Em decisão de primeira instância, TJ-SP reconheceu nexo causal entre adoecimento do servidor defendido pela Dra. Ana Nery Poloni, do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, e atuação em ambiente insalubre de unidade prisional, e determinou à Fazenda Pública que reconhecesse período de afastamento como “efetivo exercício”. Outros associados que se sentiram prejudicados pela decisão da SAP devem procurar orientação dos advogados do sindicato
por Giovanni Giocondo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) reconheceu o nexo causal entre a contaminação pelo coronavírus de um policial penal com sua atuação no ambiente insalubre da unidade prisional onde está lotado, aceitando a conversão da licença-saúde que culminou em seu afastamento, durante um período de 13 dias entre agosto e setembro de 2020, em licença por acidente de trabalho.
A sentença de primeira instância determinou ainda que a Fazenda Pública inscrevesse o servidor, associado ao SIFUSPESP que é defendido pela Dra. Ana Nery Poloni, no concurso interno de promoção por antiguidade. O trabalhador havia perdido o direito devido ao fato de, durante esse ínterim, ter tido sua ausência no serviço considerada como perda de cômputo do efetivo exercício.
O juiz Eduardo Garcia Albuquerque, da Comarca de São José do Rio Preto, também estabeleceu que esse período deverá contar ao policial penal para efeitos de aposentadoria, licença-prêmio e outros benefícios temporais aos quais o trabalhador não teve acesso em razão de seu afastamento.
Com base em evidências científicas apontadas em inúmeras publicações especializadas ao longo da pandemia, o magistrado afirmou que os profissionais da segurança pública que atuam no ambiente prisional estiveram mais expostos à contaminação pela doença de alto contágio.
Nesse sentido, reconheceu que o acometimento pela COVID-19 ocorreu efetivamente no serviço, apontou para a necessidade de reenquadramento da licença, já que o policial penal fazia jus a ela por não haver, nos autos, prova de que algum familiar seu tivesse testado positivo para o coronavírus antes dele.
A advogada do Departamento Jurídico do SIFUSPESP que elaborou a peça, Dra. Ana Nery Poloni, explica que o número de casos semelhantes no Estado tem aumentado consideravelmente, e estimula os trabalhadores a buscar a orientação do sindicato para que possam ter seus direitos reconhecidos e reverter os prejuízos decorrentes de sua contaminação pelo coronavírus.
Para ser atendido pelo Departamento Jurídico do SIFUSPESP, basta enviar uma mensagem para o seguinte número de whatsapp: (11) 99223-9065
SIFUSPESP vai acionar Departamento Jurídico para auxiliar servidores que se sentiram prejudicados por desrespeito à regra que impediu suas transferências
por Giovanni Giocondo
Muitas reclamações de policiais penais indignados com a falta de prioridade para os servidores mais antigos marcaram a sessão de escolha de vagas realizada nesta quarta-feira, 1o de junho, em São Paulo, e também a publicação da Lista Prioritária de Transferência(LPT), na mesma data.
Essas queixas não desabonam o processo, deflagrado pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) após cinco anos de uma inexplicável paralisação, cuja retomada foi avaliada como muito positiva pelo SIFUSPESP em benefício da maioria dos servidores. Porém, as denúncias criam um ambiente de insegurança jurídica que precisará ser reparado o mais rápido possível.
Isso porque, de acordo com relatos dos policiais penais que procuraram o sindicato, trabalhadores que estavam inscritos há muito tempo e que, por respeito às resoluções internas da SAP, deveriam ser transferidos antes, não conseguiram retornar para unidades mais próximas dos municípios onde residem.
No entendimento do secretário-geral do SIFUSPESP, Gilberto Antonio da Silva, que recebeu algumas dessas denúncias, é preciso que a secretaria corrija os eventuais equívocos, sobretudo no que se refere à regra que determina que os servidores antigos tenham alterada sua unidade de lotação mais rapidamente na comparação com os novos.
“Todos aqueles que se sentiram preteridos em relação aos demais poderão procurar auxílio do Departamento Jurídico do sindicato para terem acesso à transferência. É fundamental deixar claro que a a responsabilidade aí é da SAP, não daqueles que conseguiram a mudança”, pondera Gilberto Antonio da Silva.
O SIFUSPESP admite que a SAP finalmente se movimentou com o objetivo de criar melhores condições de trabalho aos servidores, mas é necessário que esse processo seja 100% eficaz e não beneficie alguns em detrimento de outros. “Em suma, precisa ser justo, e é com essa proposta que o sindicato vai defender a categoria. Se lutamos tanto para que a LPT rodasse e acontecessem as escolhas de vagas, ninguém pode ser deixado para trás”, explicou o secretário-geral do sindicato.
Após nomeações de aprovados em concursos, sessões de escolha de vagas e andamento da LPT, SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP farão audiência pública hoje às 19h no Auditório Dom Pedro I para debater resultados positivos do movimento que durou 46 dias, e reorganizar categoria visando novas conquistas, como a PEC da Polícia Penal, o fim do confisco das aposentadorias dos servidores e outras pautas que ainda estão em luta
por Giovanni Giocondo
Com o reconhecimento de que as recentes conquistas obtidas em favor dos servidores do sistema prisional possuem impacto de altíssima relevância para as condições de trabalho em todo o sistema, o Fórum Penitenciário Permanente decidiu encerrar nesta quarta-feira, 1o de junho, o acampamento montado em frente à sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).
Também existe uma avaliação de emergência de que é preciso interromper o movimento devido ao avanço do número de casos de coronavírus em todo o Estado, o que provoca o temor de novos surtos, e inclusive já tem mobilizado o Comitê Científico do governo a recomendar a retomada do uso de máscaras em ambientes fechados.
Ao longo dos 46 dias de mobilização, centenas de trabalhadores da ativa, aposentados e candidatos aprovados em concursos públicos da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) se uniram com o propósito único de alcançar direitos, e eles vieram.
As convocações dos mais de 3 mil habilitados nos certames para o provimento de cargos de agente de segurança penitenciária(ASP) de 2017; agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014; e das áreas técnicas e de saúde, de 2018, foram um passo importantíssimo no sentido de remediar o déficit funcional gigantesco que se aprofunda pelo sistema e reconhecer o mérito desses homens e mulheres que vão atuar no sistema.
Como consequência destas nomeações, aconteceram também o processo de escolha de vagas para aqueles que já estão há mais tempo no serviço, realizada nesta quarta-feira, bem como a autorização para que a Lista Prioritária de Transferência(LPT) pudesse caminhar a passos largos, em todas as coordenadorias de unidades prisionais do Estado, permitindo assim a reaproximação dos servidores com suas residências de origem.
Mesmo com tantas conquistas, muitas outras ainda estão por vir, seja por meio das articulações com os parlamentares ou com a Operação Legalidade nas unidades prisionais.
Uma dessas vitórias no horizonte próximo é a regulamentação da polícia penal, que os sindicatos pretendem obter graças à pressão exercida sobre o governo de São Paulo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão(ADO), proposta pelo PSB, que fez com que o Supremo Tribunal Federal(STF) elaborasse um despacho pedindo informações ao Palácio dos Bandeirantes, que deverá responder até a próxima sexta-feira(03).
Por outro lado, os servidores do sistema prisional e de todas as outras categorias do funcionalismo público paulista seguem com a batalha a favor do fim do confisco das aposentadorias e pensões, autorizada mediante decreto do ex-governador João Doria(PSDB), há dois anos, e ainda em vigor. O Projeto de Decreto Legislativo 22/2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi(PSOL), susta os efeitos nocivos da medida para os inativos, e pode ir a votação a qualquer momento no plenário da Casa.
Estas pautas centrais e outras reivindicações específicas dos trabalhadores penitenciários serão debatidas hoje, às 19h, em uma audiência pública que será realizada em conjunto pelo SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP no Auditório Dom Pedro I, a partir das 19h. O evento terá transmissão ao vivo da TV Alesp, por meio de seu canal no Youtube e nas demais redes sociais da Assembleia.
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