Frente a uma série de boatos e de desinformação que vem circulando nas redes sociais relativos a cobrança da chamada “contribuição assistencial” julgada constitucional segundo foi deliberado pelo STF durante o julgamento do Tema 935.
O SIFUSPESP esclarece que: não existe necessidade de encaminhar qualquer espécie de documentação se opondo a mesma, pois não afeta os trabalhadores do sistema prisional e não será cobrada.
O que é a contribuição assistencial
O tema debatido pelo STF trata-se de uma taxa decidida em assembleia e que incide sobre todos os trabalhadores não sindicalizados de uma categoria, relativa aos custos arcados pelas organizações sindicais durante o período de negociação coletiva. Tal taxa deve ser acordada durante as negociações de acordos e negociações coletivas entre empregados e patrões e obrigatoriamente deve ser votada em assembleia. Como o estado não participa de acordos ou negociações coletivas nos moldes da CLT, tal tipo de taxação não se aplica aos trabalhadores do sistema prisional e estatutários de maneira geral.
Diferenças do imposto sindical
O Imposto Sindical chamado por lei de Contribuição sindical era uma contribuição referente a um dia de trabalho e era cobrada de todos os trabalhadores normalmente no mês de março, esta contribuição era regulamentada pela CLT e era automática não tendo de ser negociada ou aprovada em assembleias.Essa contribuição foi extinta em 2017 durante a reforma trabalhista.
Cobrança de imposto sindical no sistema prisional: Sifuspesp sempre lutou contra.
Dos sindicatos que representam os trabalhadores penitenciários, existem dois casos de cobrança do imposto sindical. Os de 2014/2015, feito pelo SINDASP relativos aos ASPs e,contra o qual o SIFUSPESP tem uma ação na Justiça buscando o ressarcimento; e o relativo aos AEVPs, no qual o SINDESPE tenta impor este desconto aos AEVPs como fez em 2015, 2016 e 2017 segundo o processo abaixo:
Processo Sindesp Imposto Sindical
Confira abaixo a luta do SIFUSPESP contra o imposto sindical:
Abaixo o presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá sobre o assunto:
Hoje a SAP completa 31 anos, secretaria de estado que já foi referência nacional, que forneceu treinamento e modelo para a administração penitenciária de outros estados amarga o abandono, descaso e a ignorância das autoridades.
Um pouco de história
O Estado de São Paulo esteve à frente dos principais avanços no que se refere à execução penal em nosso país.
Desde a inauguração da Penitenciária de São Paulo em 1920 que em sua época foi considerada um modelo mundial em termos de execução penal e reintegração de pessoas à sociedade.Personalidades como o Chefe de Polícia de Nova York, o famoso antropólogo francês Claude Lévi-Strauss e o escritor austriaco Stefan Zweig vieram conhecer nossa “Casa de regeneração” e ficaram positivamente impressionados, tendo Zweig escrito em dos seus livros que “a higiene e a limpeza do presídio eram exemplares“
Tal realidade infelizmente não duraria muito tempo.Na década de 50 seria construído o infame “anexo” a “Casa de Detenção Profº. Flamínio Favero” que ao invés de cumprir sua função de ser um presídio provisório, acabou se tornando um depósito de presos, marcado por rebeliões, fugas e mortes.
Após anos de descaso e improvisos, a repercussão do Massacre do Carandiru levou o governo do estado a criar a SAP em 4 de janeiro de 1993, sendo a primeira secretaria de estado exclusivamente voltada à execução penal em nosso país.
Desde a arquitetura prisional até a profissionalização dos quadros de segurança, reintegração e administração se colocaram como uma aposta em um sistema penitenciário mais humano, moderno e seguro.
Avanços e retrocessos
Apesar de ser uma iniciativa inovadora e correta, que leva a sério a complexidade do ambiente carcerário e as especificidades da execução penal; apostando em profissionais especializados e desenvolvimento técnico, a Secretaria sempre careceu de meios para cumprir suas funções que lhes foram designadas e mesmo perante a este quadro sempre se manteve como referência para o restante do país.
Hoje a redução e desvalorização do quadro funcional, aliada a redução de verbas e a uma gestão draconiana e sem conhecimento técnico ou empírico do dia a dia do sistema prisional tem levado a uma decadência da segurança e da eficiência da secretaria que acaba sendo uma continuidade do desmonte começado com a tentativa de privatização durante o governo Dória.
Oportunidades perdidas
A aprovação da PEC da Polícia Penal em 2017 e a redução da lotação das unidades prisionais durante o período da pandemia de COVID poderiam ter sido aproveitadas como uma oportunidade de ouro para mudar os rumos do sistema prisional paulista,infelizmente esse período coincidiu com a já aludida tentativa de privatização período marcado pela não contratação de pessoal que nos levou ao quadro atual de maior déficit de efetivo nas carceragens desde 2013.
Governo Tarcísio descumpre promessas e aprofunda a crise
A despeito de uma demonstração inicial de abertura ao diálogo, são as ações práticas do governo que provam sua verdadeira política, como diz o ditado “palavras bonitas não enchem a barriga”.
E as ações do Governo Tarcísio e de seu Secretário minimamente levantam dúvidas sobre suas verdadeiras intenções.
Começamos por um Secretário que apesar de indicado por um governo que diz defender a posse e o porte de arma pelos cidadãos, apreende armamento particular de policiais penais e deflagra sobre os mesmos um processo de perseguição.
Seguido por uma série de promessas não cumpridas de regulamentação da Polícia Penal e reajuste salarial tanto por parte do Secretário quanto do Governador.
Frente a reação do SIFUSPESP perante o descumprimento de todas as promessas, o atual Secretário deflagra uma campanha de perseguição às lideranças sindicais e a liberdade de expressão da categoria, chegando a ilegalidade de proibir a entrada do sindicato nas carceragens e a se vangloriar dessa ilegalidade durante uma audiência na ALESP.
A realidade é que o Governo Tarcísio ficará um período minimamente igual ao governo Dória sem contratar, que os salários pela primeira vez não foram reajustados junto com as demais forças de segurança e que a situação de segurança nas unidades se deteriora dia a dia.
Precisamos estar unidos e mobilizados
Todos os indícios apontam para que o Governo Tarcisio de Freitas também descumprirá a promessa de apresentar o projeto de lei orgânica aos sindicatos antes de apresentá-lo na ALESP.
As promessas iniciais de não redução salarial com a implementação do subsídio, hoje devem ser encaradas com cautela pois até agora o Governo não se mostrou afeito ao cumprimento das palavras empenhadas.
Também devemos estar preparados para tentativas de sucateamento da carreira, visto que o único plano de carreira apresentado até hoje prejudica seriamente o avanço funcional e ameaçando as promoções por antiguidade que é conquista histórica da categoria.
Frente a tudo isso podemos dizer com tristeza que neste aniversário da SAP, não temos nada a comemorar.
O último dia do ano foi marcado por tensão na Penitenciária de Pacaembu, quatro sentenciados se recusaram a voltar às suas celas após o encerramento das visitas no domingo 31/12.
Os presos se armaram com espetos de cabo de vassoura e amarraram a porta da gaiola para impedir a entrada dos policiais penais no pavilhão habitacional.
Os amotinados foram contidos pela rápida atuação da célula do CIR da unidade, felizmente nenhum Policial Penal se feriu durante a ação.
Governo já foi avisado que a situação do sistema prisional está ficando insustentável
Durante o último ano tanto a SAP quanto o governo Tarcísio foram alertados de que devido a falta de pessoal, péssimas condições de trabalho e falta de itens essenciais para a população carcerária, o sistema prisional paulista se encontra a beira do caos.
O SIFUSPESP sempre deixou claro, tanto para a administração da SAP, que as falhas cometidas pela atual administração estão colocando em risco a estabilidade do sistema prisional paulista, ameaçando a vida dos policiais penais e a segurança da sociedade.
Porém apesar de termos apresentado um diagnóstico do sistema prisional apresentando seus principais problemas e soluções através do Raio X do Sistema Prisional , o governo decidiu descartar todo o trabalho elaborado com a ajuda de especialistas e funcionários com ampla experiência nas unidades prisionais paulistas.
A SAP não foi ao menos citada no planejamento estratégico do governo do estado, fato que demonstra o desconhecimento sobre os riscos que podem advir de uma má gestão do maior sistema prisional da América Latina e berço do PCC, uma das organizações criminosas de maior periculosidade do mundo.
Cabe lembrar ao governo que a falta de condições mínimas e o sucateamento da estrutura penitenciária do estado levaram ao surgimento da facção.
Hoje vemos que o governo Tarcísio vem cometendo os mesmos erros do governo do PSDB, não ouvindo os alertas dados pelo sindicato sobre a elevação da tensão e dos riscos nas unidades prisionais.
Desde sua fundação o SIFUSPESP sempre cumpriu seu papel de alertar os governos sobre os riscos do abandono do sistema e seus reflexos na segurança pública.
Esperamos que o Governo acorde antes que o descaso para com o sistema prisional paulista novamente se transforme em tragédia como ocorreu em 2006.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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