Hoje foi publicada no Diário Oficial a PORTARIA DRHU N° 001 DE 26-2-2024 adequando o processo de Avaliação de Desempenho Individual a instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024, publicada em 19 de fevereiro de 2024.
O SIFUSPESP está analisando a nova resolução e fará uma matéria detalhando as modificações.
Abaixo a íntegra da portaria:
PORTARIA DRHU N° 001 DE 26-2-2024
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, da
Secretaria da Administração Penitenciária, em conformidade
com o item 11 da Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de
2024, publicada em 19 de fevereiro de 2024, expede a presente
Portaria objetivando detalhar os procedimentos para a aplicação
da Avaliação de Desempenho Individual, instituída pelo Decreto
nº 57.884, de 19 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
63.855, de 28 de novembro de 2018, para o ano de 2024, aos
servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Comple-
mentar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, que será regido
pelas instruções adiante transcritas:
- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR
1.1. Deverão ser avaliados os servidores titulares de cargos
ou ocupantes de funções-atividades de caráter permanente, bem
como os ocupantes de cargos em comissão ou designados em
função de confiança, integrantes das classes abrangidas pela Lei
Complementar nº 1.157/2011, que contarem com, no mínimo,
180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício no ciclo de desem-
penho, que corresponde ao período de 1º/01/2023 a 31/12/2023.
1.2. Não serão avaliados os servidores em estágio probató-
rio e em período de readaptação.
- DO TEMPO DE SERVIÇO
2.1. Os critérios para o cômputo do tempo de efetivo
exercício estão disciplinados no parágrafo único do artigo 12 do
Decreto n° 57.884/2012.
É com imenso pesar que o SIFUSPESP comunica o falecimento do Policial Penal Wellington Stephany da Silva do CDP de Hortolândia.
Wellington conhecido com Thor pelos colegas, tinha 40 anos e faleceu em virtude de um acidente de moto, na altura de Campinas
Neste momento de dor o SIFUSPESP apresenta seus sinceros pêsames ao familiares, amigos e colegas de trabalho de Wellington Stephany da Silva.
Assim que tivermos maiores informações sobre o velório e enterro esta nota será atualizada.
Uma reportagem publicada no Jornal Valor Econômico nesta quinta-feira 22/02 revela o provável motivo para a demora na regulamentação da Polícia Penal e da não inclusão de todas as áreas que hoje fazem parte da SAP no novo Órgão :Privatização!
Além dos argumentos já desmascarados com números como o de economia para o erário público visto que o sistema privado é mais caro, os empresários e governos que adotam esta solução absurda alegam as mesmas mentiras de sempre: mais agilidade, mais eficiência e mais ressocialização.
O massacre de Pedrinhas e do Compaj e os escândalos da grande vitrine desta farsa que é o presídio privado de Ribeirão das Neves mostram justamente o contrário.
Governo fala uma coisa e faz outra
O atual Governador, durante a campanha eleitoral prometeu não privatizar o sistema prisional, assim como prometeu regulamentar e valorizar a Polícia Penal.
Várias atitudes do atual governo criam sérias dúvidas : a demora na regulamentação, a recusa de inclusão das carreiras administrativas e técnicas no órgão Polícia Penal, o encerramento dos concursos pendentes, a gestão temerária que tem sido implementada na SAP e a recente ordem de serviço em relação ao administrativo.
Visto que pela Constituição Federal a Polícia Penal é um órgão de Estado a solução adotada pelo Governo Tarcísio parece ser a de sucatear a Polícia Penal, destruir os setores administrativos e de saúde e assistência para justificar a necessidade da privatização dessas áreas, tentando com isso ter sucesso onde João Agripino Dória falhou.
Cada vez mais o atual governo age como o governo Dória no que diz respeito ao sistema prisional, cortando orçamento e sucateando o quadro de pessoal e precarizando as condições nas unidades.
Embora a reportagem cite apenas as unidades da fundação casa a fala do Gestor do Contrato de Ribeirão das Neves André Mourão, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas gera uma suspeita, visto que o mesmo declarou na reportagem do Valor Econômico :“Recebemos recentemente representantes dos governos do Maranhão, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo”
Governo deve uma explicação
Seria excelente se o governo tivesse uma atitude transparente em relação à Polícia Penal. Foi isso que o SIFUSPESP cobrou desde o momento em que o governo enviou à ALESP o projeto de aumento das polícias, desde que o primeiro prazo dado não foi cumprido. Porém fomos deixados no escuro.
Hoje frente o sucateamento que vem sendo imposto na secretaria, notícias como estas trazem o espectro da privatização de volta, seria ótimo se o governo se pronunciasse e afastando esse fantasma, visto que a experiência mostra que o primeiro passo para a privatização é sempre o sucateamento.
Com informações do Jornal Valor Econômico, a reportagem original pode ser acessada em: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/02/22/estados-ampliam-aposta-em-presidios-terceirizados.ghtml
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