Ontem (17/12) foi aprovado pela a ALESP o Projeto de Lei 239/2024 de autoria do Deputado Capitão Telhada, o projeto reconhece o DEJEP como verba indenizatória,cessando o desconto do Imposto de Renda sobre as diárias extraordinárias.
Desde 2020 as diárias extraordinárias da Polícia Militar (DEJEM) e Polícia Civil (DEJEC), já eram reconhecidas pela lei 17293/2020 como verbas indenizatórias e portanto não sujeitas ao imposto de renda.
Governo precisa sancionar
Embora o projeto tenha sido aprovado na ALESP ainda depende da sanção do Governador Tarcísio de Freitas para se tornar Lei, cabe lembrar que o Governador é recordista em vetos, tendo rejeitado 266 projetos do legislativo entre eles o que permitia o transporte intermunicipal gratuito para policiais.
Cabe agora fazermos uma campanha para pedir ao governador que sancione o projeto acabando de vez com essa grave injustiça para com aqueles que diariamente enfrentam cara a cara os piores criminosos do estado, garantindo a segurança e a disciplina nas unidades prisionais.
Graças a atuação heroica e profissional dos Policiais Penais a situação foi controlada.
No dia de ontem(15/12) na Penitenciária Joaquim de Sylos Cintra de Casa Branca um preso do Raio 1 se recusou a voltar para a cela em um ato de indisciplina.
O preso que veio transferido da Penitenciária de Riolândia, tem 27 faltas graves em seu prontuário e deveria cumprir um período no pavilhão disciplinar da unidade devido às faltas cometidas na unidade de origem.
O preso se recusou a sair do pátio ao meio dia, tendo permanecido no local mesmo após o horário de tranca da faxina.
O detento fez uma barricada com objetos que estavam no pátio, tendo ateado fogo na entrada da gaiola de acesso, fogo esse que foi prontamente extinto pelos policiais penais com o uso de extintores.
Ato contínuo o preso começou a arremessar garrafas d’água nos Policiais Penais e a quebrar os holofotes do pátio.
Devido ao fato de que os cadeados das celas não foram fechados e as mesmas estavam fechadas somente pela automação, a diretoria achou por bem não permitir a entrada do CIR da unidade que já estava se preparando para intervir.
Os Policiais foram orientados a monitorar a situação até a intervenção do GIR que ocorreria na manhã de hoje.
Felizmente por volta da 1:15h a equipe da unidade conseguiu controlar a situação, restando o dano aos holofotes que deixou o pavilhão às escuras. Apesar das condições adversas, o profissionalismo, coragem e dedicação ao dever dos Policiais Penais evitou ocorrências mais graves.
Na manhã de hoje o GIR realizou uma intervenção para estabilizar a situação,
A grave ocorrência disciplinar ocorreu em razão do baixo efetivo na unidade que segundo dados SISDEPEN de 31 de dezembro de 2024 contava com apenas 139 policiais penais para 1584 presos segundo os dados da SAP para a data de ontem.
A unidade prisional tem capacidade para 926 presos estando com uma lotação de 171%, bem acima dos 137,5% estabelecidos como lotação máxima pelo STF durante o julgamento da ADPF 347 que constatou o “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema prisional brasileiro.
São Paulo como o maior sistema prisional do país em muito contribui para essa realidade visto que além da superpopulação tem um déficit crônico de Policiais Penais, situação que coloca em risco a segurança e a disciplina das unidades prisionais e expõe os policiais a riscos constantes em seu duro trabalho de garantir a segurança da sociedade e o cumprimento das determinações legais da execução penal.
Inaugurada em 1998 a Penitenciária de Casa Branca agoniza com um quadro de pessoal cada vez mais reduzido visto que a maioria dos Policiais está próxima a aposentadoria.
Atualmente a unidade opera com mais do dobro da proporção de presos por Policial penal recomendada pelo CNJ que é de 5:1.
O SINPPENAL vem alertando desde o início do atual governo de que a falta de pessoal é um dos principais problemas do sistema prisional paulista, apesar disso o Governo Tarcísio de Freitas optou por não contratar um único Policial Penal durante esse mandato, fazendo com que a Polícia Penal paulista amargue um déficit de pessoal superior a 35%.
Em consequência do déficit crônico de pessoal temos presenciado cada vez mais violações da segurança e disciplina das unidades.Tentativas de fuga, motins, agressões, incêndios e mortes têm voltado a fazer parte da rotina das unidades paulistas.
Este estado de tensão constante, agravado pelo excesso de trabalho e assédio por parte das chefias tem gerado um grande número de afastamentos de saúde que agravam ainda mais a falta de pessoal que já é crônica.
Frente a essa situação insustentável o SINPPENAL orienta a todos os policiais penais a denunciarem irregularidades, assédio e falta de condições de trabalho através do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
A campanha Dezembro Vermelho é dedicada à conscientização e prevenção do HIV/AIDS. Trata-se de uma iniciativa que reforça a importância da prevenção, diagnóstico precoce e tratamento da doença, buscando combater o estigma e o preconceito que ainda persistem, apesar dos avanços científicos dos últimos anos, e são barreiras significativas para o acesso à informação e aos cuidados de saúde.
O SINPPENAL lembra que campanhas como o Dezembro Vermelho têm como objetivo chamar a atenção para a doença através do conhecimento, especialmente no sistema prisional, onde a superlotação e a carência de assistência médica adequada contribuem para o avanço de uma doença que está praticamente controlada fora do cárcere.
Dados do Boletim Epidemiológico HIV e Aids 2025, divulgado pelo Ministério da Saúde, apontam que, desde 1980 até 2024, o Brasil contabilizou 1.165.599 casos de infecção, com uma média anual de 36 mil novos casos nos últimos cinco anos. Há uma redução nos casos de Aids e na mortalidade pela doença em 2024.
Já no sistema prisional, os casos de HIV/AIDS, embora não tenham dados precisos, são estimados com uma prevalência que gira entre 40 e 60 vezes mais que na população em geral. Em 2021, a estimativa era que mais de 10 mil pessoas privadas de liberdade tinham o diagnóstico da doença nas prisões brasileiras.
“Os policiais penais convivem com a insegurança diariamente e muitas vezes ninguém percebe que as doenças infecciosas também fazem parte desse pacote com o qual o profissional tem que lidar. Então, chamar a atenção para o Dezembro Vermelho é chamar a atenção para a necessidade de políticas públicas que enfrentem essa vulnerabilidade no cárcere e permita ao policial penal desempenhar ainda melhor o seu papel”, afirma o presidente do SINPPENAL, Fabio Jabá.
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