O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux relator da Reclamação impetrada pelo SIFUSPESP contra a SAP que pede em caráter cautelar a suspensão da resolução no 27, de março de 2019 da SAP relativa a porte de arma pessoal pelos Policiais penais determinou que o Estado de São Paulo através do Secretário de Administração Penitenciária Marcelo Streifinger preste esclarecimentos sobre a violação da competência da União de regular o porte de armas de uso pessoal pelos integrantes das forças de segurança.
A contestação é um documento no qual o reclamado apresenta suas razões para negar as acusações. A contestação deve ser apresentada ao juiz no prazo estabelecido pela lei.
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP alega que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) invadiu a competência da União para determinar se os trabalhadores terão direito ou não a portar armas. Eles também argumentam que a SAP "usurpa a propriedade privada dos servidores", já que a aquisição e regularização do armamento aconteceu independentemente do aval da secretaria.
O advogado Dr. Nilson Passos Braga reitera que o porte de armas para os policiais penais é inerente às suas funções. Ele também aponta que a SAP, em São Paulo, não realiza o acautelamento das armas. Além disso, ele reforça que o reconhecimento constitucional da Polícia Penal, em 2019, incluiu esses trabalhadores como parte das forças de segurança pública que estão sob o guarda-chuva do Estado.
Em suma, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP argumenta que a SAP não tem o direito de proibir os policiais penais de portar armas.
A reclamação do Departamento Jurídico do SIFUSPESP encontra-se embasada nas ADI’s (ações diretas de inconstitucionalidade) 2.729, 3.996, 4.962, 4.991, 5.010 e 5.076 todas elas contra a invasão de competência da União de regular o porte de armas de fogo.
O SIFUSPESP considera que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) está prejudicando os trabalhadores ao condicionar a concessão do porte de armas ao seu próprio critério. Essa medida é irregular, pois estabelece uma falta administrativa grave para aqueles que não obedecerem à regra, o que pode levar à demissão dos policiais penais.
Confira abaixo o despacho do Ministro Luiz Fux:
O Policial Penal ,instrutor do GIR e lutador de MMA Tiago Garcia ministrará um seminário sobre algemação, imobilização tática e artes marciais voltadas para a atividade policial em São José do Rio Preto no dia 12 de agosto visando arrecadar fundos para que possa participar de um desafio PMW de MMA que será realizado em setembro no estado do Tocantins.
Aprenda técnicas de algemação e defesa e ajude nosso guerreiro.
Como Policial Penal Tiago atuou no GIR 6 de Taubaté e por 8 anos no Gir 4 da Capital, é instrutor de defesa pessoal, defesa pessoal feminina, técnicas de imobilização e formador de instrutores de imobilização tática.
O treinamento será realizado na academia Karatê Simões situada na rua Sado Madlum, 447-321 - Conj. Hab. São Deocleciano, São José do Rio Preto - SP.
A proposta do evento é que aqueles que gostarem contribuam com R$50,00 reais que serão utilizados para custear as despesas de Tiago no evento,
Para os que forem participar o uniforme é camiseta e short para os homens e camiseta e calça para as mulheres.
Como se trata de um evento voltado para Policiais Penais será necessário apresentar a funcional.
Mais um guerreiro para levar o nome da Polícia Penal nos esportes
Tiago começou a praticar artes marciais aos 14 anos treinando Boxe e Jiu-Jitsu e posteriormente praticando Muay Thai sempre com o foco em se preparar para o MMA.
Essa será sua primeira luta profissional e ele vai disputar o cinturão do evento na categoria Peso-Pesado.
O Policial Penal participa da Equipe Shogun Team de Bauru e tem como mestre Rogério Balrog.
O SIFUSPESP deseja pleno sucesso a Tiago em seu caminho no esporte e conclama a todos que possam que participem do seminário e colaborem para que mais um atleta engrandeça o nome da Polícia Penal de São Paulo nos tatames do Brasil e do mundo.
Para quem quiser contribuir com nosso guerreiro a chave PIX é: 35931533869 em nome de Tiago Garcia da Silva.
Por Marc Souza*
Segundo o estudo da CLP o Brasil possui pouco mais de 11 milhões de funcionários públicos em atividade, destes, apenas, 0,23%, ou seja, cerca de 25,5 mil servidores ganham supersalários, custando aos cofres públicos R$ 3,9 bilhões anuais
Os supersalários dos servidores públicos é um assunto que, vez ou outra, vem à tona.
Usado por parte da sociedade defensora do estado mínimo, e que, com certeza lucrará com ele, e, por governos para justificar as privatizações e, principalmente, para justificar a falta de reposição salarial aos seus funcionários. Esse assunto, na maioria das vezes, é introduzido de forma a colocar a opinião pública contra os servidores públicos, transformando-os em vilões do estado, transformando-os em pessoas que, com seus “altos salários”, causam grandes prejuízos à administração pública, prejudicando a eficiência dos serviços, e principalmente, impedindo, o desenvolvimento do estado.
No entanto, essas alegações são totalmente falaciosas e são usadas de forma descontextualizada, a fim de manipular a população em geral contra o funcionalismo público, em prol de interesses difusos, fato comprovado por um estudo realizado pelo Centro de Liderança Pública, uma organização que buscar engajar a sociedade a desenvolver líderes públicos a fim de enfrentar os problemas mais urgente do país e através de dados do instituto A Republica.org.
Segundo o estudo da CLP o Brasil possui pouco mais de 11 milhões de funcionários públicos em atividade, destes, apenas, 0,23%, ou seja, cerca de 25,5 mil servidores ganham supersalários, custando aos cofres públicos R$3,9 bilhões anuais. Esta elite de funcionários públicos, ganham, em média, R$12,68 mil acima do teto constitucional que é R$41.650, salário pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, entretanto, alguns salários desta casta chegaram a R$302,2 mil mensais em 2022. São salários turbinados por inúmeros “penduricalhos”, como auxílio-creche, auxílio aluguel, auxílio paletó dentre outros, isso sem contar com férias de 60 dias, bônus de produtividade, verbas indenizatórias, progressões automáticas, penduricalhos impensáveis aos servidores mortais...
Para se ter uma ideia dos valores exorbitantes que estes servidores custam aos cofres públicos, os valores gastos com seus salários superam a verba prevista para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para 2023, que é de R$3,5 bilhões.
A realidade do funcionalismo público no país é totalmente contrária a estes supersalários, o estudo da CLP constatou que o salário médio de um funcionário público no país é de R$ 5,6 mil, neste sentido, em se tratando de média, fica evidente que a grande maioria recebe salários abaixo destes R$ 5,6 mil.
Ou seja, a grande maioria dos servidores, além de não representar esta casta, ainda recebem menos de R $5 mil mensais. São professores de escolas públicas que têm piso salarial (2023) de R$4.420,55, enfermeiros R$4.750,00, policiais militares, civis e penais, dentre outros profissionais.
O instituto A República.org, também disponibilizou alguns dados relevantes sobre os salários dos servidores baseados em diversas fontes oficiais, como o Atlas do Estado Brasileiro do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e a Rais (Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho e Emprego), neles pode se constatar que 50% dos servidores recebem cerca de R$ 3.400, menos que 03 salários mínimos, que atualmente, está na casa de R$ 1.320. Se aumentar um pouco o escopo, dados do A República, destacam que 70% dos servidores ganham até R$5 mil, ou seja, uma realidade muito diferente dos supersalários dos 0,23% que é usado constantemente para atacar a classe de servidores públicos do país.
*Marcelo Otávio de Souza ou Marc Souza é policial penal, pedagogo e escritor, autor de diversas obras, dentre elas o livro “DAS MASMORRAS ÀS PENITENCIÁRIAS, DOS CARRASCOS AO POLICIAL PENAL - Dificuldades, Adaptação e Evolução do Sistema Prisional e Seus Agentes”, que fala sobre a evolução do sistema prisional a partir da criação da pena privativa de liberdade.
O livro em formato físico pode ser encontrado no Clube de Autores, https://clubedeautores.com.br/.../das-masmorras-as... pelo valor de R$ 42,29 nas plataformas da Amazon, Americanas.com, Mercado Livre, e Submarino.
Para adquirir a versão em PDF basta enviar um pix no valor de R$10,00 usando a chave pix email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Enviando o comprovante para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
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