Com a deflagração da Operação Legalidade, é importante que cada um saiba as suas obrigações legais, seus direitos e seus deveres e como combater os desmandos da Secretaria.
Todos os Trabalhadores do Sistema Prisional paulista, sabem que a SAP só funciona devido ao sacrifício pessoal de cada um. O atual quadro de pessoal não permite que as funções sejam desempenhadas da forma como foram planejadas e as normas de segurança são frequentemente descumpridas para que o trabalho seja executado.
Tal situação, somada ao assédio moral constante tem levado ao adoecimento físico e mental de milhares de trabalhadores de nossa Secretaria.
Operação Legalidade em defesa da vida!
Dada a situação de descaso que vivenciamos em nossa Secretaria, aderir a Operação Legalidade hoje trata-se de autodefesa, trata-se de preservar a própria saúde, incolumidade física e evitar faltas funcionais.
Lembrando que todas as ações da Operação Legalidade tem amplo respaldo legal e só causarão problemas para a operação da SAP devido à falta de pessoal e estrutura existentes atualmente.
A operação legalidade visa preservar o trabalhador, abaixo algumas ações simples que se executadas vão preservar sua saúde e segurança e ajudar a operação legalidade:
Trabalhar com segurança
A principal tarefa dos Policiais Penais é garantir a segurança e disciplina, devido a falta de efetivo e condições de trabalho, muitas vezes os procedimentos deixam de ser executados, ou são executados de forma que compromete a segurança das unidades.
Lembramos que o acompanhamento de presos deve ser feito por dois Policiais Penais por preso, os armamentos e viaturas devem estar em perfeitas condições de uso.
Qualquer situação que comprometa a segurança da unidade prisional, sua segurança e a dos colegas de trabalho deve ser anotada em livro ata e ser comunicada em duas vias.
A sociedade nos paga para fazer a segurança do sistema prisional e essa deve ser nossa prioridade.
Frente às diversas ocorrências disciplinares e agressões que têm ocorrido é necessário que cada um faça sua parte seguindo a lei, os decretos, portarias, resoluções e procedimentos de forma a garantir sua segurança pessoal e a da sociedade.
Tire seu horário de intervalo de almoço ou janta
Um exemplo banal de ilegalidade: pouquíssimos Policiais Penais desfrutam de seu intervalo de uma hora de almoço/jantar. Hoje a maioria é obrigada a comer e voltar rapidamente para o posto de trabalho.
Tal fato é uma violação das regras trabalhistas mais básicas e se você quer começar a contribuir com a luta, passe a tirar seu intervalo de refeição.
A legislação determina um intervalo mínimo de descanso de uma hora para jornadas maiores que seis horas de trabalho, devido a questões de saúde.O trabalho ininterrupto pode levar a danos físicos e psíquicos, além do aumento dos acidentes de trabalho.
A norma vale para qualquer período de trabalho igual ou superior a 6 horas, portanto válido para o DEJEP.
A regra também é válida para quem está em trabalho externo
Não assuma mais de um posto de trabalho
Outra violação comum das leis e das regras de segurança é assumir mais de um posto de trabalho.
Sabemos que devido a falta de pessoal, em muitas unidades prisionais os Policiais Penais assumem mais de um posto de trabalho ao mesmo tempo,além do desgaste físico e psíquico tal prática fragiliza a segurança das unidades.Em caso de alguma ocorrência mais grave o servidor pode a ser penalizado disciplinarmente por não estar em seu posto de trabalho.
Ou seja, quando assumimos mais de um posto além de nos desgastarmos e colocarmos em risco a segurança pessoal e coletiva, também nos arriscamos a sermos punidos.
Dirija na velocidade da via
Aqueles que conduzem viaturas de transporte de presos, viaturas de escolta e administrativas não devem exceder a velocidade da via.
Embora muitas chefias pressionem para que se cumpra horários impossíveis, a própria SAP tem aberto sindicâncias para punir quem trafega acima da velocidade da via, além do mais se a viatura for multada a multa será descontada do salário do condutor.
Não se arrisque,cumpra as regras de trânsito e preserve sua segurança.
ASP não é obrigado a fazer acompanhamento externo de presos
Na lei de criação do cargo e nos decretos de criação das unidades não está prevista qualquer tarefa de condução, acompanhamento ou escolta externa às dependências da unidade prisional.
Caso o Policial Penal estiver fazendo essas tarefas e houver fuga ou evasão ele pode ser responsabilizado criminalmente por estar cometendo uma ilegalidade.
Visto que a SAP não faz o acautelamento de armas e coletes balísticos, nem fornece treinamento para essa função,esses profissionais além da ilegalidade estão sendo expostos a risco de sua vida e incolumidade física.
Abaixo o Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá fala sobre a Operação Legalidade.
Hoje à meia-noite termina o prazo dado pelo Governo Tarcísio de Freitas para a apresentação da lei orgânica e do percentual de reajuste dos Policiais Penais.
negociamos até o fim, não demos ultimatos e não nos precipitamos em criticar o governo, mas não ficaremos à mercê de pessoas sem compromisso conosco.
Desde antes do início do governo Tarcízio de Freitas, temos tentado levar ao Governador nossos problemas e reivindicações.
Durante a campanha eleitoral convidamos Tarcísio a participar de um evento para discutir a Polícia Penal, sua participação foi cancelada de última hora.
Após as eleições durante a transição de governo, sequer fomos ouvidos, apesar de oferecermos ao futuro governo uma análise completa dos principais problemas e soluções para a SAP e das principais reivindicações dos trabalhadores do Sistema Prisional Paulista.
Embora decepcionados com a não indicação de um funcionário de carreira para ser secretário da SAP, oferecemos todo o apoio para o novo Secretário, pois sabíamos das dificuldades que o mesmo enfrentaria, e confiamos que o Governador honraria sua palavra de valorizar a Polícia Penal.
Participamos do GT da Polícia Penal com a crença que nossas opiniões seriam respeitadas e que finalmente um novo tempo despontaria na SAP.
Em abril, quando os deputados da base governista e o Secretário de Segurança Pública começaram a divulgar que as forças de segurança receberiam um reajuste salarial.
Porém, apenas dois dias antes do Governador entregar a mensagem com o reajuste para a ALESP, fomos informados por uma postagem no Instagram da Secretaria de que estávamos fora do reajuste, pois nosso salário seria transformado em subsídio e que devido a isso, somente após a regulamentação da Polícia Penal, seríamos contemplados.
Imediatamente o SIFUSPESP chamou uma manifestação para a porta da ALESP no dia 2 de maio e convidou os outros sindicatos do Fórum Prisional a participarem.
Em uma manifestação bem sucedida em mais de 400 guerreiros atenderam ao chamado do SIFUSPESP conseguimos que o Líder e o vice-líder do governo na ALESP nos atendessem e assim começamos as negociações com o Governo Tarcísio.
Para não nos estendermos recomendamos a leitura das matérias sobre as negociações nos links a seguir:
Logo após a manifestação na porta da ALESP fomos chamados até a secretaria para a apresentação do projeto da Lei Orgânica , onde o Secretário da SAP afirmou que receberíamos o aumento na mesma época que as demais forças, e para nossa surpresa mostrou um projeto de lei orgânica que nada se parecia com o que tinha sido debatido no GT, com uma carreira dividida em níveis horizontais (classes de I a VII) e verticais (letras de A a D) que retirava a conquista de promoção de nível a cada 3 anos, além de prejudicar quem está próximo a ser promovido, além de dizer que os oficiais operacionais não mais seriam Policiais Penais e que os demais trabalhadores da lei 1080 e da da 1157 não estavam incluídos na Polícia Penal.
A SAP só piorou
Neste momento sofremos um ataque gigantesco, pela primeira vez em quase 30 anos não tivemos aumento equivalente às outras forças de segurança, o sindicato foi proibido de entrar nas carceragens para fiscalizar as condições de trabalho em um ataque inédito que nem o PSDB teve coragem.
As condições de trabalho nas unidades se deterioram a cada dia, com os funcionários em algumas unidades tendo que fazer vaquinhas para comprar comida, com um quadro de pessoal reduzido que já afeta gravemente a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Hoje o assédio moral se institucionalizou com a corregedoria sendo usada como mais uma ferramenta de intimidação do que como um órgão disciplinar. Fato que já esperávamos, visto que o próprio secretário responde por abuso de autoridade por ter tentado imputar um porte ilegal de armas contra Policiais Penais que faziam curso na EAP.
Só com luta se conquista
Tudo o que essa categoria conquistou foi através da luta, promoção a cada 3 anos, folga SAP, as PECs a nível federal e estadual, a não privatização do sistema e as últimas contratações, tudo isso foi fruto de luta e mobilização.
Frente a posição confusa deste Governo, que publicamente diz uma coisa enquanto vemos o Secretário da pasta fazer outra, só nos resta a mobilização e a luta.
Com o fim do prazo é hora de agir
Desde a última reunião em que o governo não apresentou nada, o SIFUSPESP vem fazendo assembleias pelas unidades prisionais do estado, infelizmente não conseguimos consenso dentro do Fórum Prisional para que esta fosse uma atividade conjunta.
Mas renovamos o chamado para que os outros sindicatos participem, pois o que vimos conversando com a base é que é chegada a hora de agir.
Operação legalidade - cada um faz sua parte
Com a deflagração da operação legalidade chamamos a cada trabalhador da SAP a parar de comprometer sua saúde, segurança e carreira para ajudar o Estado.
Com o atual déficit funcional se deixarmos de fazer “para mais” e cumprirmos nossas funções de acordo com o que manda a lei e os preceitos de segurança o sistema trava.
Na carceragem não se cuida de mais de um posto, não se faz “acompanhamento” de presos fora da unidade, não se faz outras funções além das especificadas na lei de criação do cargo.
Na escolta não se dirige acima da velocidade da via (vários estão sendo punidos por isso), e deve-se cumprir os procedimentos de segurança à risca, inclusive quanto a verificação do estado das viaturas e armamento.
Nas muralhas deve-se verificar o estado do armamento, as condições dos postos de trabalho e o efetivo.
Toda e qualquer irregularidade deve ser comunicada por escrito em duas vias e o sindicato ser informado.
Abaixo as orientações para a operação legalidade da área operacional
Tendo em vista a publicação da portaria Nº495 do Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentado o Projeto de Bolsa-Formação para os profissionais de Segurança Pública e tratando-se de um projeto de interesse dos Policiais Penais de São Paulo, o SIFUSPESP interpelou a SAP se o Estado de São Paulo já se habilitou para que os seus profissionais possam participar do programa.
O que é o Bolsa-Formação
O projeto Bolsa-Formação prevê o pagamento de cem mil bolsas no valor de R$900,00 (novecentos reais) para capacitar operadores de segurança pública em todo o país.
O Projeto tem como foco policiais penais, militares, civis, bombeiros militares, integrantes de órgãos oficiais de perícia criminal e guardas municipais.
Durante a cerimônia de assinatura da portaria que detalha o projeto, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que a bolsa será “um estímulo a mais, além de moral e ético”, para os agentes de segurança. A expectativa é de que ela ajude também no desenvolvimento de trabalhos conjuntos envolvendo as três esferas de governo – federal, estadual e municipal.
Os primeiros cursos começarão a ser ministrados em novembro. Segundo a coordenadora do Pronasci, Tamires Sampaio, a ideia é possibilitar aos agentes uma atualização das práticas de segurança, bem como o aprimoramento do que já foi aprendido.
Tamires explica que o trabalho na segurança pública exige atualizações constantes, uma vez que, “a todo momento, acontecem mudanças na sociedade e isso se reflete no sistema de segurança”.
Como até o momento não foi emitida nenhuma comunicação oficial por parte da SAP ou do Governo Estadual em relação a habilitação de nosso estado para participar do programa,
ontem (28/09) o SIFUSPESP protocolou um ofício solicitando informações relativas à habilitação do Estado e da Secretaria .
Cabe ressaltar que a Bolsa-Formação só será disponibilizada aos operadores de segurança dos entes federativos que se habilitarem segundo os critérios estabelecidos na portaria 495 de 25/09/2023.
Abaixo o Ofício Protocolado
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