O Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 alterou o Decreto nº 66.772/2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados (BR), instituída pela Lei Complementar nº 1.361/2021.
As principais mudanças instituídas são a inclusão de órgãos específicos na gestão da BR, a Divisão de Desempenho Institucional,Coordenadoria de Gestão de Políticas Públicas,Diretoria de Modernização Organizacional,Subsecretaria de Gestão (da Secretaria de Gestão e Governo Digital).
O decreto criou atribuições para a Subsecretaria de Gestão na Comissão intersecretarial da BR: Produção de relatórios gerenciais para a Comissão Intersecretarial da BR,Produção de relatórios gerenciais para a Comissão Intersecretarial da BR,Consultoria executiva às Comissões Setoriais da BR,Análise técnica de indicadores e metas, com poder de aprovar, reprovar ou sugerir alterações,Gestão do conhecimento da política de BR para embasar decisões.
Prazos e exigências para propostas de indicadores e metas (2024 e 2025):
Foi dado um prazo excepcional de 30 dias após publicação do decreto para envio das propostas de 2024 e em 15 dias será publicado um cronograma e orientações pela Comissão Intersecretarial.
Além do decreto foi publicada a deliberação CIBR nº 2, de 21 de março de 2025 definindo regras para apresentação de propostas de indicadores globais, critérios de avaliação e metas da BR para 2024 e 2025.
Segundo a deliberação as metas devem estar vinculados aos projetos prioritários do governo e refletir:
- Desempenho institucional,
- Eficiência no uso de recursos,
- Qualidade dos serviços públicos,
- Impacto das políticas públicas nos cidadãos.
Ainda segundo a resolução, as metas devem evoluir positivamente em relação ao período anterior (conforme LC 1.361/2021).
Ano passado os critérios da bonificação da SAP foram alterados e última hora reduzindo o índice e atrasando o pagamento.
Além disso a inclusão e metas como o retorno às saídas temporárias que estão fora do controle dos Policiais Penais e demais servidores da SAP também é vista como injusta por qualquer um que conheça o sistema prisional.
Metas progressivas: pressão sem aumento de recursos
Outro ponto polêmico é a exigência de que as metas avancem em relação ao ano anterior, mesmo sem garantia de mais recursos, a SAP vive hoje seu maior déficit de pessoal, com defasagem em todas as áreas. Com isso a BR vira um prêmio inalcançável, com uma carga de trabalho só cresce para cada vez menos servidores.
É com grande pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal João Marcos Florentino, lotado no CPP de Valparaíso aos 49 anos.
João Marcos ingressou na SAP em 2002 e estava afastado para o tratamento de um câncer.
Neste momento de perda o SINPPENAL apresenta seus pêsames a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de João Marcos Florentino.
É com imenso pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal Aposentado José de Araújo Monteiro aos 81 anos nesta sexta feira 21 de março.
Araújo como era conhecido trabalhou no Carandiru e acabou se tornando uma das inspirações do livro do Dr. Drauzio Varella que retratou o dia a dia da antiga Casa de Detenção, também apareceu na série Carcereiros dando depoimentos.
Seus colegas de trabalho o consideravam um homem íntegro, educado e excelente profissional.
Neste momento de pesar o SINPPENAL apresenta suas mais profundas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de José de Araújo Monteiro.
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