Dia 21/05 foi votado na Câmara o aumento de várias categorias do funcionalismo federal.
O maior reajuste será para a Policia Penal, que chega a 77,15% no fim de carreira (R$ 20 mil em 2026) compensando o fato que a mesma passará a receber na forma de subsídio, ou seja, sem valores incorporados à remuneração.
Este aumento foi negociado entre os sindicatos da categoria, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Gestão.
Avança a Lei Geral da Polícia Penal
Seguindo as negociações entre a FENASPPEN e o Ministério da Justiça através da SENAPEN foi comunicado ao Presidente da nossa Federação Fernando Anunciação que as propostas encaminhadas para a Lei Geral já estão sendo analisadas.
Além disso, Fernando Anunciação foi convidado para participar da 9ª Reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, representando os Policiais Penais de todo Brasil, fato que é extremamente significativo visto que mostra uma disposição do Governo Federal de integrar a Polícia Penal nas discussões estratégicas de Segurança Pública.
Enquanto em Brasília vemos um relativo acordo para fazer avançar as pautas da Polícia Penal, aqui em São Paulo, o Governo Tarcísio embora tenha chamado os Sindicatos para o diálogo, não acatou suas propostas e não cumpriu nada do que foi acordado.
Dados obtidos pelo SIFUSEPSP demonstram que entre 1º de Janeiro de 2024 e 30 de Abril de 2024 a SAP perdeu somente com aposentadorias 1029 Policiais Penais neste número portanto não estão incluídas as mortes e exonerações.
Se utilizarmos os dados do último Relipen que indica 26692 servidores de custódia sobram menos de 25663 Policiais Penais para as 182 unidades prisionais da SAP e as 23 bases de escolta.
Levando-se em conta que o próprio Secretário da SAP, Sr. Marcelo Streifinger assumiu perante ao Juiz de Direito da Corregedoria dos Presídios do DEECRIM da 1a RAJ que existem 3721 Policiais Penais em desvio de função chegamos ao dramático número de 21942 Policiais Penais para fazer a segurança e as escoltas de mais de 200 mil presos, naquele que é o maior sistema prisional do País e um dos maiores do mundo.
Queda na segurança
Os Policiais Penais têm sentido na pele os resultados do desmonte do Sistema Prisional com aumento das agressões e motins, além das tentativas de fuga que estão se tornando cada vez mais frequentes, assim como a descoberta de facas, estoques e outros objetos que demonstram que a situação está saindo do controle.
Para termos uma ideia o CNJ recomenda 1 Policial Penal para cada 5 presos, hoje se contarmos apenas a carceragem não temos nem a metade disso.
Para agravar ainda mais o quadro vários servidores tem se queixado de escassez na alimentação para a população carcerária e até mesmo para os servidores, como foi o caso do CDP Belém I denunciado pelo SIFUSPESP.
A condição de manutenção das unidades prisionais também tem se deteriorado, fruto da redução de verbas para a secretaria imposta pelo Governo Tarcísio no último orçamento do Estado.
Poucos funcionários , muitas vezes cuidando de dois ou mais postos de serviço, condições precárias de alimentação e itens básicos para a população carcerária e manutenção insuficiente das unidades prisionais são a receita perfeita para uma tragédia. O SIFUSPESP tem alertado o atual governo desde antes de sua posse de que a situação beira o insuportável e que caso se mantenha o descaso para com o Sistema Prisional corremos o risco da repetição do ocorrido em 2006.
Governo não cumpre a palavra
Para um governo que prometeu valorizar a Polícia Penal fazendo juz a maciça votação que teve, até o momento Tarcísio de Freitas só tem decepcionado, além de utilizar desculpas para não incluir os Policiais Penais no aumento dado para as outras forças de segurança continua adiando o envio do projeto de Regulamentação para a ALESP, o que além de impedir a realização de concursos para amenizar o déficit mantém os salários como os piores do Brasil.
Para termos uma ideia, se a Polícia Penal fosse regulamentada amanhã só teríamos reforço no efetivo daqui pelo menos um ano e meio se for mantido o cronograma dos outros concursos e o tempo de treinamento for mesmo de 8 meses.
Uma vez que perdemos mais de 2300 Policiais Penais todo ano a conta não fecha, para piorar com a exigência de Curso Superior para um dos piores salários policiais do Brasil corre-se o risco de não preenchimento das míseras 1100 vagas do próximo concurso que viraram resposta padrão da secretaria toda vez que é cobrada pela imprensa sobre o déficit funcional.
Ontem foi aprovado no Senado o PL 3885/2023 de autoria do Deputado Dr. Zacharias Calil institui o Dia Nacional do Policial Penal em 4 de dezembro, integrando-o ao Calendário Oficial Nacional de Eventos Comemorativos, o texto vai agora para sanção presidencial.
A data tem extrema significância para os Policiais Penais de todo o Brasil pois é a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019 que foi fruto de 18 anos de luta e incluiu os Policiais Penais Estaduais e Federais no Artigo 104 da constituição.
Na justificativa do projeto, o Deputado Dr. Zacharias Calil que é pai de uma Policial Penal cita as dificuldades e riscos enfrentados no dia a dia pelos Policiais Penais e como a dura rotina compromete a saúde desses profissionais.
A relatora da proposta no Senado, Professora Dorinha Seabra relatou que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o desgaste mental e psicológico a que os trabalhadores penitenciários estão frequentemente expostos pode levar a diagnósticos como ansiedade, depressão e outros transtornos mentais. A senadora salientou ainda as graves condições de trabalho a que muitos desses policiais são submetidos. “Os problemas enfrentados nos presídios brasileiros decorrentes de superlotação, condições precárias de saúde, saneamento, violência e falta de infraestrutura organizada são de conhecimento de todos os brasileiros. Nesse contexto, criar o Dia Nacional do Policial Penal é uma justa homenagem a essa categoria”, afirmou a Senadora.
Para o Presidente da FENASPPEN Fernando Anunciação “ É de grande importância, para nossa categoria, ter um dia Nacional para comemorar e reconhecer a importância de nossos abnegados profissionais que atuam incansavelmente para garantir a segurança de nossa sociedade. A data escolhida é uma memória ao dia de nosso nascimento constitucional após 18 anos de luta.”
Para Fábio Jabá Presidente do SIFUSPESP : “Essa data marca a importância dos Policiais Penais e deve servir como lembrança aos governos que abandonam estes profissionais a própria sorte e aos Policiais Penais para que nunca esqueçam que nossos conquistas são frutos de luta “
Enquanto na esfera federal os Parlamentares reconhecem a importância dos Policiais Penais e o Governo prepara-se para enviar a Lei Geral da Polícia Penal ao Congresso em São Paulo vemos o Governo Tarcísio protelando a regulamentação da categoria e sucateando cada vez mais o Sistema Prisional.
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