Publicado: 28 Julho 2025

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O encontra será no próximo dia 6 de setembro, em Brasília/DF

No próximo dia 6 de setembro, o SINPPENAL estará em Brasília participando do Dia de Luta em Defesa da Aposentadoria das Mulheres Policiais. Trata-se de um momento importante de manifestação em apoio à PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que tramita no Congresso Nacional, garantindo o direito à aposentadoria especial das mulheres policiais penais, mantendo a diferença de três anos com os profissionais do sexo masculino.

Estarão presentes, as profissionais que atuam na Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Penal, Serviço Socioeducativo, Guarda Municipal e demais forças da segurança pública.

O grupo se reunirá às 9h30 em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados, de onde sairá para percorrer os gabinetes dos parlamentares em busca de assinaturas em apoio à PEC. No período da tarde, elas se reunirão no Auditório Nereu Ramos para um café com os deputados. Será uma oportunidade para apresentar a luta das mulheres que atuam na segurança pública por justiça previdenciária e valorização profissional.

Decisão do STF

Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em abril deste ano, a liminar proferida em outubro de 2024, pelo ministro Flávio Dino, suspendendo a eficácia das expressões "para ambos os sexos", contidas nos arts. 5º, caput, e 10, § 2º, I, da Emenda Constitucional (EC) 103/2019. A medida é um reconhecimento das particularidades entre homens e mulheres policiais, reduzindo em três anos de diferença entre ambos os sexos para a aposentadoria.

Em outubro, Dino concluiu que os dispositivos da norma se "afastam do vetor constitucional da igualdade material entre mulheres e homens, a merecer a declaração da inconstitucionalidade pela não diferenciação de gênero para policiais civis e federais". Os ministros referendaram a liminar de Dino em julgamento no plenário virtual, concluído em 24 de abril.

Em sua decisão, o ministro apontou que a jurisprudência do STF valida normas e medidas administrativas “voltadas à proteção das mulheres no mercado de trabalho”.

Prazo

Em junho, o ministro Flávio Dino determinou que estados adotem um prazo de aposentadoria diferenciado para mulheres policiais, reduzindo em três anos os prazos em relação aos homens, até que o Congresso Nacional estabeleça uma norma interna que diferencie os gêneros. Essa decisão segue a suspensão da regra da reforma da previdência que igualava os critérios de aposentadoria para homens e mulheres policiais.

Publicado: 28 Julho 2025

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• Projeto de lei

Durante o governo Dória os Policiais Penais de São Paulo capitaneados pelo SINPPENAL, à época ainda denominado SIFUSPESP travaram uma dura luta contra a privatização que tentava ser imposta pelo Governo.

Com mobilização nas ruas e nas redes sociais e ações combinadas com diversos setores da sociedade conseguimos barrar a privatização do Sistema Prisional Paulista.

Hoje vemos a ameaça se levantar novamente no horizonte, como se não bastasse a falta de efetivo, a superlotação e a desvalorização salarial, novamente o fantasma da privatização volta a assombrar.

Começando pelo governo estadual que pretende terceirizar parte do setor administrativo das unidades até o projeto de lei Projeto de Lei 2694/15 que abre as portas para a terceirização de atividades fim da Polícia Penal.

Agora é hora de nos mobilizarmos aqui e em Brasília para novamente banir esta ameaça. 

Um projeto desastroso 

Com o advento da Polícia Penal que legalmente barra a privatização do Sistema Prisional, os defensores desta malfadada intromissão da iniciativa privada em funções do Estado passaram a defender alternativas “criativas” para garantir o lucro das empresas privadas.

Para tanto, o substitutivo do Capitão Alberto Neto tenta salvar a atuação da iniciativa privada dentro dos presídios utilizando-se de subterfúgios que mal disfarçam a intenção de criar uma fonte de lucro para empresas de terceirização às expensas da segurança pública. 

Analisando o substitutivo as aberrações ficam claras, para começar a terceirização das assistências em que deixa em aberto funções que são prerrogativa do estado e fundamentais a individualização da pena atentando contra a própria essência da LEP como foi expresso  na Resolução nº 8/2022 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e na Recomendaçao nº 2/2015 do Comite Nacional de Prevençao e Combate a Tortura.

A terceirização da assistência jurídica viola o Artigo 134 da Constituição ao delegar funções da Defensoria Pública que é órgão de Estado.

Para completar a sequência de absurdos fala-se de terceirização da Assistência Religiosa, como se fosse possível contratar sacerdotes de aluguel.Realmente nem a religião escapa da busca por lucro dos defensores da privatização dos presídios.

Continuando a sequência de absurdos falam de “apoio na movimentação interna dos presos”, qualquer um que conheça o básico da rotina de uma unidade prisional sabe que a movimentação interna é parte fundamental da manutenção da ordem, segurança e disciplina em uma unidade e função que frequentemente obriga o exercício do poder coercitivo do Estado por meio de seus agentes que são os Policiais Penais.

Por último falam em “apoio nos serviços de monitoramento e rastreamento” , note-se que mais uma vez se utiliza a palavra “apoio” como subterfúgio a substituição do agente público, visto que como parte da execução penal tal serviço não pode ser terceirizado. 

Vendendo os presídios para o Crime Organizado 

Durante a votação da PEC da Polícia Penal o único deputado a votar contra foi Marcel Van Hattem (RS) ele  disse que é contra o texto por considerar que poderia frear privatizações e parcerias privadas no setor.

À época, o parlamentar declarou à Agência Câmara de Notícias: “Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio.”

Nisso o deputado estava certo, a criação da Polícia Penal na prática torna inviável a privatização, porém seus defensores não se deram por vencidos e hoje buscam alternativas, e subterfúgios para implantá-la.

O que os defensores da privatização dos presídios ocultam é que desde a CPI do sistema carcerário que deu origem ao malfadado PL 2694/15, às diversas experiências de privatização do sistema prisional foram motivo de escândalos, massacres e ilegalidades.

Também  esquecem de dizer que o crime organizado se expandiu, se sofisticou e passou a se entranhar no aparato estatal. É comprovada a infiltração dessas organizações criminosas  em áreas que vão da saúde até o transporte coletivo, com ligações estreitas com políticos das mais diversas matizes políticas.

Em um momento em que o país se mobiliza para erradicar, ou pelo menos mitigar essa chaga de nossa sociedade, defender as privatizações de presídios significa o risco de vendê-los ao crime organizado, enfraquecendo a segurança e sabotando o trabalho de inteligência feito nas unidades e colocando em risco a vida dos Policiais Penais.

Relator não vê o desastre no próprio estado

O Deputado Capitão Alberto Neto relator dessa malfadada proposta, é do Estado do Amazonas, justamente um dos estados que é exemplo dos males da privatização do Sistema Prisional. 

A gestão privada do sistema prisional do Amazonas deveria ter servido de alerta para as mazelas provocadas pela privatização, porém infelizmente nossos legisladores ainda não estão conscientes de que estas “experiências” são fadadas ao desastre com sérias consequências para a segurança pública e o combate ao crime organizado.

Até quando o Brasil continuará jogando dinheiro público em sistemas mais caros e menos eficientes, ao invés de investir em contratação e valorização dos Policiais Penais?

Profissionais que demonstram ao longo dos anos preparo, dedicação e condições de criar um sistema prisional melhor e mais seguro