Com base em perícia,TJ-SP aceitou o argumento de que uma servidora do CR de Prudente que recebia valores em grau mínimo estava sujeita a exposição de doenças infectocontagiosas por trabalhar em contato direto com reeducandos da unidade. Os oficiais administrativos que trabalham em outras unidades devem entrar com pedido semelhante, mas será necessária a realização de perícia
por Giovanni Giocondo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) determinou que o Estado de São Paulo efetue o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo(40%) a uma oficial administrativo do Centro de Ressocialização(CR) de Presidente Prudente que trabalha permanentemente em contato com os reeducandos da unidade.
A sentença, proferida com base em ação impetrada pelo Departamento Jurídico do SIFUSPESP, considera que a alíquota paga anteriormente à servidora, da ordem de 10% - grau mínimo - desconsidera que ela mantém suas atividades diárias sujeita à contaminação por inúmeras doenças infectocontagiosas.
Elaborada pelo Dr. Murilo de Andrade Melo, advogado da sede regional do sindicato em Presidente Prudente, a tese obteve aval de um perito judicial, que ao visitar o Centro de Ressocialização, verificou que a oficial administrativo atuava ao lado do ambulatório da unidade, além de contar com apoio dos sentenciados para realização de suas funções.
Nesse sentido, o juiz Darci Lopes Beraldo, do TJ-SP, acatou o argumento de que a servidora estava exposta constantemente a agentes biológicos nocivos, o que ensejava que ela recebesse o valor do adicional de insalubridade compatível com os dos demais trabalhadores do CR de Prudente.
Para o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, o adicional de insalubridade pago em grau mínimo nessas condições era injusto e ilegal, já que o Estado o fazia apenas com base no que era o cargo da servidora, e não na rotina que enfrentava diariamente, com a circulação constante de detentos por seu ambiente laboral.
Além de majorar o benefício, o Estado também deverá pagar à oficial administrativo os valores retroativos a todo o período em que ela deixou de recebê-lo no grau máximo desde que assumiu a função na unidade, bem como os juros de mora e correção monetária acumulados nesse ínterim.
De acordo com o Dr. Murilo de Andrade Melo, podem se beneficiar da decisão os trabalhadores que atuam no mesmo estabelecimento penal, que precisam procurar o Jurídico do SIFUSPESP para entrar com a ação. Com esse pedido em mãos, o advogado poderá provocar o magistrado para que ele utilize o laudo como prova emprestada.
Os oficiais administrativos que trabalham em outras unidades devem entrar com pedido semelhante, mas será necessária a realização de perícia.
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Em depoimento feito à Comissão de Saúde da Alesp nesta terça-feira(07), Wilson Pollara disse que perdeu 11 hospitais em dois anos, e mostrou que o Tesouro reduziu de 29% para apenas 7% sua contrapartida financeira ao instituto entre 2020 e 2021. Contas estão negativas em R$77 milhões. Ele negou que a qualidade do atendimento tenha sido reduzida, responsabilizando alta na demanda por leitos, tratamento e exames de COVID-19 por excesso de gastos, e disse ainda que a alíquota a que funcionários públicos estão submetidos é baixa na comparação com custos de procedimentos médicos.
por Giovanni Giocondo
Em resposta a questionamentos de parlamentares feitos durante audiência realizada nesta terça-feira(07), o superintendente do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE), Wilson Modesto Pollara, apresentou números que atestam o atual desequilíbrio financeiro da instituição, que deve fechar 2021 com um déficit nas contas que chega a quase R$77 milhões. O depoimento aconteceu na reunião ordinária da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).
Na visão de Pollara, não há falta de recursos, porque houve aumento na arrecadação com os valores de contribuição por parte dos servidores e de seus dependentes a partir das mudanças promovidas pelo decreto estadual 65.021/2020, que elevou as alíquotas dos valores retirados dos salários dos servidores para custear o atendimento. Entre 2020 e 2021, essa arrecadação subiu de R$1,066 bilhão para R$1,527 bilhão, ou 8,5%, e passou de 71% para 93% do montante aplicado no IAMSPE.
No mesmo período, o Tesouro do Estado de São Paulo reduziu bruscamente sua participação no orçamento do instituto. Os números oficiais apresentados pela superintendência dão conta de que nesse período, a gestão Doria diminuiu seus repasses de R$440,7 milhões para pouco mais de R$108 milhões. Esse total, que representava 29% do orçamento no ano anterior, passou a ser de apenas 7%.
Os dados fornecidos à Comissão de Saúde da Alesp demonstram que a tese da Comissão Consultiva Mista(CCM) IAMSPE e da Diretoria de Saúde do SIFUSPESP se confirmam. Quanto mais o instituto passou a arrecadar com as contribuições dos servidores, menos o governo forneceu em contrapartida, o que invariavelmente levaria à queda na qualidade dos atendimentos prestados em todo o Estado.
Alta dos gastos com tratamento, internações e exames da COVID-19
O superintendente não compartilha dessa teoria, já que afirmou aos deputados que o que estaria criando esse desequilíbrio atual nas finanças está relacionado a outros dois fatores principais. O primeiro deles seria o alto custo da demanda criada pelos procedimentos médicos de atendimento a pacientes que precisaram de tratamentos, medicamentos, internações e leitos de Unidade de Terapia Intensiva(UTI) e exames por terem sido contaminados ou estarem com suspeita de contágio pelo coronavírus.
Em 2021, Pollara afirmou que o IAMSPE gastou R$1,843 bilhão para o atendimento dos servidores, sendo R$487 milhões exclusivamente para procedimentos relacionados à COVID-19, enquanto o Estado repassou outros R$187 milhões como forma de dar suporte ao instituto no que se refere apenas aos exames, tratamentos e internações de vítimas do coronavírus.
O outro fator apontado por Wilson Pollara para tornar o instituto deficitário é o valor arrecadado com as contribuições dos servidores. O superintendente acredita que apesar da alta nas alíquotas tanto para os funcionários públicos que têm mais de 59 anos quanto para agregados e beneficiários, o dinheiro não é suficiente para cobrir todos os procedimentos que estão previstos no convênio.
“Com os valores que são pagos como contribuição, precisa haver restrições em exames, medicamentos e consultas porque não há como pagar”, afirmou o superintendente, que defendeu que o IAMSPE poderia virar só um convênio, ou ser gerido como fundação. “O Hospital do Servidor passa à administração do Estado, atendendo ao Sistema Único de Saúde(SUS) e ao IAMSPE. Hoje ele é exclusivo”, esclareceu.
Deputados da Comissão questionam mau atendimento
O deputado estadual Edmir Chedid(DEM), que é da base do governo na Alesp e membro da Comissão de Saúde, criticou a gestão Doria por não estar cumprindo o que prometeu no que se refere ao IAMSPE quando pediu apoio às reformas aprovadas na Assembleia no ano passado.
“Se houve aumento na alíquota, aumento das pessoas atendidas e mais arrecadação, por que o Tesouro reduziu seu aporte? O que estamos vendo não são melhorias no atendimento, mas piora. São mais reclamações sobre não haver profissionais suficientes e hospitais em diversas regiões”, citando Bragança Paulista, Atibaia e outros municípios de seu reduto eleitoral, onde afirma existirem pouquíssimos locais credenciados.
Chedid também questionou o superintendente sobre como são elaborados as tabelas e tetos de gastos utilizados pelo IAMSPE para balizar os contratos com hospitais, clínicas e laboratórios credenciados.
Pollara afirmou que o IAMSPE tem um orçamento, e precisa dar uma previsibilidade aos hospitais “do que vai acontecer”. “O hospital é contratado de acordo com o teto do que vai gastar, não tem como atender conforme for chegando gente. Os hospitais têm uma pressão grande e atendem além da previsão, e o IAMSPE paga mesmo que extrapole o teto. O edital de credenciamento é feito com o teto. A tabela de pagamento é feita conforme há atendimento”, relatou.
Já Caio França(PSB), lamentou que os servidores do interior e do litoral tenham acesso a serviços de menor qualidade na comparação com os que vivem em São Paulo e região metropolitana. “Todos pagam o mesmo valor que é retirado de seus salários, mas o atendimento de um é melhor que o outro. Existe uma diferenciação aí que está errada, e isso precisa ser corrigido o mais rápido possível”, questionou, afirmando que a Baixada Santista e o Vale do Ribeira carecem de muitos médicos, principalmente cardiologistas.
França também perguntou a Pollara sobre a situação do atendimento na Santa Casa de Presidente Prudente, que desde novembro de 2019 encerrou seu contrato com o IAMSPE e a partir de então passou a receber em suas dependências somente pacientes em casos de urgência e emergência. O superintendente não concedeu a resposta ao deputado, e o SIFUSPESP vai dialogar com Caio França para que ele volte a fazer o questionamento.
Novos credenciamentos
Wilson Pollara disse ainda que médicos e consultórios podem ser credenciados sempre que quiserem. O único impedimento é abrir para clínicas de exames laboratoriais, porque o custo seria muito alto. “As clínicas de diagnóstico já credenciadas aceitam a tabela do IAMSPE, o que não acontece com todas as demais, que poderiam criar uma demanda por procedimentos que elevariam os custos.“
O superintendente também defendeu que a medicina de alta complexidade seja feita no Hospital do Servidor, porque em hospitais menores traria resultado pior com maiores custos, lembrando que existem hospitais que não aceitam fazer convênio com o IAMSPE por causa dos valores fixos de tabela.
Queda no número de credenciados, apesar do aumento na receita
Do total de recursos disponíveis neste ano, o superintendente afirmou que pouco mais de R$882 milhões foram destinados aos Departamentos de Convênios e Assistência Médico Ambulatorial(DECAMs), o que para Wilson Pollara demonstra que o IAMSPE “ampliou” sua rede de atendimento no interior e no litoral. Os dados sobre a redução do número de locais de atendimento aos servidores, no entanto, desabonam essa afirmação.
Pollara admitiu que o IAMSPE perdeu, entre 2019 e 2021, um total de 11 hospitais gerais credenciados - queda de 80 para 69, enquanto os especializados subiram de 7 para 8. O número de consultórios médicos também caiu, de 770 para 731, enquanto só tiveram alta os serviços de imagem - 32 para 54, e de retaguarda - 7 para 14. Os demais, como policlínicas, fisioterapia e crônicos, se mantiveram estáveis. No total, a perda geral de prestadores foi de 984 para 960. Os municípios cobertos caíram de 174 para 164.
Em 2020, o Hospital do Servidor fez pouco mais de 440 mil consultas, quase 3 milhões de exames e 21.244 internações, enquanto a rede fez mais de 2 milhões de consultas, quase 7 milhões de exames e mais de 31 mil internações. A projeção para 2021 é que esses números tenham um aumento médio de 15% em todos os procedimentos. O crescimento se deve em parte à alta na quantidade de procedimentos relacionados à COVID.
Quadro financeiro deficitário
Na audiência, o superintendente também assumiu que o IAMSPE enfrenta um quadro financeiro deficitário ao menos desde 2012, com um aporte realizado pelo governo do Estado que diminuiu esse prejuízo somente em 2018. O saldo negativo acumulado pelo instituto no início de 2021 era de R$239,840 milhões, devido ao contingenciamento de verbas feito pela gestão Doria desde 2019. “Os contingenciamentos de 2019 e 2020 impediram o IAMSPEde se tornar estável financeiramente”, declarou.
Agora, com a entrada de R$162,8 milhões, sendo R$108 milhões vindos do governo, esse prejuízo foi reduzido para cerca de R$77 milhões. “O governo não queria fornecer nem esses R$108 milhões, então não há sobra no orçamento”, disse, ressaltando que em 2022 o instituto deve se recuperar e “zerar” esse prejuízo.
Redução do número de médicos
Wilson Pollara informou ainda que desde 2017, o IAMSPE enfrenta queda no número de profissionais concursados responsáveis pelo atendimento dos servidores. Ele afirmou que a partir daquele ano, não havia mais dotação orçamentária para pagar esses médicos, o que teve como consequência o aumento dos gastos com a rede credenciada.
Como forma de contornar essa situação, o superintendente diz ter pedido pessoalmente ao vice-governador Rodrigo Garcia a contratação de ao menos 150 profissionais mediante concurso, já que o déficit no instituto atualmente chega a 600 médicos. Garcia, no entanto, não teria garantido que faria essas contratações. Apesar disso, Pollara ressaltou que o Estado “não abre mão” de continuar gerindo o IAMSPE.
Por entender que o instituto é sim em parte administrado pelo governo do Estado, a presidenta da Comissão de Saúde, Patrícia Bezerra(PSDB), se comprometeu com os colegas a convidar representantes da gestão Doria para falar sobre o IAMSPE aos parlamentares.
Confira a audiência completa na Comissão de Saúde no vídeo abaixo:
Servidores denunciam décadas de omissão por parte das gestões do PSDB, que pagam aos trabalhadores do setor o Pior Salário Do Brasil e levam a mais adoecimentos e óbitos entre policiais penais, civis, técnico-científicos e militares. Manifestação acontece a partir das 15h, no Pátio do Colégio, e contará com a presença de diretores do SIFUSPESP
por Giovanni Giocondo
Com o reajuste salarial como horizonte máximo de sua luta, as polícias de São Paulo se reúnem na próxima quarta-feira, 15 de dezembro, para o 4o ato em defesa de melhores condições de trabalho e valorização dos profissionais de segurança pública. Apoiada pelo SIFUSPESP, a manifestação reunirá policiais penais, civis, técnico-científicos e associações de policiais militares no Pátio do Colégio, região central da capital paulista, a partir das 15 h.
Nos três protestos anteriores, realizados também em São Paulo, os servidores estiveram nas ruas para demonstrar à população que têm enfrentado décadas de omissão e descaso por parte das seguidas gestões do PSDB no Estado, o que tem como consequência direta a perda de qualidade de vida desses trabalhadores e a piora nesses serviços essenciais prestados à sociedade. Eles contam com apoio total do mandato do deputado Major Mecca(PSL), parlamentar que tem sido o principal organizador dos protestos.
Como mote da campanha salarial, os sindicatos e associações dessas categorias têm utilizado a sigla do partido do governador João Doria para ilustrar que possuem o Pior Salário do Brasil(PSDB), o que pode ser demonstrado, por exemplo, entre os policiais penais, cuja defasagem dos vencimentos em relação à inflação já supera os 50% desde o último reajuste real, em 2014.
Os trabalhadores do setor cobram de Doria o cumprimento da promessa feita durante a campanha eleitoral de 2018, quando afirmou publicamente que as polícias de São Paulo teriam o melhor salário do Brasil, atrás apenas do Distrito Federal. O que tem se verificado, no entanto, é a completa desvalorização desses profissionais, sentida diretamente no bolso, com a perda do poder de compra, frente a aumentos pífios de 3,5% em 2018 e 5% em 2020.
Dados do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) divulgados em 30 de novembro revelam que os vencimentos iniciais dos funcionários da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), por exemplo, chegam a R$2.929,76, contra R$4.421,13 dos trabalhadores do sistema prisional de Roraima. O Estado do norte do país não está nem entre as 20 unidades da federação com maior orçamento, enquanto São Paulo é a primeira com larga vantagem.
As forças de segurança pública também denunciam o aumento expressivo do número de falecimentos entre os profissionais do setor. As causas desses óbitos, para além do constante enfrentamento da criminalidade, estão relacionadas à maior frequência adoecimento físico e psíquico dos servidores, iniciado a partir do estresse decorrente das atividades cotidianas e dos baixos salários recebidos pelos trabalhadores.
“Os nossos policiais estão morrendo” é a frase que têm ecoado ao longo das manifestações, o que para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, serve de alerta sobre o cenário lamentável da estrutura das carreiras desses servidores, sobretudo pela ausência de cuidado com as pessoas e com seu futuro. “Falta humanidade, salário digno, estrutura, plano de carreira. É uma situação insuportável, o que nos motiva a voltar às ruas”, explica.
No vídeo abaixo, o deputado estadual Major Mecca(PSL), convoca todos os policiais a participarem do protesto. Confira:
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