Publicado: 13 Junho 2018

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Em encontro nesta terça, governador paulista se disse aberto a diálogo e se comprometeu a não permitir falta de recursos para saúde dos servidores até o fim de sua gestão

Integrantes da Comissão Consultiva Mista(CCM) do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual(IAMSPE) se reuniram nesta terça-feira, 12/06, com o governador de São Paulo, Marcio França(PSB).

Durante o encontro, realizado no Palácio dos Bandeirantes, os servidores voltaram a pleitear a urgente contrapartida financeira do Estado que possa garantir a sustentabilidade econômica do instituto.

Atualmente, o IAMSPE depende muito do repasse de 2% retirado diretamente dos salários dos funcionários públicos estaduais, recursos considerados insuficientes para o bem estar dos pacientes e de seus familiares.

O presidente da CCM, Guilherme de Souza Nascimento, afirmou que a comissão também insistiu com o governador para que a gestão do instituto seja mais democrática, incluindo aí o estabelecimento da comissão como instância deliberativa, administrativa, fiscal e paritária do setor, e não apenas consultiva, como acontece hoje.

De acordo com Nascimento, França disse que está totalmente aberto ao diálogo com a CCM e que não há no orçamento estadual previsão de dívidas para o IAMSPE em 2019, o que pode ser um sinal de que o instituto não passará pelas mesmas dificuldades estruturais a que está sendo submetido.

“Avaliamos o resultado da reunião de forma positiva, pois nos foi aventada a possibilidade de uma participação efetiva da CCM na gestão do IAMSPE no futuro”, ponderou o presidente da comissão.

De acordo com Guilherme de Souza Nascimento, os servidores agora precisam se unir cada vez mais e lutar para que suas demandas históricas sejam atendidas.

Após o encontro com o governador, a CCM-IAMSPE agora volta seus esforços para uma reunião com o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Maurício Juvenal, em data ainda a ser definida.

Publicado: 13 Junho 2018

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O presidente Michel Temer sancionou na última segunda-feira (11/06), o texto final que rege o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, dia 12, sob a numeração de Lei 13.675.

O projeto trata-se de uma tentativa do governo federal em sistematizar as ações dos diversos órgãos da segurança pública, tendo como base um sistema de informação unificado e de garantia de repasses de verbas, mediante resultados.

A Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), desde o início da tramitação do projeto, capitaneado pelo presidente, Fernando Anunciação, acompanhou tanto na Câmara, quanto no Senado o projeto com intenção de garantir inclusão da categoria dos Agentes Penitenciários no texto da lei.

Desde o momento que o processo de votação da PEC da Polícia Penal foi interrompido pela intervenção federal no Rio de Janeiro (a Constituição proíbe a tramitação de emendas constitucionais nestes períodos), a Fenaspen inverteu sua estratégia e buscou reconhecimentos em leis infraconstitucionais para reforçar o pleito da Polícia Penal. No caso do SUSP dois pontos foram defendidos a inclusão da categoria como órgão de segurança pública e a outra a equiparação de nossa atividade laboral com a de atividade policial.

Com muita luta e observando os objetivos planejados, a Federação conquistou a garantia da inclusão da categoria no rol principal do texto, inserida com o termo “órgãos do Sistema Penitenciário”, no Art. 9º, §2º, VIII da lei. Tal inserção é um avanço nos objetivos traçados pela categoria e um passo mais para a materialização de nossa condição como órgão de segurança pública, termo que tinha entraves em ser aceito pelos parlamentares.

A presidência, no entanto, vetou o artigo que dava à categoria a equiparação às polícias, como profissionais que exercem atividade de natureza policial. Em decorrência disso, as repercussões foram bastante acaloradas, como não poderia deixar de ser.  Ocorre que, na opinião do presidente da Fenaspen, isso não deve ser motivo de desânimo por parte da categoria, visto que, nos motivos para o veto, a presidência apontou inconstitucionalidade, afirmando que a natureza policial só pode ser configurada em níveis constitucionais, ou seja, por meio do reconhecimento da Polícia Penal.

Anunciação ressaltou que não foi por natureza política que o termo foi vetado, e sim, por questão jurídica, o que demonstra que o trabalho que vem sendo realizado pela Fenaspen é estrategicamente correto e tem ampliado a importância de nossa categoria dentro da sociedade brasileira, o que se percebe no reconhecimento dos parlamentares.

O presidente da Fenaspen ainda afirmou que “mesmo tendo a presidência vetado a natureza policial, a inserção no texto, tanto na Câmara quanto no Senado, é uma demonstração de que no parlamento não teremos muitos entraves para a aprovação da PEC 372, que cria a Polícia Penal”.

O presidente da Federação ponderou que esse deve ser o incentivo para dar continuidade ao trabalho no Congresso, visto que, a Presidência da República não tem legitimidade para sancionar ou vetar propostas de emenda à constituição, o que nos dá uma tranqüilidade.

A Fenaspen já está se articulando, envolvendo parlamentares que têm maior influência e poder de decisão no Congresso e que são parceiros desta bandeira de luta, para tentar derrubar o veto do texto do SUSP, tentando que o veto seja colocado em pauta e não medindo esforços para conscientizar os parlamentares da importância para a categoria.

“Nossa categoria não tem medido esforços para ver reconhecida sua equiparação com outras atividades policiais, e este entendimento já está sedimentado na sociedade brasileira, por isso vamos buscar todas as formas de consolidar esta garantia”, ressaltou.

Portanto, para o presidente da Fenaspen é importante salientar que o resultado das constantes visitas de trabalho à Brasília e as desgastantes e complexas negociações não são sinônimo de um momento amargo e definitivo, mas parte do processo de entraves e conquistas que são parte de lutas mais amplas. O reconhecimento da natureza policial neste texto, antes do retorno da votação da PEC 372, foi uma estratégia tomada buscando antecipar efeitos decorrentes da aprovação da Polícia Penal.

“Hoje somos reconhecidos como categoria e em breve iremos alçar nosso maior sonho e vivenciar o momento de consolidação que será a aprovação da nossa tão sonhada Polícia Penal. Avante, companheiros, a vitória está próxima. Resistir sempre, retroceder jamais”, finalizou Anunciação.

Fonte: http://www.fenaspen.org.br/sistema-prisional-e-reconhecido-como-orgao-da-seguranca-publica-no-susp/