Publicado: 18 Setembro 2019

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Por Redação - SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP

Cerca de 700 trabalhadores e trabalhadoras do sistema prisional da capital, interior e litoral participaram da “Audiência Pública pela Valorização do Servidor Penitenciário” na manhã desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A presença dos servidores e servidoras foi tamanha que no Auditório Franco Montoro, lotado, faltou espaço. 

Diversos parlamentares também estiveram presentes prestando apoio à luta dos servidores, entre os quais Carlos Giannazi (PSOL), responsável pela articulação para que a audiência pública fosse realizada, além dos deputados Adriana Borgo (PROS), Caio França (PSB), Tenente Coimbra, Tenente Nascimento e Coronel Nishikawa (PSL). 

As reivindicações da Campanha Salarial por reajuste de salário e benefícios, pela convocação de aprovados em concursos e contra as privatizações no sistema deram o tom do protesto, e o recado dos trabalhadores foi claro: ou o governo estadual paulista toma medidas concretas para valorização dos servidores penitenciários, ou o governador João Doria (PSDB) vai conhecer a força da categoria unida. 

Entre as medidas e estratégias discutidas, o principal encaminhamento deliberado na audiência foi o início imediato da “Operação Legalidade”, que consiste em cumprir estritamente as atividades e serviços atribuídos pela legislação, com minúcia e cautela quanto ao tempo de execução - na prática, sem desvio de função, cumprindo apenas o que a lei determina ao servidor e à servidora penitenciários.

Os trabalhadores também deliberaram criar grupos de mídia social para engajar todas as unidades prisionais, acompanhar a agenda do governador, e disponibilizar atendimento jurídico específico dos sindicatos para a Operação Legalidade. 

Em cada unidade, ainda será feita ao Ministério Público Estadual denúncia sobre a superlotação e a precariedade das condições de trabalho, a exemplo das já realizadas nas Penitenciárias de Junqueirópolis e Irapuru.  

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Operação Legalidade é um dos caminhos da luta

De acordo com os representantes do Fórum Penitenciário Permanente, a “Operação Legalidade” é essencial para garantir que os servidores do sistema prisional exerçam o direito de trabalhar com a segurança do que está previsto, por lei, dentro de suas atribuições, sem sofrer pressão e assédio de superiores hierárquicos, e evitando processos administrativos decorrentes de atividades que não condizem com as funções dos trabalhadores. 

Os dirigentes esclarecem que a operação tem como base o inciso II do Artigo 5º da Constituição Federal, que define que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Dessa forma, nenhum servidor  estará cometendo infração ou ato ilegal por participar da operação, ao contrário, estarão cumprindo a lei. 

Os departamentos jurídicos do SIFUSPESP, do SINDCOP e SINDASP estão a postos para atendimento caso algum servidor ou servidora, por fazer o que é correto e dentro da lei, seja comunicado pelo superior imediato, que com essa medida estimularia o desvio de função. 

No caso de agente de segurança penitenciária (ASP), por exemplo, a ação seria se recusar a fazer o serviço de escolta de presos, que é atribuição dos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs). Nessas situações, o caso deve ser informado imediatamente a um dos sindicatos para que as medidas jurídicas cabíveis sejam tomadas. 

Valorização salarial e luta contra a privatização dependem da união de todos

“Exigimos reconhecimento e valorização imediata. Nós já fizemos muitas concessões, e não somos ignorantes nem carneirinhos. Conduzimos o sistema prisional até aqui e se ele está de pé é por conta do nosso trabalho. Todos estão revoltados, tocando unidades em que a superlotação é imensa, com mais de 240 mil presos para 23 mil agentes penitenciários”, alertou Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP. 

O sindicalista explicou que mesmo o módulo padrão da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), que estipula um número mínimo de agentes disponíveis para o trabalho em cada unidade, não tem sido atendido nem nas novas, como é o caso do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Paulo de Faria, “onde já começou tudo errado, com déficit de funcionários”, criticou Jabá.

Segundo Valdir Branquinho, presidente do SINDASP, “a partir de todos os males que o governo Doria têm causado, acabou por fazer algo de bom”, que foi provocar essa união da categoria, coesa e forte ao lado dos sindicatos. “Estou muito feliz de estar aqui hoje ao lado desse grande número de companheiros de sistema prisional, conscientes de que somente unidos podemos conseguir a manutenção dos nossos direitos e a conquista da valorização salarial, entre outras reivindicações", afirmou.

Presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto reforçou que a luta contra a privatização do sistema prisional vem ocorrendo desde o início de 2019, e que a mobilização maciça ocorrida ontem em São Paulo deixou claro que a categoria não concorda com a proposta do governo estadual e está pronta para enfrentá-la. “Queria parabenizar vocês, que vieram de diversas regiões do Estado para apoiar essas pautas e mostrar ao Doria e a todos aqueles que apoiam a privatização que nós vamos lutar juntos até que esse projeto seja derrubado.

Apoio na Assembleia Legislativa

Após o término da audiência pública, sindicalistas, servidores e concursados que aguardam nomeação percorreram os gabinetes de deputados de todos os partidos e entregaram aos deputados uma Carta Aberta que expõe a grave situação do sistema prisional paulista e reforça as reivindicações da categoria. 

Em pronunciamento no período da tarde, no plenário Juscelino Kubitschek, deputados e deputadas de diferentes legendas expressaram seu apoio e solidariedade aos servidores, leram as faixas trazidas pelos manifestantes e trechos da Carta, solicitando inclusive a publicação da íntegra do documento no Diário Oficial Legislativo, proposta que depende da avaliação da Mesa Diretora da Casa. 

Na tribuna, os deputados ressaltaram o trabalho de excelência realizado pela categoria, apesar das condições precárias enfrentadas no sistema prisional, e reivindicaram que o governador reconheça e valorize os servidores penitenciários. Entre os parlamentares, que apoiaram os trabalhadores no plenário estiveram Professora Bebel (PT), Ed Thomas (PSB) e Paulo Fiorilo (PT). Em seu pronunciamento, Carlos Giannazi (PSOL), ainda denunciou o déficit de servidores e os riscos da privatização o sistema. 

A audiência pública deste 17 de setembro foi organizada pelo Fórum Penitenciário Permanente, integrado pelo SIFUSPESP, o SINDCOP e o SINDASP. Criada em maio, a iniciativa une os três sindicatos, somando forças em defesa dos direitos e para ampliar a organização da categoria. Os dirigentes sindicais garantem que para além da Operação Legalidade, as mobilizações da Campanha Salarial vão continuar.

Confira o vídeo com a íntegra da Audiência Pública pela Valorização do Servidor:

Publicado: 18 Setembro 2019

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Do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDASP-SP) e do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (SINDCOP)

à Câmara de Vereadores de São Paulo

aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

à Câmara dos Deputados

ao Senado Federal

à Pastoral Carcerária

ao Ministério Público do Estado de São Paulo

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA)

ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU)

à Organização Internacional do Trabalho (OIT)

a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical(CONALIS)

a Coordenadoria Nacional de Combate às irregularidades trabalhistas na administração pública(CONAP)

a Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região

Este é um relato sobre a situação caótica vivida no sistema prisional do Estado de São Paulo.

Superlotação e insegurança

Contando atualmente com 174 unidades prisionais sob responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e do governo do Estado de São Paulo, o sistema prisional paulista concentra um terço da população carcerária do Brasil - que por sua vez, é a terceira maior do mundo - 812 mil pessoas, em julho de 2019, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em junho de 2016 eram 726 mil, conforme informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em São Paulo, são cerca de 240 mil detentos distribuídos por penitenciárias, centros de detenção provisória, centros de progressão penitenciária, centros de ressocialização, hospitais de custódia e uma unidade de regime disciplinar diferenciado. Notadamente, a maioria destes espaços está superlotada, muitos com até três vezes mais presos que sua capacidade, de acordo com dados da própria SAP.

A superlotação é por si só um problema gigantesco tanto do ponto de vista da permanência dos sentenciados quanto das condições de trabalho impostas aos agentes que atuam na segurança das unidades. Um ambiente onde 3 mil presos sobrevivem onde caberiam apenas 1 mil torna-se insalubre, com o risco de proliferação de doenças infectocontagiosas, e também perigoso, sob a iminência de brigas entre detentos, agressões contra funcionários, tentativas de fuga e rebeliões que ameaçam ainda o bem estar da população fora dos muros.

Déficit de funcionários e adoecimento

Submetidos a jornadas extremamente desgastantes, com plantões de 12 horas de trabalho para 36 horas de descanso, vivendo a centenas de quilômetros de suas casas e longe de suas famílias, os servidores e as servidoras do sistema prisional paulista também enfrentam infindáveis problemas para executar suas tarefas diárias.

Esses problemas começam pela falta de funcionários suficientes para suprir as demandas mínimas das unidades prisionais no que se refere à vigilância, custódia, atendimento em saúde e outras exigências legais.  Atualmente, o sistema prisional paulista conta com cerca de 23 mil agentes de segurança penitenciária(ASPs) em seus quadros, número que em um primeiro momento já atesta o déficit monumental diante da quantidade de sentenciados.

Isso porque a média, de 9,6 presos para cada agente verificada em São Paulo, está bem acima da recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e também da Organização das Nações Unidas (ONU), que é de 5 detentos por funcionário.

Tais dados, no entanto, ignoram dois fatores que tornam ainda mais alarmante a situação. Primeiramente, porque essa média não demonstra casos extremos ocorridos em penitenciárias onde muitas vezes um agente de segurança faz a custódia de 50, 100 e até mais presos durante determinado período.

A segunda é o índice de afastamento por licença-saúde entre os trabalhadores penitenciários, que em São Paulo beira os 30% do efetivo, de acordo com dados do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). E o próprio órgão, depois de ter sido vinculado à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, e não mais à de Saúde, em 2016 reduziu drasticamente o número de concessões de licenças a servidores públicos.

Essa redução, por outro lado, tem como resultado prático o agravamento de doenças funcionais adquiridas pelos funcionários do sistema prisional. Física e psicologicamente sem condições de trabalhar, esses homens e mulheres prosseguem atuando devido ao temor de descontos salariais e perseguição por parte de superiores hierárquicos, que inevitavelmente acontecem quando das faltas injustificadas.

Alguns dos males que mais atingem os servidores do sistema prisional são o câncer, o diabetes, doenças relacionadas ao coração e aos sistemas circulatório, digestivo e nervoso.

Nesse cenário, são comuns também casos de depressão, de tentativa e de consumação de suicídio. Entre janeiro e agosto de 2019, foram registrados oito casos de funcionários que tiraram a própria vida, ou um por mês. Conforme relatório do Departamento de Psicologia da Universidade de São Paulo, feito em 2010, a expectativa de vida média dos agentes penitenciários é de 45 anos.

Apesar de verificar que números oficiais e a realidade justificariam um olhar mais cuidadoso sobre a situação de seus funcionários, a SAP e o governo do Estado de São Paulo têm reiteradamente abandonado os servidores à própria sorte, desrespeitando-os, desvalorizando-os e tomado iniciativas no sentido de piorar uma estrutura que já se tornou insustentável há décadas.

Em oito meses de mandato, nenhuma nomeação de novos funcionários

Um dos setores que mais escancara a ausência de preocupação da atual gestão do Palácio dos Bandeirantes com o trabalhador do sistema é a inexistência de nomeações de novos funcionários já aprovados em concursos públicos.

Isso porque a defasagem de agentes de segurança penitenciária (ASPs), agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs), oficiais administrativos, oficiais operacionais, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e integrantes de outros cargos é admitida pela própria SAP.

Todos os meses de abril de cada ano, a pasta divulga no Portal da Transparência o déficit oficial reconhecido para cada uma das carreiras.

E mesmo com este documento atestando que há no sistema milhares de funcionários a menos do que é considerado o “ideal”, não há sinal de que os remanescentes de certames de 2013, 2014 e 2017, tanto para as áreas fim (custódia, escolta e vigilância) quanto para as áreas meio (saúde, administração e assistência ao preso) sejam finalmente chamados.

Por pessoas que aguardam ansiosamente para iniciar este trabalho tão honrado, os três sindicatos também lutam.

Desvalorização salarial

Outro dos sinais de inércia da administração nesse quesito é a falta de diálogo com os sindicatos sobre a concessão de um reajuste salarial digno aos trabalhadores. A categoria sofre com uma desvalorização que se aproxima dos 30% de defasagem com as perdas inflacionárias dos últimos cinco anos, em números medidos pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) desde que os servidores receberam seu último reajuste real, em 2014.

O reajuste de 3% repassado pelo governo do Estado em março de 2018 não causou qualquer tipo de impacto positivo nos vencimentos. Frente a essa conjuntura, os três sindicatos iniciaram em janeiro deste ano a Campanha Salarial 2019, que definiu, entre outras prioridades, a reivindicação inicial de que os salários recebessem uma valorização imediata de 50%, além da reposição de 29,14% referente à inflação acumulada.

É preciso sinalizar um aspecto extremamente relevante quando se debate a questão salarial dos trabalhadores penitenciários paulistas. Os agentes de São Paulo detém o 40 pior ganho entre os servidores de carreiras semelhantes nos demais Estados brasileiros, além do Distrito Federal. Pouco mais de R$ 2.700 mês, como salário inicial.

Mesmo com as inúmeras solicitações feitas pelos três sindicatos para tentar obter por parte da SAP e do governo do Estado qualquer tipo de resposta no que tange à questão salarial, o que se viu foi uma série de respostas evasivas, cancelamento de reuniões e nenhuma manifestação legal a partir do momento em que a exigência dos trabalhadores ganhou ressonância no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que foi acionado e agiu para tentar mediar um acordo, sem sucesso graças à inércia do Estado. 

Contra a Privatização e contra a venda das penitenciárias para o crime

A paralisia da atual gestão não foi a mesma, no entanto, quando anunciou desde os primeiros dias de governo que a pretensão maior para o sistema prisional era a privatização das penitenciárias e a consequente terceirização dos cargos dos trabalhadores.

Os três sindicatos sempre foram contrários ao projeto a partir das premissas e fatos comprovados de que ele negocia vidas em troca de lucro, é mais caro que o sistema público, mais inseguro e palco de inúmeras atrocidades em outros Estados.

Os trabalhadores penitenciários também alertam para o risco de domínio das facções criminosas sobre o sistema caso esse modelo seja adotado em São Paulo. O uso de empresas legalmente constituídas por parte do Primeiro Comando da Capital (PCC) e o controle permanente das atividades dentro dos muros seria uma das consequências mais graves da privatização.

Vacilante sobre a viabilidade do modelo privatista após a série de manifestações realizadas pelos trabalhadores contra o projeto, e mesmo diante da cobrança de parte dos parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e de alguns setores da imprensa, a SAP tem usado do silêncio e da narrativa essencialmente técnica para tergiversar e fugir do debate quando confrontada com a realidade de que quer sim deixar para as empresas a responsabilidade por assumir a gestão das unidades.

O silêncio só foi rompido no dia 6 de setembro, quando o governador João Doria(PSDB) anunciou o lançamento do edital para a abertura de concorrência entre as empresas interessadas em gerir os Centros de Detenção Provisória(CDPs) de Aguaí, Registro e Gália, este último com duas unidades. Todos os quatro CDPs foram construídos com dinheiro público. O edital foi publicado no dia 7 de setembro no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Cientes de que não haverá qualquer futuro para os trabalhadores penitenciários se a privatização não for enfrentada e se não existirem batalhas por salários dignos, mais estrutura, pelo fim da superlotação e do déficit de funcionários, o SIFUSPESP, o SINDASP-SP e o SINDCOP apelam aos deputados, senadores, vereadores, prefeitos, juízes, procuradores, promotores, defensores públicos e todo e qualquer membro de entidades nacionais e internacionais que fiscalizam o respeito aos direitos humanos e dos trabalhadores.

Que voltem seus olhares para essa realidade e unam forças com o objetivo de impedir que o sistema prisional seja implodido por uma gestão irresponsável.

Este é um grito de socorro, de emergência.

Um apelo de seres humanos e trabalhadores cansados de um sistema vil e fomentador do ódio.

Homens e mulheres cansados de serem tratados como peças de uma engrenagem, dentro de uma máquina de moer gente, que querem nada menos que respeitados os seus direitos mais básicos para fazer o trabalho para o qual foram designados: fazer com que aqueles que foram condenados por seus crimes cumpram suas penas e sejam reintegrados à sociedade dentro do que estabelece a lei.

São Paulo, 17 de setembro de 2019