Estabelecidos em 2002 os antigos AEVPs trouxeram um salto de qualidade para a segurança do Sistema Prisional paulista.
Desde que a defesa do perímetro externo das unidades passou a ser feita por profissionais da SAP nunca mais ocorreram fugas, posteriormente em 2014 esses bravos profissionais assumiram a escolta de presos da região metropolitana e finalmente em 2023 a escolta de todos os presos do estado.
Infelizmente a implantação da Escolta não foi feita dentro do planejamento inicial de que cada unidade contasse com seu núcleo de escolta, o número de contratados do concurso de “AEVP 2014” foi abaixo do necessário e apesar de toda a luta do SINPPENAL os remanescentes não foram contratados.
Devemos entender que segundo o planejamento da própria secretaria para atender plenamente a escolta e a segurança externa seriam necessários pelo menos 9800 homens, portanto a nova função que liberou milhares de PM do serviço de escolta no interior foi assumida pela SAP com uma defasagem de pelo menos 2600 Policiais, cabe lembrar que tal planejamento foi realizado em 2014 quando a SAP tinha 21 unidades prisionais a menos.
Regulamentação da Polícia Penal - felicidade que virou decepção
Historicamente o SINPPENAL desde que se chamava SIFUSPESP defendeu que não existissem duas categorias distintas, sempre consideramos a diferença de remuneração uma grande injustiça que se somava ao fato da carreira dos antigos AEVPs ser tolhida pelo fato dos mesmos não poderem assumir funções de direção geral ou coordenação.
Sempre defendemos que a separação da carreira atendia ao objetivo de dividir uma categoria que em todo o resto do Brasil era unificada.
Com a união das carreiras fruto da nova lei essas injustiças históricas foram corrigidas, infelizmente fruto de uma política de desvalorização do Sistema Penitenciário o que deveria ser uma alegria, logo virou decepção, aumento de funções e sobrecarga de trabalho logo viraram uma rotina para esses guerreiros.
Falta efetivo e condições de trabalho - Sobra assédio e precarização
Conforme foi previsto pelo SINPPENAL a concentração de recursos em bases aumenta a demanda por longos deslocamentos, sobrecarrega a estrutura das unidades a qual as bases estão subordinadas e muitas vezes torna impossível o atendimento de demandas emergenciais das unidades.
O número insuficiente de contratados impôs uma carga de trabalho desumana às equipes e precarizou o atendimento das unidades da capital, que acabou cedendo homens a outras bases de escolta.
O reforço da segurança das unidades de regime semi aberto, embora profundamente necessária e bem vinda, impôs uma carga de trabalho ainda maior sobre um efetivo insuficiente.
Desde antes da contratação dos concursados de 2014, a maioria das unidades já apresentava déficit de efetivo nas muralhas, forçando os Policiais a trabalharem em turnos estendidos, com muitas unidades trabalhando com torres desguarnecidas.
De lá para cá a situação só piorou, com o início da aposentadoria dos pioneiros da primeira turma, tanto a escolta quanto a vigilância externa começaram a sentir a cada dia o peso da falta crônica de efetivo.
Por outro lado, a cada dia as denúncias de assédio, ordens absurdas e turnos que ultrapassam as 12 horas sem compensação financeira ou banco de horas.
Diversas bases de escolta ordenam que os policiais retornem à unidade mesmo sabendo que o trajeto colocado na pauta ultrapassa em muito as 12 horas do plantão somente para evitar o pagamento de pernoite, algumas unidades chegam ao absurdo de negociar se o servidor quer a diária ou uma folga.
Condições desumanas e turnos estendidos
Quando foi implantada a vigilância externa pelos primeiros AEVPs, os turnos de vigilância seguiam um padrão científico de revezamento que levava em conta o tempo máximo em que um ser humano consegue permanecer totalmente alerta, os turnos de 3 horas de vigia e 3 horas de prontidão na casa da guarda estabeleceram um elevado padrão de qualidade da segurança.
Hoje em dia o SINPPENAL recebe diariamente relatos de Policiais Penais que passam 8,9 horas em turnos de vigilância prejudicando sua saúde física, mental e a segurança das unidades.
O padrão de ao menos quatro homens de prontidão nas muralhas a qualquer hora do dia ou da noite, que definiu a grande virada positiva na segurança das unidades virou coisa do passado comprometendo a segurança interna e externa das prisões paulistas.
Se formos analisar as condições materiais das torres, muralhas e casa da guarda veremos que a triste realidade do quadro de pessoal é agravada por condições desumanas.
Torres sem sanitaŕios,sem cadeiras adequadas ou ventiladores e algumas sem nem mesmo água potável, fazem a vida dos policiais uma verdadeira tortura.
Torres com fiação elétrica precária, muralhas inseguras, linhas de tiro cobertas de mato, falta de alambrados e rádios inoperantes, ou operando precariamente, transformam cada plantão em um desafio.
No caso das bases de escolta muitas ainda carecem de acomodações e infraestrutura adequada, as viaturas são em número insuficiente e as panes são cada dia mais frequentes, situação já denunciada inclusive pela imprensa.
Novas funções só pioram o quadro
Uma das grandes preocupações do SINPPENAL sempre foi a segurança das unidades, por isso sempre reivindicamos Policiais armados nas sub portarias,
Policiais armados nos semiaberto e que os motoristas dos carros de presos fossem acautelados com arma e colete balístico.
Com a regulamentação da Polícia Penal algumas dessas reivindicações começaram a ser atendidas porém sem as condições materiais para tanto, transformando cada turno em um desafio de resistência.
Os já escassos Policiais das muralhas passaram a se revezar nas portarias e sub portarias, fazendo que os mesmos após 8, 9 horas em prontidão absoluta nas muralhas os policiais são obrigados a permanecer em prontidão nos acessos às unidades violando todas as recomendações científicas quando se trata de postos de vigilância, além de um único policial ter que dar conta além da segurança do atendimento de visitantes, revista de veículos dentre outras funções. A mistura de funções atrapalha a segurança que deveria ser a principal função do policial armado.
Muitos Policiais Penais da escolta passaram a dirigir veículos de presos, visto que os oficiais operacionais motoristas não foram transformados em Policiais Penais, desfalcando ainda mais o quadro de pessoal e fazendo com que essas funções fossem assumidas por policiais da escolta.
A implantação de vigilância armada vem sendo implementada em vários semi abertos, porém sem contratações isso significa desfalcar ainda mais as bases de escolta, sem falar que em vários semiabertos não foram construídas acomodações ou infraestrutura para acomodar o novo quadro de segurança.
Redução de equipes e improvisos
Além de todos estes problemas os novos procedimentos operacionais permitem que escoltas sejam feitas com 2 ou 3 Policiais Penais por viatura “ a critério da chefia”, todos os que conhecem a realidade sabem que esse “critério” se baseia muito mais na falta de pessoal e necessidade de serviço do que na natureza da missão, muitas vezes comprometendo a segurança dos Policiais e da sociedade.
Frequentemente se desfalca a vigilância externa para que os policiais façam escoltas emergenciais, e custódias hospitalares, segundo as denúncias, muitas vezes esses Policiais armados são acompanhados por Policiais da carceragem que ainda não estão habilitados e devidamente acautelados o que fragiliza a segurança e viola o Procedimento Operacional Padrão.
Existem relatos de rendições de custódia, com policiais penais armados e equipados sendo feitas em viaturas administrativas e até de transporte de presos nesse mesmo tipo de veículo.
Algumas unidades chegam ao absurdo de escalar profissionais da escolta como diaristas, apesar dos mesmos serem obrigados a fazer escolta, invariavelmente passando do horário e não tendo condições de usufruir de horário de descanso adequado em uma situação que extrapola todas as regulamentações trabalhistas.
Tais improvisos são receita para o desastre pois expõe os profissionais tanto a nível de segurança, quanto a nível administrativo, visto que tais violação de procedimento normalmente derivam de ordens não escritas e impostas através de assédio e ameaças.
O SINPPENAL entende que segurança não se faz com improvisos, existindo previsão na Lei de Execuções Penais que o Diretor da unidade comunique o Juízo de Execução nos casos em que não existirem condições apropriadas para o transporte de presos para tratamento médico devido a falta de pessoal ou de meios. Portanto ao transferir ao Policial a responsabilidade que seria da direção das unidade diversos gestores terceirizam seus problemas arriscando a vida e carreira de seus subordinados.
Esse texto é apenas um pequeno resumo das centenas de denúncias recebidas pelo SINPPENAL, para mudarmos essa situação precisamos nos unir e denunciar as mazelas que nos aflige no dia a dia das unidades.
Proteja-se, envie sua denúncia para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .
Quando os governantes se descolam da realidade quem sofre é o povo
No dia de hoje foi publicado no site Metrópoles uma das declarações mais perigosas da história do estado de São Paulo.
Segundo o portal o Governador afirmou que: “Quem fala que há um controle das facções nos presídios. Não há. Não há mais. Esse tempo passou. Hoje há um controle do Estado. O Estado comanda os presídios”.
Seria bom o Governador se informar melhor, realmente os Presídios são controlados pelo Estado, mas isso não é de hoje, isso ocorre desde a criação da SAP, com profissionais que se arriscam diariamente para manter a maior população carcerária da América Latina sob controle, muitas vezes com o sacrifício da própria vida, mas das gaiolas para dentro quem comanda ainda é o crime organizado.
E esse controle da massa carcerária,caso o governador não saiba, só tem se fortalecido, graças ao descaso de seu governo.
Hoje com uma população carcerária de mais de 220 mil presos, temos pouco mais de 24 mil Policiais Penais para fazer a segurança interna, externa, transporte e escolta de presos, com grande parte das unidades acima da lotação máxima de 137,5% permitida pelo STF.
Caso o Governador não saiba esse efetivo é menor que em 2013 quando o estado contava com apenas 158 unidades (hoje são 182) e uma população carcerária de 207 mil presos.
Será que o Governador realmente acredita que com um policial tendo que tomar conta de 2, 3 pavilhões com 200, 300 presos cada um, as facções não controlam mais o que acontece dentro de cada pavilhão habitacional das unidades prisionais paulistas?
Será que o governador desconhece que os ônibus que levam visitantes aos presídios do interior do estado todos os finais de semana pertencem a empresas controladas pelo PCC e que as “guias de excursão” desses ônibus trabalham para o crime organizado?
Dentro de seu luxuoso palácio não chega a informação de que um preso sequer pode falar diretamente com um Policial Penal, tendo que fazê-lo por meio de intermediários que são faccionados?
Será que o Governador não sabe que o concurso de 1100 vagas que autorizou não cobre a perda de efetivo do primeiro ano de seu governo e que será o primeiro Governador a não contratar nem ao menos um policial penal durante o mandato?
Uma declaração perigosa
Ao fazer uma declaração como essa o Governador Tarcísio nega um problema crônico que é conhecido de qualquer Policial Penal no Estado de São Paulo, cabe lembrar que a negação da existência da facção por governos passados levou não só São Paulo, mas o Brasil a situação de avanço do crime organizado que temos hoje.
O SINPPENAL denunciava o avanço do PCC nos presídios paulistas desde os anos 2000, sendo seguidamente desmentido pelas autoridades, graças a esse encobrimento da realidade vivemos as rebeliões e ataques de 2006 que resultaram na paralisação da região metropolitana de São Paulo e na morte de vários policiais.
Hoje a precarização do quadro de pessoal da Polícia Penal leva algumas unidades a trabalhar próximo a um quarto do efetivo ideal, que cria um risco real e iminente, que infelizmente é ignorado pelo governo.
Se tais declarações do Governador significarem que o governo entende que está no caminho certo na gestão das unidades prisionais significa que muito em breve veremos o colapso do sistema prisional, com consequências aterradoras para os policiais e para a sociedade.
O Governador esquece uma das máximas mais importantes no combate ao crime organizado : Onde o Estado recua o crime avança. E o estado de São Paulo tem recuado e muito dentro dos presídios paulistas.
Governo mente repetidamente sobre o Sistema Prisional
A menos de um mês atrás o Governador afirmou que concedeu um reajuste de 54% para os Policiais Penais e que contratou 1100 homens para a Polícia Penal, tais declaraçẽos podem ser facilmente desmentidas com dados do Diário Oficial, porém para a opinião pública que não conhece a dura realidade dos presídio paulista isso é tratado como verdade, da mesma forma a bombástica declaração que “ O Estado comanda os presídios” é ótima como campanha eleitoral, porém infelizmente cada dia mais longe da realidade, graças ao descaso do Governador.
Abaixo uma reportagem da Jovem Pam falando sobre o Tema:
Quando a demora custa vidas
11 entidades sindicais da segurança pública publicaram uma nota contra o adiamento da análise da PEC 18 pelo Senado Federal. Na nota, as entidades ressaltam a difícil situação da segurança pública no país e se manifestam contra o adiamento das discussões sobre um tema vital para a sociedade.
A PEC da segurança pública além de garantir uma maior integração das forças de segurança Federais, Estaduais e Municipais, amplia os instrumentos de planejamento e elaboração de metas conjuntas de combate ao crime, garantindo financiamento estável e padronizando a coleta de dados, dando mais precisão e inteligência às políticas de combate ao crime organizado
Além da melhor integração e financiamento a PEC deve integrar a Polícia Penal as estruturas de segurança pública e revisar a reforma da previdência promovida pelo Governo Jair Bolsonaro em que os trabalhadores civis da Segurança Pública foram altamente prejudicados com o fim da Integralidade e Paridade tanto para aposentadorias quanto para pensões por morte ou invalidez no exercício do serviço.
Garantindo a integralidade e paridade de aposentadorias e pensões para policiais penais, civis, federais, rodoviários federais, guardas municipais,agentes socioeducativos,
guardas portuários e membros da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Ou seja, a PEC traz benefícios diretos para aqueles que fazem a segurança acontecer na prática.
As emendas que beneficiam a Polícia Penal e retornam a Integralidade e Paridade para aposentadorias e pensões já obtiveram apoio da bancada governista, garantindo maior facilidade em sua aprovação.
Frente a crise de segurança pública, e ao avanço do crime organizado, as entidades consideram que adiar a tramitação da PEC é um desserviço ao povo Brasileiro.
A segurança pública tem de ser bandeira de todos e não deve ser alvo de ideologização ou relegada a segundo plano devido a interesses políticos menores.
Confira a nota a seguir:
NOTA PÚBLICA CONJUNTA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: Adiamento da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 e a urgência na modernização da Segurança Pública.
Aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras Deputados e Deputadas Federais,
As entidades representativas dos profissionais de segurança pública signatárias, porta-vozes de milhares de servidores que dedicam suas vidas à proteção da sociedade brasileira, vêm a público manifestar sua preocupação com o adiamento da análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, conhecida como a "PEC da Segurança Pública".
A decisão de cancelar a reunião da Comissão Especial, que ocorreria em 16 de dezembro de 2025, e postergar para 2026 um debate de vital importância para o país, representa um grave risco para com a pauta que mais aflige a população brasileira. Conforme recente pesquisa Datafolha¹, a segurança pública já supera a economia como a principal preocupação dos brasileiros, um claro indicativo de que a sociedade não tolera mais a inércia do poder público diante do avanço da criminalidade.
Adiar a modernização do nosso obsoleto modelo constitucional de segurança pública, desenhado em outra realidade social e tecnológica, é uma decisão que custa vidas. O Brasil figura, vergonhosamente, entre os 10 países mais perigosos do mundo, segundo estudo recente². Essa trágica realidade não é apenas uma estatística; ela se reflete no medo diário de milhões de cidadãos e nas condições de trabalho cada vez mais arriscadas para os profissionais que estão na linha de frente.
A PEC nº 18/2025, ainda que necessite de aprimoramentos no âmbito da Comissão Especial, é o veículo legislativo indispensável para iniciar uma reforma estrutural inadiável. É no Congresso Nacional, a casa do povo, que o texto deve ser aperfeiçoado, com a participação ativa dos operadores de segurança, especialistas e da sociedade civil, para que possamos construir um sistema mais inteligente, integrado e eficaz. Ignorar essa demanda é fechar os olhos para o clamor da nação.
Diante do exposto, as entidades signatárias conclamam os líderes e membros do Congresso Nacional, em especial do Presidente e dos membros da Comissão Especial, o compromisso público de que a tramitação da PEC nº 18/2025 será tratada com prioridade absoluta e improrrogável no retorno dos trabalhos legislativos em 2026. Esperamos que a análise, o aprimoramento e a votação da proposta ocorram, impreterivelmente, ainda no primeiro semestre de 2026.
A segurança do povo brasileiro não pode esperar. O futuro do Brasil depende de um sistema de segurança pública moderno e eficiente, e a responsabilidade de construí-lo está, neste momento, nas mãos deste Parlamento.
Brasília, 17 de dezembro de 2025.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA GUARDA PORTUÁRIA - ANGPB
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE GUARDAS MUNICAIS - FENAGUARDAS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPFF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS FEDERAIS - FENAPPF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - FENASSE
FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN
UNIÃO DOS PROFISSIONAIS DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO DA ABIN - INTELLS
¹ https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/pesquisa-datafolha-preocupacao-de-brasileiro-com-seguranca-supera-economia/
² https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/brasil-fica-entre-10-paises-mais-perigosos-do-mundo-em-2025-veja-ranking/
Vamos pedir para os Senadores do Estado de São Paulo trabalharem pela celeridade dessa proposta que retorna direitos e melhora a estrutura da Segurança Pública:
Clique no Link abaixo e envie a carta aberta aos Senadores
Enviar carta aberta ao senadoresAbaixo o texto da carta:
CARTA ABERTA AOS SENADORES DA REPÚBLICA
Assunto: Apelo Urgente pela Celeridade na Discussão e Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 – PEC da Segurança Pública.
Excelentíssimos Senhores e Senhoras Senadores da República Federativa do Brasil,
Nós, Operadores de Segurança Pública do Estado de São Paulo, representando as categorias de Policiais Penais, Policiais Civis, Policiais Técnico-Científicos, Guardas Municipais e Guardas Portuários, dirigimo-nos a Vossas Excelências para manifestar nossa profunda preocupação e indignação com o adiamento da análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a chamada "PEC da Segurança Pública".
A segurança pública não é apenas uma pauta, mas sim o clamor mais urgente da nação. Conforme dados recentes, a preocupação com a segurança já supera a economia como a principal aflição do povo brasileiro. Adiar o debate sobre a modernização do nosso obsoleto modelo constitucional de segurança pública é uma decisão que, lamentavelmente, custa vidas e perpetua o cenário de medo e insegurança que assola o país.
A PEC nº 18/2025 representa o veículo legislativo indispensável para iniciar a reforma estrutural que a segurança pública brasileira exige. Seu texto não visa apenas aprimoramentos pontuais, mas sim a construção de um sistema mais inteligente, integrado e eficaz, por meio de:
- Maior Integração e Inteligência: Promovendo a integração efetiva das forças de segurança Federais, Estaduais e Municipais, ampliando os instrumentos de planejamento, elaboração de metas conjuntas de combate ao crime e padronizando a coleta de dados para dar mais precisão e inteligência às políticas de segurança.
- Financiamento Estável: Garantindo um financiamento estável e adequado para as ações de segurança pública.
- Reconhecimento e Valorização Profissional: Integrando a Polícia Penal às estruturas de segurança pública e, crucialmente, revisando a reforma da previdência para restabelecer a Integralidade e a Paridade para aposentadorias e pensões dos trabalhadores civis da Segurança Pública, que foram gravemente prejudicados. Este é um ato de justiça e reconhecimento para com aqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade.
Em um momento de crise de segurança pública e de avanço incessante do crime organizado, adiar a tramitação desta PEC é um desserviço ao povo brasileiro. A segurança pública deve ser tratada como prioridade absoluta, acima de quaisquer interesses políticos menores ou ideologizações.
Portanto, conclamamos Vossas Excelências a assumirem o compromisso público de que a tramitação da PEC nº 18/2025 será tratada com prioridade absoluta e improrrogável no retorno dos trabalhos legislativos. Esperamos que a análise, o aprimoramento e a votação desta proposta ocorram, impreterivelmente, ainda no primeiro semestre do próximo ano.
A segurança do povo brasileiro não pode esperar. O futuro do Brasil depende de um sistema de segurança pública moderno e eficiente, e a responsabilidade de garantir essa modernização está, neste momento, nas mãos deste Parlamento.
Atenciosamente,
Os Operadores de Segurança Pública do Estado de São Paulo
- Policiais Penais
- Policiais Civis
- Policiais Técnico-Científicos
- Guardas Municipais
- Guardas Portuários
São Paulo, 18 de dezembro de 2025.
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.