De autoria do deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL), projeto susta efeitos do decreto do governador João Doria que, desde julho do ano passado, retém de 12% a 16% dos proventos e tem provocado situação de penúria a muitas famílias. Em entrevista ao SIFUSPESP, Giannazi defendeu auditoria pública da SPPrev e convocou servidores a pressionarem o parlamento até que o texto seja aprovado
por Giovanni Giocondo
Em 9 de junho de 2020, o governador João Doria(PSDB) publicou o decreto 65.021, que autorizava o confisco dos proventos de aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo por mês. A alíquota, que varia entre 12% e 16% dos vencimentos dos servidores e foi estabelecida com base em um suposto déficit atuarial da São Paulo Previdência(SPPrev), vem sendo drenada desde então e causado danos profundos na vida dos trabalhadores que dependem desta renda para sobreviver.
Apenas dois dias após a entrada em vigor da medida, o deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL), protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) o Projeto de Decreto Legislativo(PDL) 22/2020. O texto susta os efeitos do decreto, determinando a retomada do pagamento integral das pensões e aposentadorias.
Em trâmite pela Alesp, a matéria já foi aprovada em todas as comissões permanentes da Casa, foi pautada e seria votada em plenário em dezembro de 2020. Uma manobra regimental da base do governo, com a apresentação de uma emenda, e que precisaria também passar pelos colegiados, freou a aprovação do PDL 22.
Já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e com parecer favorável do relator na Comissão de Administração Pública, essa emenda precisa ser referendada pela Comissão de Finanças para novamente entrar na ordem do dia de votação.
Em entrevista ao SIFUSPESP, o deputado Carlos Giannazi disse que para que o PDL 22 seja aprovado, é necessária a mobilização dos aposentados e pensionistas, além dos sindicatos que os representam. “Todos se uniram quando conseguimos levar o texto a votação do plenário em 2020, e agora essa pressão precisa voltar, tanto na Alesp quanto nas redes sociais e nas cidades onde estão os domicílios eleitorais dos deputados, além de onde o governador e o vice-governador têm inaugurado obras”, afirmou.
Para o parlamentar do PSOL, o decreto publicado por Doria é um “assalto à mão armada” contra aposentados e pensionistas, muitos deles chefes de família em um momento de crise econômica. “É um dinheiro que faz falta a qualquer pessoa, mas que para quem precisa sustentar uma casa, é ainda pior. São mais de 400 mil trabalhadores afetados, muitos em estado de penúria, sem dinheiro até para comprar comida e remédios”, complementa.
Deputado defende auditoria pública nas contas da SpPrev
Giannazi defende a realização de uma auditoria pública da SPPrev, que seja supervisionada pelo Tribunal de Contas do Estado(TCE-SP), pelo Ministério Público Estadual(MP-SP), pelos sindicatos que representam os servidores e pelos deputados. “Somente com essa devassa sobre as contas da previdência é que poderemos constatar se há de fato déficit ou se, na verdade, o governo é quem deve aos servidores”, argumenta.
Para o deputado, a gestão Doria tem faltado com transparência quando o interesse público precisa se debruçar sobre as contas da previdência. “Depois de muito pressionarmos foi que o governo apresentou dados feitos por uma consultoria particular. É a mesma empresa que fez os estudos que embasaram a reforma da previdência do funcionalismo do município de São Paulo, quando Doria era prefeito”, denuncia.
Após a aprovação do PDL 22/2020, o deputado também analisa a possibilidade de auxiliar os servidores com ações administrativas e judiciais visando a recuperar os valores confiscados pelo governo desde julho do ano passado.
SIFUSPESP está estudando o texto do projeto de lei que criou a reforma administrativa do serviço público paulista, aprovado pela Assembleia Legislativa na última terça-feira(19), e preparou um resumo dos ataques promovidos pelo governo Doria aos direitos dos trabalhadores do sistema, que já entram em vigor no dia 1o de novembro
por Redação SIFUSPESP
Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) na última terça-feira(19) e publicado três dias depois pelo governador João Doria(PSDB), o Projeto de Lei Complementar(PLC) 26/2021 já produzirá impactos imediatos na vida de todos os servidores do sistema prisional.
Desde a ratificação da lei, que entre em vigor no dia 1o de novembro, o SIFUSPESP iniciou uma análise detalhada sobre as principais mudanças que as carreiras dos policiais penais e demais trabalhadores penitenciários vão sofrer a partir da entrada em vigor da medida, considerada uma minirreforma administrativa do funcionalismo público do Estado.
O sindicato também pôde apurar que os estudos sobre o bônus que fora acordado entre as entidades e o governo do Estado para pôr fim à greve de 2014 foram finalmente concluídos pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP). Agora, já nas mãos da Secretaria da Casa Civil, deve ser finalmente paga, já que a bonificação por resultados aos servidores de todas as pastas é um dos pontos previstos no PLC 26.
Confira a seguir algumas das mudanças que serão efetuadas:
I – Vigência
Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação (22/10/21), produzindo seus efeitos a partir de 01/11/2021. Em resumo, como regra geral, a lei só “valerá” a partir de 1º de novembro de 2021. Mas há exceções!
II – Deixarão de existir, a partir de 1º de novembro de 2021:
- Processo por Abandono de cargo (será substituído por Processo Inassiduidade)
- Faltas abonadas
- Dispensa de inspeção médica
- Reajuste automático, anual, do Adicional de Insalubridade
- Incidência do Adicional de Insalubridade sobre a licença-prêmio
- Incidência do Adicional de Insalubridade sobre faltas abonadas
III – Já valem, a partir da data de publicação da lei (22/10/2021)
- A criação da Controladoria Geral do Estado – CGE
IV – Entram em vigor em 1º de janeiro de 2022
- As novas regras do adicional de insalubridade
- A nova Bonificação por Resultados – BR
V- Abono de Permanência
- Ao servidor que, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.354, portanto, dia 6 março de 2020, havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária, fica assegurado o direito ao abono de permanência até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
- Até que seja editado novo ato, o abono de permanência será concedido em seu valor máximo aos respectivos servidores titulares de cargos de provimento efetivo que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária.
- A partir da entrada em vigor dessa lei complementar, o abono de permanência poderá ser concedido ou não, ao titular de cargo efetivo, em percentuais ou integral, de acordo com novas normas, com destaque para a “necessidade de retenção de servidores”. Ainda, a definição sobre a necessidade ou não de retenção de servidores será feita anualmente.
VI – Licença-Prêmio
- A licença-prêmio está mantida, por estar prevista na Constituição Federal.
- O limite de faltas justificadas, de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, durante o período de 5 anos, cai de 30 para 25 dias.
- Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos profissionais que se encontrem em efetivo exercício.
VII – Dispensa/demissão por Inassiduidade
- Será um procedimento mais simples e mais rápido.
- Para tanto, basta que o servidor se ausente do serviço, sem causa justificável, por mais de 15 dias consecutivos, ou por mais de 20 dias úteis intercalados, durante um ano.
VIII – Outros destaques
- Foi criado um “banco de horas”; um sistema de compensação de horas trabalhadas a mais, para evitar pagamento de horas-extras, principalmente em casos de convocações. Esse sistema será disciplinado em regulamento.
- São estipuladas novas regras (condições e prazos) para a contratação por tempo determinado de docentes e servidores. Destaque para a possibilidade de contratação em razão de “greve que perdure por prazo não razoável” e por “greve considerada ilegal pelo Poder Judiciário”.
2.1
Estes são apenas alguns dos pontos considerados pelo sindicato como os mais preocupantes. O SIFUSPESP voltará a tratar do tema para fazer outros destaques e fornecerá explicações a partir das demandas dos servidores.
Os trabalhadores que tiverem dúvidas e questionamentos devem enviá-los pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Confira a íntegra da legislação neste link
Diretor-adjunto do Departamento de Saúde do sindicato, Luiz da Silva Filho, participou de encontro com parlamentar em Presidente Venceslau. Em pauta, concretização de programa estadual para cuidados com a saúde mental dos policiais penais, além de pedir descentralização do atendimento do IAMSPE como forma de melhorar serviços
por Giovanni Giocondo
O diretor adjunto do Departamento de Saúde do SIFUSPESP, Luiz da Silva Filho, esteve reunido nesta sexta-feira(22) com o deputado federal Carlos Zaratini(PT-SP). No diálogo ocorrido em Presidente Venceslau, no interior do Estado, o sindicalista pediu apoio do parlamentar a inúmeras reivindicações dos servidores penitenciários paulistas, sobretudo no que se refere a melhorias no bem estar e na qualidade de vida dos trabalhadores do sistema prisional.
No encontro, que também contou com representantes de entidades representativas de outras categorias do funcionalismo, a prioridade foi chamar a atenção de Zaratini para algumas das principais demandas reprimidas dos policiais penais, como a aplicação, na prática, do Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária. Aprovado em 2006 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), o texto ainda não foi regulamentado.
Luiz da Silva Filho também pediu apoio a Zaratini para articular propostas de descentralização do atendimento do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE), com a construção de hospitais regionais em diversas cidades do interior do Estado. Essa medida, no olhar do diretor do SIFUSPESP, poderia desafogar o atendimento feito em São Paulo, reduzir deslocamentos contínuos dos funcionários que vivem no interior e garantir mais qualidade dos serviços em todo o Estado.
Ainda durante a agenda desta sexta, Luiz da Silva Filho alertou o deputado federal do PT sobre a ausência de um centro médico voltado a atender exclusivamente os detentos que cumprem pena em unidades prisionais da Coordenadoria da Região Oeste do Estado. Na opinião do sindicalista, os mais de 70 mil presos espalhados pelos estabelecimentos penais, quando dependem de consultas e exames, sobrecarregam as unidades de saúde dos municípios, além de sua saída oferecer riscos de possíveis resgates e fugas.
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