Publicado: 01 Fevereiro 2024

• Sindical
• Reajuste salarial
• lei orgânica
• Governo Tarcísio

Desde o início do Governo Tarcísio de Freitas o SIFUSPESP tem lutado para que os trabalhadores do sistema prisional tivessem participação na elaboração da lei orgânica da Polícia Penal.

Com o encerramento do grupo de trabalho e após a apresentação feita pelo Secretário da SAP Sr.Marcello Streifinger em que a categoria foi informada de que a maioria das reivindicações relativas à nova lei não seriam atendidas, de que haveria um retrocesso na evolução funcional e de que o salário seria convertido em subsídio , conseguimos abrir negociações direto com a Casa Civil. Apesar de ser um passo importante pois seria a primeira vez em que os sindicatos teriam acesso a negociações diretas com a secretaria que coordena todas as ações do governo paulista, o governo não cumpriu nenhum dos três prazos acordados para a apresentação da lei.

Assembleias, mobilização e perseguições

Dada a falha do governo em cumprir os prazos prometidos e da não apresentação de uma posição concreta quanto ao prazo de apresentação da Lei e sobre a garantia dos direitos adquiridos, o SIFUSPESP passou a realizar assembleias nas unidades para consultar a categoria sobre os próximos passos da luta.

Infelizmente os outros sindicatos se recusaram a tomar quaisquer medidas, em uma atitude que enfraqueceu a luta unitária da categoria. O SIFUSPESP entende que todas as decisões importantes devem ser tomadas em conjunto com a categoria e não a portas fechadas, pois só com democracia e participação vamos construir a unidade.

Logo que começamos a realizar as assembleias fomos comunicados da decisão do Secretário Sr. Marcelo Streifinger de proibir a entrada do sindicato nas carceragens em uma atitude abusiva que viola desde normas constitucionais até o código sanitário do estado.

Paralelamente, o Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá  e o Secretário Geral Gilberto Antônio começaram  a ser convocados a responder apurações disciplinares devido à sua atuação sindical e as denúncias sobre déficit de pessoal e precariedade das condições de trabalho.

Tais medidas arbitrárias e ilegais, estão sendo combatidas pelo departamento jurídico do SIFUSPESP através de denúncias, reclamações e processos em todos os órgãos competentes.

Paralelamente com o apoio do PSB que patrocina a ação, demos continuidade na ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) que tramita no STF e que pode obrigar o governo a proceder a regulamentação. Devemos lembrar que a ADO foi um dos instrumentos de pressão que forçou o governo a aprovar a PEC estadual em 2022.

Além disso entramos com processos contra os gestores de várias unidades prisionais, tais processos visam obter provas do déficit funcional, visando a interdição destas unidades assim como fizemos com o Pemano em 2021.

Paralelamente estamos denunciando as condições precárias das unidades aos órgãos de imprensa, como forma de alertar a sociedade para as consequências do abandono que o sistema prisional vem sofrendo no estado de São Paulo.

Todas estas medidas visam pressionar o governo a cumprir com sua obrigação de regulamentar a Polícia Penal.

Governo sinaliza que vai apresentar o projeto à categoria

Tanto a declaração do governador Tarcísio, quanto do Secretário Chefe da Casa Civil Arthur Lima (veja os vídeos: Governador ,Secretário da Casa Civil) sinalizaram que apresentarão o projeto de Lei orgânica aos sindicatos antes de seu envio para a ALESP. Devemos lembrar que a apresentação do projeto aos sindicatos para que a categoria não seja pega de surpresa com  retirada de direitos e retrocessos na carreira.

Direitos devem ser preservados e avanços tem que ocorrer

No entendimento do SIFUSPESP a preservação e ampliação de direitos são inegociáveis, visto que a Polícia Penal traz uma série de novas responsabilidades as mesmas devem ser equilibradas com melhora na remuneração, na progressão de carreira e equiparação de direitos com as outras polícias do estado.

Entre os principais pontos que o SIFUSPESP considera inegociáveis estão:

-Continuidade da progressão de carreira por tempo de serviço.

-Promoção por merecimento baseada em critérios objetivos.

-Manutenção dos adicionais temporais.

-Manutenção dos direitos conquistados por ações judiciais (AJ’s). 

-Recomposição urgente do quadro funcional.

-Reposição das perdas inflacionárias dos últimos 10 anos.

-Reestruturação salarial que leve em conta as novas responsabilidades.

-Administração da Polícia Penal apenas por profissionais de carreira.

Abaixo o vídeo do Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá sobre a regulamentação.