Publicado: 17 Março 2025

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Há exatos 20 anos, o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros, na zona oeste de São Paulo, foi palco de uma das rebeliões mais violentas e trágicas da história do sistema prisional brasileiro. No dia 17 para 18 de outubro de 2005, uma tentativa de fuga frustrada desencadeou um motim de quase 14 horas, resultando na morte de dois agentes penitenciários, Williams Nogueira Benjamin, 29 anos, e Vicente Luzan da Silva, 31 anos, além de deixar outros dois funcionários gravemente feridos. O episódio, que chocou o país, expôs as fragilidades do sistema carcerário e as condições desumanas enfrentadas por detentos e servidores.

A rebelião começou por volta da 1h da madrugada, quando um detento simulou uma parada cardíaca para atrair a atenção dos agentes. Ao tentar fugir com outros presos pelos fundos do presídio, o grupo foi surpreendido pelos AEVPs que faziam a segurança das muralhas, que dispararam tiros para o alto e, em seguida, contra os detentos. A reação dos presidiários foi imediata: quebraram cadeados, soltaram outros detentos e tomaram sete funcionários como reféns. Armados com pistolas semi-automáticas, centenas de facas e até uma granada, os presos subiram no telhado da cadeia, onde quebraram telhas, usaram drogas livremente e mantiveram contato com familiares e jornalistas por meio de celulares.

Durante o motim, os detentos denunciaram a superlotação do CDP, que, com capacidade para 520 pessoas, abrigava 929 presos na época. Muitos deles já haviam sido condenados e deveriam estar em penitenciárias, mas permaneciam no local devido à falta de vagas. 

A crise só foi controlada por volta das 15h10, após intensas negociações conduzidas por autoridades da Secretaria da Administração Penitenciária e da Tropa de Choque. Os presos concordaram em se render após helicópteros de emissoras de TV sobrevoarem o local, como pedido pelos rebelados. Ao final, foram entregues duas pistolas – uma de uso exclusivo da polícia – e uma granada. A rebelião, no entanto, deixou marcas profundas. Além das mortes dos agentes Benjamin e Silva, os funcionários Gilvan Teixeira Dias e Ronaldo Ferracini ficaram gravemente feridos. Dias foi baleado no tórax e precisou ser submetido a uma cirurgia de emergência.

O episódio também evidenciou a precariedade do sistema prisional paulista, que já enfrentava problemas crônicos de superlotação e falta de infraestrutura.

 A morte dos dois agentes foi a primeira registrada em uma rebelião no estado desde 1998, segundo a Secretaria da Administração Penitenciária. Na época, o coronel Tomaz Alves Canjerana, comandante da Tropa de Choque, afirmou que os presos não fizeram exigências específicas. "Eles tentaram fugir e não conseguiram. Por isso, se rebelaram", disse.

Vinte anos depois, a tragédia no CDP de Pinheiros segue como um marco sombrio na história do sistema prisional brasileiro. A data é lembrada não apenas pela perda dos agentes Williams Nogueira Benjamin e Vicente Luzan da Silva, mas também como um alerta para a urgência de reformas estruturais no sistema carcerário. Até hoje, questões como superlotação, violência e falta de estrutura continuam a desafiar as autoridades e a colocar em risco a vida dos hoje Policiais Penais.

Embora tenha havido melhoras na segurança das unidades, hoje é o déficit funcional que aumenta o risco.

Vicente foi homenageado dando nome ao CDP I onde perdeu a vida enquanto Williams passou a nomear o CDP II. 

Nessa data o SINPPENAL presta sua sincera homenagem a esses guerreiros tombados na defesa da sociedade.

Publicado: 17 Março 2025

O governador Tarcísio de Freitas assinou o Decreto 69.325/2025, que altera as regras para o pagamento de precatórios no estado de São Paulo. A nova regulamentação estabelece um sistema de deságios escalonados, beneficiando principalmente credores com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves.

Deságios Progressivos

A principal mudança é a implementação de deságios progressivos para os acordos diretos. Créditos mais antigos terão uma redução de 20%, enquanto os mais recentes podem chegar a 40%. Esse modelo substitui o desconto fixo de 40% que era aplicado anteriormente.

Proteção aos Mais Vulneráveis

Uma das principais reivindicações atendidas pelo decreto é o tratamento diferenciado para credores com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves. Para esses grupos, o deságio será fixo em 20%, independentemente do ano do precatório.

Objetivo da Medida

A medida visa dar maior possibilidade de crédito ao público mais vulnerável, promovendo a cidadania e os direitos humanos. Além disso, busca otimizar o uso dos recursos públicos destinados ao pagamento de precatórios.

Tramitação dos Acordos

As propostas de acordo serão apresentadas à Procuradoria Geral do Estado, que terá 90 dias para examiná-las e se manifestar. Após a aprovação, serão encaminhadas ao órgão competente do tribunal para a efetivação do pagamento.

Tempo Estimado de Pagamento

Estima-se que o pagamento para quem aderir ao acordo pode levar de 1 a 3 anos, considerando o atraso de aproximadamente 13 anos no pagamento de precatórios pelo Estado de São Paulo. Segundo o Coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, Dr. Sérgio Moura, os gargalos na aprovação dos acordos e a falta de procedimentos padronizados e ágeis para o pagamento ainda fazem o tempo de espera ser longo demais. Segundo o Advogado “A mudança é positiva, porém para aqueles que esperam a 5, 10 anos para receberem o que lhes é de direito, ainda é muito tempo” 

Percentuais de Desconto

Confira os percentuais de desconto para os credores originários dos precatórios sem preferência:

I - 20% para precatórios até o ano de ordem de 2015, inclusive;

II - 25% para os precatórios dos anos de ordem de 2016 e 2017;

III - 30% para os precatórios dos anos de ordem de 2018 e 2019;

IV - 35% para os precatórios dos anos de ordem de 2020 e 2021;

V - 40% para os precatórios do ano de ordem de 2022 e posteriores.

Para os credores originários dos precatórios com preferência de pagamento, o percentual de desconto será de 20%, independentemente do ano de ordem do precatório, sobre o remanescente do crédito após o pagamento integral da parcela preferencial.