Vamos esperar por janeiro e ver se o governo é capaz de cumprir o que se tem propagado na rede.

Depois de quatro anos sem o governo abrir negociação salarial. Esse argumento quer justificar o injustificável que é a limitação dos recursos no serviço público para condições de trabalho e que dá continuidade ao arrocho salarial, já que corta investimentos. E afinal de contas como diz o evangelho: fé sem obras é vã.

O Sifuspesp propõe que façamos assembléias para entender o problema e dar encaminhamento a manifestações e o que for deliberado pela categoria", informa Fábio Jabá.

Publicado: 14 Dezembro 2017

• Luta e Democracia

O governador Geraldo Alckmin(PSDB) conseguiu maioria de votos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) para o Projeto de Lei 920/2017. Apesar da demonstração de desacordo na base do governo e oposição, o projeto que congela gastos do governo com serviços públicos de direitos básicos da população, como saúde, educação e segurança pública foi aprovado nesta quinta-feira,14/05.

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(SIFUSPESP) acompanhou a tramitação desde o princípio participando de passeatas e estando presente em todas as sessões de votação, cumprindo a agenda da união do funcionalismo público. Entretanto, o que se viu, após manobra da esquerda e o acréscimo de uma emenda aglutinativa realizada na quarta-feira (13/10), em sessão extraordinária, foi apenas o adiar.

A sessão de hoje foi muito tensa, diversas acusações dos apoiadores do governo e da oposição, bem como, bate boca com os manifestantes ocorreu. Os sindicatos e manifestantes foram atacados por vários parlamentares, sobretudo Campos Machado(PTB) que é o líder da bancada do PTB.

Os sindicatos representantes das categorias de trabalhadores presentes foram calados pelo presidente da Casa novamente, quadro traçado desde ontem. O tucano Cauê Macris(PSDB), líder do governo na bancada, continuou citando regimento interno, especificamente o artigo que afirma a possibilidade da retirada a força em caso de grave tumulto. Qualquer manifestação contrária ao PL da Morte foi considerada tumulto, tendo sido usada a polícia como ameaça para a manutenção do silêncio do povo. Houve embate entre a plateia e a mesa.

“Sabemos que as ações políticas sindicais andam desacreditadas por muitas categorias, entretanto estivemos presentes e lamentamos que a pressão popular não tenha sido maior. O momento histórico é muito difícil, em Brasília e no Estado de São Paulo, o ataque a direitos tem sido feito de forma parecida e muito agressiva. Esperamos que a categoria esteja mais unida neste momento de ataque, caso contrário podemos ver nossos direitos cada vez mais reduzidos. Não são apenas os funcionários públicos que ficarão sem reajuste salarial,  são nossas famílias que pouco já têm, devido a falta de investimentos dos governos do estadual e federal”, lamentou o presidente do sindicato, Fábio Cesar Ferreira.

O presidente entretanto, afirma que a luta não pode parar. E a partir de agora deve ser mais acirrada: “Temos que mostrar cerrar os punhos, todos nós, pela nossa sobrevivência nos próximos anos, que não serão fáceis. Há momentos em que se obtém avanços, e há momentos em que devemos defender direitos para não ter retrocessos. Esta é a luta dos trabalhadores de que somos conscientes e nela estamos”,  finalizou Jabá.

O Sifuspesp pretende realizar assembléias pelo Estado com a finalidade de preparar a categoria e com ela estabelecer ações de resistência e luta, diante de um quadro que não termina aqui. Os ataques governamentais não serão restringidos a questão orçamentária, mas a processos de ampliação de violência frente a população, movimentos sociais e a geração de um ambiente de trabalho com maior perseguição e uso de processos administrativos para impedir a luta e reivindicação diante de um quadro que amplia a indignação.