Elaborado pelo deputado federal Gurgel(União-RJ), texto beneficia todos os demais profissionais de segurança pública, e só precisa ser aprovado por três comissões para entrar em vigor, sem necessidade de passar pelo plenário da Casa
por Giovanni Giocondo
Projeto de lei que tramita em caráter conclusivo pela Câmara dos Deputados propõe a isenção de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física(IRPF) e também da declaração anual de ajuste para todos os profissionais da segurança pública.
De autoria do deputado federal Gurgel(União-RJ), o texto que está sob o número 488/2022 beneficia todos os servidores que integram o artigo 144 da Constituição, entre eles policiais penais, civis, militares, federais, rodoviários federais e bombeiros militares.
Em sua justificativa, o parlamentar afirma que os trabalhadores da segurança “estão expostos a inúmeros desestímulos que impactam cabalmente em sua saúde e de seus familiares, acarretando em despesas exacerbadas e imprevistas”, e que por exercerem um serviço “essencial à existência do Estado”, é coerente isentá-los do pagamento do imposto sem ferir o princípio igualitário, presente na Carta Magna.
Em virtude do rito de tramitação, a proposta poderá seguir um caminho bastante simples até entrar em vigor. Para isso, só precisa ser apreciada e aprovada pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania. Caso não haja divergências nos relatórios dos pareceres destes três colegiados, a lei já passa a valer, sem necessidade de apreciação pelo plenário.
Pagamento ainda não tem prazo para ser feito, da mesma forma como o dos ASPs, no caso do certame por merecimento. Com base em informação do Departamento de Recursos Humanos da SAP, SIFUSPESP cobra da Secretaria da Fazenda posicionamento oficial sobre demora na regularização
atualizado às 14h26, de 25/03/2022
por Giovanni Giocondo
A Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) homologou nesta quinta-feira(24), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, o concurso interno de promoção por antiguidade para os policiais penais da carreira de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP), referente ao exercício de 2020. A lista dos profissionais contemplados está disponível entre as páginas 30 e 34, do Caderno Executivo II, de 25/03/2022, neste link.
À semelhança do certame por merecimento dos agentes de segurança penitenciária(ASPs), também do ano retrasado, ainda não há prazo para o pagamento. Essa demora segue acontecendo apesar de o Departamento de Recursos Humanos(DRHU) da SAP ter afirmado ao SIFUSPESP que o processo de promoções já havia sido automatizado, o que permitiria acelerar a concessão dos benefícios.
A assessoria de imprensa do sindicato entrou em contato com a Secretaria Estadual da Fazenda, que se resumiu a esclarecer que as promoções dos ASPs serão pagas “em folha suplementar, em data ainda a ser definida”, mas não deu informações concretas sobre as dos AEVPs. Em janeiro deste ano, após receber o mesmo questionamento, a assessoria da pasta havia ponderado que caberia exclusivamente ao DRHU da SAP prestar o esclarecimento.
O sindicato segue pressionando a SAP para que a legislação estadual seja cumprida e beneficie os policiais penais com as promoções, que lhes são um direito garantido. De acordo com decreto estadual de 2006, elas devem ser feitas anualmente, alternando os critérios de antiguidade e merecimento.
“Esses atrasos não podem mais continuar, sob o risco de penalizar os servidores que já estão com salários defasados. É preciso respeitar a legislação e a dignidade dessas pessoas, que trabalham diuturnamente para manter o sistema prisional funcionando. Não é admissível que se mantenha essa inércia diante de uma resolução tão simples, já que os recursos sempre estiveram disponíveis”, declarou o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá.
Para o diretor de Saúde do sindicato, Apolinário Vieira, servidores penitenciários estão ficando doentes em razão do aumento do déficit funcional e da insalubridade das prisões, mas não contam com atendimento qualificado nos hospitais da região, pelo qual contribuem mensalmente com alíquota obrigatória que incide sobre os salários. Audiência pública foi organizada pela Alesp e será replicado em dezenas de outros municípios paulistas
por Giovanni Giocondo
No que se configurou uma excelente oportunidade para pautar debate sobre a aplicação dos investimentos do governo de São Paulo em todas as regiões do Estado, o diretor de Saúde do SIFUSPESP, Apolinário Vieira, esteve nesta quinta-feira(24) em Presidente Prudente para participar de uma audiência pública sobre o Orçamento Estadual de 2023.
O evento, realizado na Câmara Municipal, contou com a presença de inúmeras entidades que representam servidores públicos, além de alguns deputados estaduais, entre eles Ed Thomas(PSB), Gilmaci Santos(Republicanos), Enio Tatto(PT) e Carlos Giannazi(PSOL) - que participou por vídeo. Outras audiências organizadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) vão acontecer pelo interior, litoral e Grande Sâo Paulo. A próxima delas está marcada para esta sexta-feira(25), na cidade de Dracena.
Durante o tempo que teve para expor as demandas dos trabalhadores penitenciários que vivem em Prudente e nos municípios do entorno, Apolinário Vieira deu destaque ao grande número de unidades prisionais que estão espalhadas pela região - cerca de 48 - e sobretudo à situação precária em que se encontram devido à superlotação de presos e ao quadro deficitário de funcionários.
Nesse sentido, o diretor de Saúde do SIFUSPESP explicou sobre o atual estágio de esgotamento físico e psíquico dos servidores que atuam nos estabelecimentos penais, sobretudo por terem de lidar com a falta de efetivo que garanta sua plena segurança frente a uma profissão tão arriscada. Paralelamente a isso, não existe uma compensação financeira por essa atividade essencial e vital ao funcionamento do Estado.
“Estamos angustiados. Ao sair de casa, não sabemos se vamos retornar para nossos lares no final do dia. E apesar desse esforço hercúleo para manter a ordem e a segurança da população, recebemos salários baixos, que mesmo com o reajuste agora aprovado pela Alesp e que deve ser sancionado pelo governador - de 20% - não conseguiremos cobrir as perdas inflacionárias dos últimos anos, que já beiram os 50%”, criticou.
No olhar de Apolinário Vieira, devido a esse acúmulo de dificuldades, o servidor acaba ficando doente, e quando precisa do atendimento no Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE), não o obtém. “Em Prudente, a Santa Casa encerrou o contrato neste mês, em caráter definitivo. Estávamos há dois anos sem serviços que não fossem urgência e emergência. Agora, nem isso. É um abandono total”, relatou.
Para o sindicalista, “é impraticável” que os trabalhadores permaneçam nessas condições, principalmente porque pagam mensalmente entre 2% e 3% de seus salários para custear o plano de saúde. “Queremos a contrapartida financeira do governo do Estado, que tentou privatizar o instituto e não conseguiu. Com saúde não se brinca. Mas também precisamos participar das decisões sobre o IAMSPE, de forma democrática e transparente”, sugeriu.
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